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Danos morais

Folha de S. Paulo publica sentença que a condenou a indenizar Lula

O jornal Folha de S.Paulo publicou, nesta quarta-feira (17/12), por ordem judicial, uma sentença de1995 em que foi condenada a indenizar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva por danos morais.

Lula processou a Folha com o argumento de que foi ofendido na reportagem intitulada "Sindicato da CUT dá verba a grupo do PT", publicada em 1993. De acordo com a sentença, o jornal informou que havia um "documento oficial do Sindicato dos Rodoviários do ABC (balanço financeiro) revelador da transferência de recursos financeiros ao grupo 'Articulação' do PT, liderado por ele [Lula], autor, no valor de CR 203 mil (moeda da época)."

O juiz William Marinho de Faria, da 22ª Vara de São Paulo, entendeu que a configuração do dano moral era evidente. "A evidência tornou-se maior, em virtude de ter sido publicado o nome do autor. Bastaria, no caso, vinculasse o Partido dos Trabalhadores ao suposto recurso financeiro do sindicato. (...) Não há dúvida que a honra do autor restou denegrida, levando-se o seu discurso de transparência dos atos públicos, tão conhecido pelo público em geral."

Leia a íntegra da sentença:

Vigésima Segunda Vara Cível da Capital

Processo Nº 1592/93 - Ação de Responsabilidade Civil

A.: Luiz Inácio Lula da Silva R.: Folha da Manhã S/A

Vistos, etc...

Ajuizou-se a presente ação de responsabilidade civil, com fundamento na lei de imprensa, objetivando-se reparação de dano moral.

Alega o autor, em síntese, que a empresa-ré, proprietária de diversos jornais (entre eles, a "Folha de S.Paulo" e a "Folha da Tarde"), no dia 24.11.93, publicou matéria, sob o título "SINDICATO DA CUT DÁ VERBA A GRUPO DO PT" -manchete de 1ª página-, afirmando que existe documento oficial do Sindicato dos Rodoviários do ABC (balanço financeiro) revelador da transferência de recursos financeiros ao grupo "Articulação" do PT, liderado por ele, autor, no valor de CR 203 mil (moeda da época).

Considera ele ofensiva a matéria, por se tratar de fato absolutamente falso e inexistente, com o objetivo de incutir nos espíritos dos leitores a sua participação em operação financeira ilegal, como destinatário da aventada contribuição. Na verdade, foi-lhe atribuída a prática de um delito, com a agravante de que os responsáveis pela matéria publicada tivesse conhecimento da falsidade do fato imputado.

Acusa a ré de ter ofendido a sua honra objetiva, nas afirmações caluniosas, constantes da[s] matéria[s] publicada[s] no jornal daquele dia -crime tipificado no art. 20, da Lei de Imprensa.

Reclama danos morais, com base no art. 49 da Lei de Imprensa, em face da integridade e a repetição seqüencial de matérias ofensivas, denegrindo-lhe a imagem pública (cuja notoriedade foi conquistada com denodo na luta pelos trabalhadores, desde a época do regime militar).

Requer, por derradeiro, a procedência da ação, para condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais, a que faz jus, no teto máximo legal (200 salários mínimos), mais a verba de sucumbência; pedindo também a publicação da sentença condenatória nos jornais da ré (fls. 2/15).

Com a inicial, o rol de testemunhas (fls. 16) e documentos (fls. 20/22).

Em sua contestação, preambularmente, a ré afirma ter agido dentro dos ditames constitucionais reguladores da liberdade de manifestação, quando da publicação de matérias expositivas de transferência de recursos de Sindicato para a tendência política "Articulação".

Esclarece que tais matérias jornalísticas estão embasadas em evidências de documentos e declarações de pessoas ligadas à entidade sindical envolvida. Além do mais, outros órgãos da imprensa divulgaram matérias idênticas. Surpreende, pois, com as alegações de o autor sentir-se vítima de campanha contra ele e da falsidade das matérias noticiosas com conseqüente dano moral.

Argui a preliminar de inépcia da inicial, por ausência de requisitos legais específicos (art. 57). Entende que o autor é parte ilegítima, já que o teor da inicial refere-se a denúncias veiculadas sobre desvio de verbas de sindicato a partido político.

No mérito, repisa que sua liberdade de manifestação jornalística está garantida pela Constituição Federal, assim como a liberdade de informação; inadmissível, dessarte, imposição de qualquer forma de cerceamento ou censura em sua atividade. Coerente, com tais princípios, estaria o autor se utilizasse democraticamente o espaço reservado a esclarecimentos à opinião pública.

Nega a prática de qualquer ilicitude, posto que não incorreu em nenhum dos crimes previstos na lei de imprensa, em que se funda o pleito indenizatório do autor -aliás, exercera regularmente seu direito de divulgar simples notícia de fato de atualidade.

Aduz, ainda, que as matérias hostilizadas visam a denunciar a ação política errada e anti-ética dos dirigentes dos sindicatos por promoverem desvio de verbas dos filiados, com infração à legislação eleitoral e orgânica dos partidos. A menção do autor nessas matérias foi em razão da necessidade de esclarecimentos ao público.

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Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2003, 13h01

Comentários de leitores

1 comentário

Pois não é que a moda de indenização pegou mesm...

io (Outros)

Pois não é que a moda de indenização pegou mesmo, diga-se a expressão momoravel - ATÉ TU JUDAS!

Comentários encerrados em 25/12/2003.
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