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Punição geral

Quadrilha de Arcanjo deve perder meio bilhão de dólares, decide juiz.

Por sua vez, o Réu Nilson Roberto Teixeira, ouvido às fls. 1.966/1.981, aduziu que trabalhou na empresa Confiança Factoring, de propriedade de João Arcanjo Ribeiro de 1995 a março/2002; que referida empresa foi vendida para a off-shore uruguaia Lyman S/A e o co-réu Edson Marques; que João Arcanjo Ribeiro é dono de hotéis, rádios, fazendas e outras factorings, além de controlar o jogo do bicho no Estado; que, de fato, o Réu Luiz Dondo só figurava como sócio da empresa Elma Eletricidade, pertencendo esta a João Arcanjo; que, posteriormente, passou a gerenciar as demais factorings do grupo; que no início, as empresas atuavam no fomento mercantil, mas, com o tempo, passaram a promover também empréstimos a pessoas físicas e jurídicas, principalmente as factorings da capital; que teve conhecimento, quando apresentado por Luiz Dondo, que o co-réu Edson havia trabalhado como garçom na Estância 21; que cerca de 60 dias antes da venda da Confiança Factoring, foi informado por João Arcanjo e Dondo que, na verdade, a alteração só ocorreria no papel, pois o primeiro também era proprietário da empresa uruguaia; afirmou ainda que eram comuns operações realizadas pelos deputados Riva e Bosaipo envolvendo cheques seus ou da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso; na oportunidade, descreve ainda o interrogando a origem da dívida da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso para com a factoring e que referido numerário destinava-se ao pagamentos de fornecedores, dos próprios deputados, assessores e credores de campanhas políticas; narrou também empréstimo realizado para a campanha do ex-governador Dante de Oliveira, que teria sido pago via DVOP e Assembléia Legislativa/MT; aduz que não atuava na captação de empréstimos para as factorings, vindos do exterior, sendo estes obtidos pelo próprio Arcanjo, assessorado pelo co-réu Dondo. No seu re-interrogatório às fls. 3.236/3.241, disse que recebera apenas a carta datada de 23/03 do corrente, escrita por Luiz Dondo, naquela ocasião já preso preventivamente, não tendo conhecimento das demais. Assevera que não manteve contato com os acusados João Arcanjo ou Silvia Chirata acerca do declarado em seu interrogatório, esclarecendo ainda as operações envolvendo o pagamento de empréstimo para a campanha do ex-governador Dante de Oliveira.

Os réus João Arcanjo Ribeiro, Silvia Chirata Arcanjo Ribeiro e Adolfo Oscar Olivero Sesini, presos no Uruguai, foram citados e interrogados naquele país, mediante a utilização do Protocolo de Assistência Judiciária Mútua em matéria penal, ocasião em que invocaram o direito de permanecerem em silêncio (fls. 3.316, 3.319 e 3.322).

As Defesas prévias foram apresentadas na seguinte seqüência: Luiz Alberto Dondo - fls. 559/560; Edson Marques de Freitas - fl. 706; Davi Bertoldi - fls. 728/729; Nilson Roberto Teixeira - fls. 730/731; João Arcanjo Ribeiro - fls. 1.263/1.265; Silvia Chirata - fls. 1.266/1.271; e Adolfo Olivero Sesini - fls. 1.284.

Durante a instrução criminal foram ouvidas as testemunhas Altamiro Belo Galindo (fls. 1.207/1.208), Moura Duarte Moraes (fls. 1.198/1.199), Edmundo Luiz Campo Oliveira (fls. 1.220/1.222), Kátia Maria Aprá (fls. 1.209/1.216), Silvio Zulli (fls. 1.195/1.197), Maria Bento Marques (fls. 1.217/1.219), Norton Molina (fls. 1.20/1.206), Marcio de Oliveira Campos (fls. 2.458/2.465), Irio B. Brum (fls. 2.761/2.762) e Jaime Muraro (fls. 2.772/2.774), arroladas pela acusação.

A defesa do Réu Luiz Alberto Dondo fez ouvir as testemunhas Valdelino Ribeiro Chave (fls. 2.412/2.414), Antonio Luiz R. Cirineu (fls. 2.415/2.416, Arides Dias de Moraes (fls. 2.786/2.787), Aécio Nazareno da Silva (fls. 2.419/2.420) e Sidney Danhoni (fls. 2.417), havendo desistência das demais.

De seu turno, a Defesa de Davi Bertoldi fez ouvir as testemunhas Geison Bereta Peres da Silva (fl. 2.511/2.513), José Bertoldi (fls. 2.504/2.505), Alessandra Bertoldi (fls. 2.508/2.509), Maria de Jesus G. De Oliveira (fls. 2.514/2.515), Valeska Bertoldi (fl. 6.452) e Marcos Cesar Varela (fls. 2.510/2.511).

Em defesa de Nilson Roberto Teixeira, foram ouvidas as testemunhas Aldo Locatelli (fls. 2.804/2.806), Epaminondas Antonio da Silva (fls. 2.793/2.794), José Fernando Chaparro (fls. 2.795/2.798), Celismar Nogueira Cunha (fls.2.790/2.792), Wanderley da Silva (fls. 2.802/2.803), Irineu Ramazotti (fls. 2.788/2.789), Marcos José da Silva (fls.2.808/2.810) e Henrique Alves Ferreira (fls.2.799/2.800).

João Arcanjo Ribeiro fez ouvir as testemunhas Sarita Baracat (fls 2.838/2.839), Omar Hanna Jorge (fls. 2.836/37), José Tadeu Reyes (fls. 2.834/35), João Avelino Bulhões (fl. 2.832), Fabio Ribeiro da Fonseca (fls. 6.326) e José Carlos Lessak (fl. 6.490).

A defesa de Silvia Chirata oitivou Sandro Villar (fl. 2.842), Marco Aurélio Ribeiro (fls.2.845/46), Lenize M. Pereira da Silva (fls. 2.847/48) e Tonia Carla M. Ribeiro Travassos (fls. 2.840/41).

Oitivou-se ainda na qualidade de testemunhas do Juízo os deputados estaduais José Geraldo Riva e Humberto de Melo Bosaipo (fls. 6.275/6.298), além de ter sido efetuada a acareação entre a testemunha José Geraldo Riva e o co-réu Nilson Roberto Teixeira (fls. 6.299/6.305).

Às fls. 3.246/3.339, por intermédio do oficio 08/2003/DRCI-SNJ-MJ, foram encaminhados ao Juízo os atos realizados no Uruguai e documentos lá apreendidos quando das prisões de João Arcanjo Ribeiro, Silvia Chirata e Adolfo Sesini.

Relatório elaborado pelo Banco Central do Brasil juntado às fls. 5.909/5.923; 5.928/6.249.

Folha de antecedentes juntada às fls.597/625.

Na fase prevista pelo art. 499 do CPP, manifestaram-se, respectivamente, o MPF, à fl. 6.455, sendo atendido; o Acusado Nilson Teixeira, às fls. 6.539, juntando documentos; Edson Marques, à fl. 6.568; Adolfo Sesini, à fl. 6.569; e João Arcanjo Ribeiro, às fls. 6.570/6.572, cujos pleitos foram deferidos parcialmente ; ao passo que os co-réus Luiz Alberto Dondo, Davi Bertoldi e Silvia Chirata deixaram transcorrer o prazo "in albis" (fls.6.573/6.574).

O Ministério Público Federal apresentou suas alegações finais às fls.6.610/6.630, ratificadas às fls. 8.215/8.216. Inicialmente, louva o regular transcurso da instrução processual que se deu em obediência à ampla defesa e contraditório. Tece ainda considerações sobre as várias ações penais instauradas e investigações que se encontram em andamento, envolvendo João Arcanjo Ribeiro e seu grupo, além de representantes do Poder Legislativo Estadual.

No tocante à capitulação imputada aos Acusados, critica o "Parquet" Federal a imprecisão legal quanto à definição objetiva de "organização criminosa", ressaltando, contudo, os aspectos pacíficos para a sua caracterização. No tocante à conduta de lavagem de dinheiro, discorre sobre o art. 2º, § 1º, da Lei nº 9.613/98, que exige da denúncia tão-somente a narrativa de indícios do crime antecedente, destacando ainda, a autonomia do delito de lavagem.

Prosseguindo em relação à configuração desse tipo penal e para a configuração de crime antecedente, destaca, como prova produzida nos autos, a atuação das factorings de João Arcanjo Ribeiro, que estariam a desenvolver atividades próprias de instituições financeiras. Dessa forma, estariam os Acusados João Arcanjo, Silvia Chirata Arcanjo Ribeiro, Nilson Roberto Teixeira e Luiz Alberto Dondo Gonçalves, a captar indevidamente, por intermédio das factorings, recursos no "mercado" nacional , para, numa atividade quase que circular, colocá-los novamente no mercado sob a forma de empréstimos, obtendo, entretanto, ganhos ilegais, eis que através de operações financeiras as quais não possuíam qualquer autorização para realizar.

Quanto ao tipo previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, sustenta o MPF que os quatro Denunciados supra nominados, em comunhão de vontades, mantinham no Uruguai a empresa Aveyron S.A., a qual era titular de importante soma de dinheiro, sem que nada fosse informado à Receita Federal, ressaltando que o co-réu Nilson, embora não figurasse como diretor da "off shore" uruguaia, também agiu, de forma consciente, colaborando com os demais para referida atividade.

Na mesma esteira, pugna pelo reconhecimento do delito de lavagem de dinheiro, ao argumento de que encontra-se caracterizado nos autos que os Réus, cada qual praticando a atividade que lhe cabia na organização, mas todos eles vinculados para obtenção de um fim comum, contribuíram para a dissimulação, ocultação e movimentação de valores advindos de atividades criminosas, a fim de reintegrá-los ao patrimônio legal do grupo.

Pugna, por fim, pela aplicação do art. 7º, I, da Lei de Lavagem, qual seja, a decretação da perda de todos os bens, direitos e valores objetos dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98 em nome dos Denunciados João Arcanjo Ribeiro, Silvia Chirata Arcanjo Ribeiro, Nilson Roberto Teixeira e Davi Bertoldi, bem como em nome das pessoas jurídicas das quais façam parte qualquer deles.

A Defesa de Edson Marques, às fls. 7.509/7.510 e 8.224, pugna por sua absolvição ao argumento de que trata-se de pessoa de pouca instrução, que trabalhava como garçom na "Estância 21", de propriedade do co-réu João Arcanjo Ribeiro, sendo utilizado por este como "laranja". Sua conduta teria se dado, na verdade, por ter sido ludibriado pelo seu patrão, inexistindo dolo, elemento subjetivo necessário para a caracterização do delito. "Ad argumentandum", em caso de condenação, pleiteia pela aplicação do benefício constante do § 5º, do art. 1º, da Lei nº 9.613/98.

De seu turno, a defesa de Adolfo Oscar Olivero Sesini, às fls. 7.584/7.585 e 8.224, sustenta que o Acusado não praticara qualquer ato de administração na empresa Confiança Factoring, sendo usado tão-somente o seu nome, pelo qual, aliás, inexiste prova de que tenha auferido vantagem financeira. Não demonstrado o "animus delinqüente", pugna pela absolvição do Réu.

Pleiteando também a absolvição, a defesa de Nilson Roberto Teixeira (fls. 7.586/7.629) assevera, quanto à imputação vertida nos arts. 16 e 22, parágrafo único, 1ª parte, da Lei nº 7.492/86, que o MPF não individualizou, adequadamente, os fatos tidos como criminosos, os quais teria praticado. Alega ainda que, mesmo se admitindo a realização de empréstimos financeiros pelas factorings de João Arcanjo Ribeiro, desnaturando sua função, não haveria como equipará-las às instituições financeiras, as quais estariam sob a égide das leis que protegem o sistema financeiro nacional. Assim, invoca o enquadramento dos fatos como delitos de usura, de competência da Justiça Estadual, pela ausência de enquadramento legal das empresas de fomento como instituições financeiras. Insiste que a peça acusatória é deficiente ao enquadrá-lo como "membro" da organização criminosa, eis que trata-se de mero empregado (gerente) do co-réu Arcanjo.

Sustenta, por fim, a inexistência de provas a atestar que o réu ou seus familiares possuíssem conta bancária no exterior, ou que tivessem auferido qualquer vantagem, tampouco de que tenha este enviado dinheiro para o exterior em seu benefício, de qualquer um dos acusados ou das pessoas jurídicas do grupo JAR. Nessa linha de raciocínio, inexistindo quaisquer evidências acerca da prática necessária do crime antecedente para a caracterização da lavagem de dinheiro, sustenta a impossibilidade de seu reconhecimento, ao menos, no tocante ao réu Nilson. Frisa que o Acusado nunca fora sócio de João Arcanjo, respondendo, quando muito, como procurador das suas empresas.

Davi Bertoldi, em alegações finais de fls. 7.630/7.644, suscita, preliminarmente, a inépcia da denúncia, por não ter exposto, adequadamente, o fato tido como criminoso que lhe é atribuído, limitando-se a reconhecer-lhe o liame funcional em uma das factorings do grupo JAR e seu parentesco com o denunciado Luiz Alberto Dondo Gonçalves. Acresce que, conquanto tenha o "Parquet" efetuado a descrição de algumas condutas, em tese, configuradoras do delito previsto no art. 16 da Lei n º 7.492/86, não logrou êxito em evidenciar a sua participação em nenhuma delas. Ressalta que sequer tinha autonomia para a prática de qualquer ato. No tocante ao delito de formação de quadrilha, protesta, de igual forma, pela improcedência da imputação ante a ausência de qualquer prova nesse sentido. Na mesma esteira se reporta ao tipo penal constante do art. 1º, § 2º, da Lei nº 9.613/98. Sustenta, por fim, quanto à pena de perdimento de seus bens em favor da União Federal, a impossibilidade da referida decretação.

Preliminarmente, a defesa de Luiz Alberto Dondo Gonçalves, em suas alegações finais ofertadas às fls. 7.657/7.680, pugna : 1) pela juntada do reinterrogatório do Acusado, tomado nos autos nº 2003.36.00.012604-6; 2) pela inépcia da denúncia no tocante aos delitos contra o sistema financeiro, ante a ausência de descrição de qualquer conduta do Réu que se subsuma aos tipos previstos. Alega, especificamente, quanto ao delito ínsito no art. 16 da Lei nº 7.492/86, que o Réu atuava como simples contador das factorings, situação que não lhe autorizava a realizar nenhuma atividade de cunho administrativo ou gestor das referidas empresas. Ainda, quanto à manutenção de contas no exterior sem a devida ciência da Receita Federal, informa que o Imputado já foi condenado nos autos nº 2003.36.0.12604-6. De outro giro, assevera inexistir prova de que o Réu praticara a conduta descrita no art. 22, parágrafo único, última parte, da já citada lei; 3) pelo reconhecimento de litispendência em relação aos crimes previstos no art. 1º, VI e VII, da Lei nº 9.613/98 e art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, já que o Acusado também foi denunciado e condenado pela prática da conduta prevista no art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86 e art. 1º, VI, da Lei 9.613/98, nos autos nº 2003.36.00.012604-6, devendo ser reconhecido o "bis in idem" vedado pela legislação pátria. Afirma que o Acusado nunca foi sócio ou acionista da empresa Aveyron S.A., mas apenas seu diretor, situação que não implica atribuir-lhe a propriedade dos depósitos mantidos no exterior. "Ad argumentandum", sustenta que, mesmo afastada a tese de litispendência, não há de ser reconhecido o concurso material entre os depósitos, mais sim a regra do concurso formal.

No mérito, a defesa, em síntese, pugna pela absolvição do Acusado pelas razões adiante aduzidas: 1) quanto à imputação de formação de quadrilha, não há qualquer evidência da participação do Réu Luiz Dondo em associação criminosa. Admite, sim, sua condição de contador das empresas de João Arcanjo Ribeiro, fato, aliás, inconteste, corroborado, inclusive, pelos demais réus, jamais tendo participado, em virtude de sua própria condição, das atividades das factorings para que lhe seja imputada a condição de integrante de quadrilha; 2) quanto ao art. 16 da Lei nº 7.492/86, a defesa enfatiza, mais uma vez, a condição de mero contador do Réu, jamais tendo sido titular, gerente ou administrador da Confiança Factoring, o mesmo se dizendo quando à suposta infração prevista no art. 22 da mesma lei, já que inexiste qualquer prova a atestar a sua responsabilidade nos empréstimos ou cessões de créditos realizados junto aos bancos e empresas uruguaias. Ainda, argumenta que, em relação à conta em seu nome existente no exterior, já foi o réu processado e julgado (autos nº 2003.36.00.012604-6), configurando "bis in idem" nova imputação, mesmo em se considerando a existência de outros depósitos; 3) quanto ao art. 1º, VI e VII, § 2º e II e o aumento de pena previsto no §4º, da Lei nº 9.613/98, alega, de igual maneira, a vedação do "bis in idem", já que o Acusado foi condenado pela mesma conduta no processo supra reportado. Alternativamente, verbera que inexistem elementos aptos a caracterizar a lavagem de dinheiro pelo Acusado, eis que figurava somente como diretor da empresa uruguaia Aveyron S/A, de propriedade de João Arcanjo Ribeiro, não tendo sequer o controle da movimentação da empresa e seus recursos financeiros. Atribui, assim, a movimentação de dinheiro no exterior, exclusivamente, ao Acusado João Arcanjo Ribeiro; 4) Argumenta, por fim, da análise do conjunto probatório, a inexistência de provas em desfavor de Luiz Alberto Dondo Gonçalves, invocando ainda a aplicação do brocardo "in dubio pro reo". Também alternativamente, e em caso de condenação, requer a aplicação do art. 1º, § 5º, da Lei nº 9.613/98, art. 6º da Lei nº 9.034/95 e art. 65, III, alínea "d", do Código Penal. Por fim, considerando hipoteticamente decisão condenatória, sustenta a impossibilidade da perda de seus bens em favor da União, já que seu patrimônio é proveniente de sua atividade profissional, licitamente exercida, inexistindo qualquer prova em contrário.

As alegações finais dos Réus João Arcanjo Ribeiro e Silvia Chirata foram oferecidas tanto pelo advogado constituído (fls. 8.251/8.344) quanto pelo defensor dativo nomeado para o ato (fls.8.345/8.396), as quais serão objeto de análise por este Juízo em homenagem ao princípio da ampla defesa.

Quanto à ofertada pelo advogado constituído, pugna este pela absolvição de ambos os Imputados sob os seguintes fundamentos:primeiramente, a fim de situar a linha de defesa, discorre sobre os fatos, admitindo que João Arcanjo Ribeiro, ex-policial civil, passou, na década de 80, a explorar o jogo do bicho neste Estado, vindo a amealhar considerável fortuna, a qual, posteriormente, foi empregada em diversos investimentos lícitos.

A narrativa pontua também a ausência da co-ré Silvia do país, gerada para tratar de compromissos profissionais, proteger seus filhos e ter com seu marido que encontrava-se foragido.

Tecidas as digressões que entendeu necessárias, invoca a defesa, preliminarmente: 1) o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para apreciação do feito, sob o argumento de que o MPF, em sua peça vestibular, teria não só recepcionado possível conduta criminosa de João Arcanjo Ribeiro, como também evidenciado as ações dos deputados estaduais José Geraldo Riva e Humberto de Melo Bosaipo, dirigentes, à época, da Casa de Leis deste Estado, criando assim liame causal apto a modificar a competência para a apreciação do processo. Embasa como argumentos inquirições realizadas pelo Procurador da República quando da oitiva dos deputados como testemunhas, no sentido de evidenciar seus envolvimentos em quadrilha comandada por João Arcanjo, além de noticiar a existência de ação penal em curso na Justiça Estadual. Assim, em respeito aos arts. 48 e 76 do CPP, pugna pela remessa dos autos ao e. TRF/1ª Região; 2) a declaração da ilicitude da prova produzida nos autos, consubstanciada pela juntada de documentos bancários das empresas uruguaias Aveyron S.A e Lyman S.A, que estariam resguardados pelo devido sigilo. Alega a defesa, em sustentação ao pedido, a inexistência de ordem judicial nesse sentido e que os já citados documentos foram obtidos em decorrência de cumprimento de procedimento de busca e apreensão específico; e 3) a conversão do julgamento em diligência para que sejam traduzidos alguns documentos, em atenção ao comando do art. 236 do CPP. A defesa invoca para tanto, o reconhecimento de cerceamento à defesa e ofensa aos princípios da publicidade, do duplo grau de jurisdição e do contraditório, em virtude do indeferimento pelo Juízo de medida destinada à tradução de alguns documentos que encontravam-se em lingua estrangeira, situação que impossibilitou-lhe o conhecimento e alcance dos citados documentos.

No mérito, sustenta serem atípicas as condutas dos Réus João Arcanjo e Silvia Chirata, destacando: 1) quanto à imputação do art. 16 da Lei nº 7.492/86, que, em nenhum momento da denúncia, se evidenciou qualquer conduta da co-ré Silvia, limitando-se a estender a esta o "modus operandi" que vinha sendo empregado nas factorings de seu marido João Arcanjo. Quanto a este, também de forma extensiva, atribui conduta que estaria sendo efetuada nas factorings. Enfatiza, dessa feita, a imputação de responsabilidade objetiva à Silvia Chirata pelo simples fato de ser sócia minoritária de seu marido e que não detinha a gerência dos negócios.

Ainda, quanto à referida espécie delitiva, invoca o reconhecimento, mais uma vez, da atipicidade, uma vez que os recursos captados são próprios, não se podendo estender norma proibitiva de direito penal, o que ensejaria, quando muito, a caracterização do crime de usura, o qual também tem a defesa por impossível ante a ausência de elementos essenciais ao tipo e incompetência deste Juízo.

Derradeiramente neste tópico, assevera que o tipo prescrito no art. 16 da Lei nº 7.492/86 integra o rol dos chamados crimes de mão própria', só podendo ser praticado por quem seja juridicamente responsável por uma instituição financeira.

2) No tocante à conduta ínsita no art. 22 da mesma lei, alega a defesa total ausência de provas da existência de dinheiro no exterior, além de ter se utilizado o MPF, como embasamento de sua denúncia, de meros extratos obtidos de forma ilícita, pois fruto de mandado de busca e apreensão, sem a necessária ordem de quebra de sigilo, que, mesmo admitindo-se sua existência, não teria o condão de prorrogar sua jurisdição e atingir as contas localizadas no exterior. Analisando essa imputação, protesta pela inépcia da denúncia, que não descreveu como João Arcanjo e Silvia Chirata promoveram a saída do dinheiro do país; vai mais além, afirmando a inexistência de prova da transferência de dinheiro ilícito para o Uruguai. Especificamente, em relação à acusada Silvia, assevera que, mais uma vez, deixou o MPF de identificar regularmente sua conduta, implicando em absoluta falta de justa causa;

3) Em relação à imputação de formação de quadrilha sob a modalidade de organização criminosa, ressalta a defesa os requisitos necessários à sua caracterização, quais sejam, pluralidade de agentes, estabilidade e permanência para a prática de crimes, além do "plus" trazido pela constituição de organização criminosa. Nessa esteira, pleiteia a absolvição da co-ré Silvia, nos termos do art. 386, IV, do CPP, vez que somente comprovada sua associação, além de ser esposa de João Arcanjo, em atividades lícitas, quais sejam, em suas empresas. Já quanto a este último, invoca o reconhecimento de litispendência, tomando-se em consideração os autos nº 2003.008183-8, em trâmite na 3ª Vara Federal desta Seção Judiciária, no qual ele já estaria respondendo pelo delito de formação de quadrilha. 4) Na mesma esteira, não estaria a merecer guarida a imputação do crime de lavagem de dinheiro, já que a acusação teria se embasado nas operações de internamento consubstanciadas pelos empréstimos efetuados pelas empresas de factoring de João Arcanjo e a venda da Confiança Factoring à empresa uruguaia Lyman S/A. Afirma, para tanto, que os empréstimos, consoante admitido na própria peça acusatória, eram devidamente registrados junto ao Bacen. Em relação à denunciada Silvia Chirata, ressalta sua ignorância no tocante aos empréstimos efetuados, relembrando sua pequena participação societária nos negócios de seu marido, e as limitações constantes dos próprios contratos que lhe impediam a gerência dos empreendimentos. Assim, pugna pelo decreto absolutório de ambos. "Ad argumentandum", diz ser incompetente a Justiça Federal para processar e julgar eventual crime de lavagem de dinheiro, ao argumento de que a origem ilícita seria de contravenção penal, qual seja, a exploração do jogo do bicho, uma vez ainda demonstrada a inexistência dos crimes antecedentes (arts. 16 e 22 da Lei nº 7.492/86) pretendidos pelo Ministério Público Federal.

Já as alegações ofertadas pelo defensor dativo fundam-se, em resumo: 1) na licitude dos negócios de João Arcanjo, situação que estaria a demonstrar a ausência de conduta dolosa; 2) na regularidade de sua situação junto à Receita Federal, admitindo, quando muito, alguns equívocos que seriam sanados; 3) a inexistência de comprovação do patrimônio a descoberto; 4) a ausência de vedação legal ao investimento em empresas estrangeiras; 5) quanto à exploração do jogo do bicho, destaca a aquiescência do poder público, que nunca o reprimiu; 6) especificamente, quanto aos delitos imputados, sustenta a regularidade das atividades das empresas e a inexistência de ilegalidade na venda da Confiança Factoring para a empresa uruguaia Lyman S.A.; 7) no tocante à Silvia Chirata, sustenta a sua mera participação societária nas empresas do seu marido e co-réu João Arcanjo, sem quaisquer poderes de gestão.

Após, os autos vieram-me conclusos.

É o relato.

FUNDAMENTAÇÃO

Nas alegações finais ofertadas pelos Acusados Nilson Teixeira, Davi Bertoldi, Luiz Dondo Gonçalves, João Arcanjo Ribeiro e Sílvia Chirata, invocaram-se algumas preliminares, que passo, doravante, a enfrentar.

Primeiramente, no tocante à arguição de incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, formulada pela defesa de João Arcanjo Ribeiro e Sílvia Chirata Arcanjo Ribeiro, sob o argumento de que a peça vestibular teria abarcado ainda condutas tidas por ilícitas praticadas por deputados estaduais deste Estado, rejeito a preliminar invocada. Essa matéria já foi objeto do HC nº 2003.01.00.030919-8/MT, um entre as dezenas impetrados no transcurso desta ação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sem, porém, sucesso. À vista da decisão indeferitória da medida liminar (Fl.7.715), informações prestadas (fls. 7.825/7.831) e seu julgamento (fl. 8.398), não vislumbro qualquer situação ou argumento inovador para retomar a questão.

Sem sair do terreno reservado à competência da Justiça Federal, invocou-se que as atividades desenvolvidas pelas empresas de factorings vinculadas aos Acusados, considerando-se os vários empréstimos irregulares a pessoas físicas e jurídicas de direito público e/ou privado, melhor se subsumem ao tipo penal de usura, submetido à jurisdição estadual, e não ao de crime contra sistema financeiro nacional. O fundamento da preliminar suscitada, entretanto, confunde-se com o mérito de uma das imputações direcionadas aos Denunciados João Arcanjo Ribeiro, Sílvia Chirata Arcanjo Ribeiro, Luis Alberto Dondo Gonçalves e Nilson Roberto Teixeira, qual seja, crime contra o sistema financeiro na forma prescrita pelo art. 16 da Lei nº 7.492/86. Assim, a pertinência da distinção de crime de usura para aquele próprio a instituições financeiras será melhor aquilatada quando da apreciação acerca da consumação e tipicidade da conduta em questão.

Cabe registrar, de sua vez, que o requerido pela Defesa de Luiz Alberto Dondo Gonçalves já fora cumprido, qual seja, a juntada, às fls 7.657/7.680, do seu termo de reinterrogatório realizado no processo de nº 2003.36.00.012604-6, já julgado por este Juízo, onde fora o referido Réu condenado a 09 (nove) anos e 10 (dez) meses de reclusão e no pagamento de 210 (duzentos e dez) dias-multa. Nesse particular, invoca a defesa a preliminar de litispendência quanto às imputações descritas nos arts. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86; e 1º, incisos VI e VII, da Lei nº 9.613/98, as quais foram objeto do feito penal retro-destacado e seriam as mesmas apuradas nesta ação.

Nenhum fundamento possui, entretanto, a alegação em questão. De fato, foi o Acusado Luiz Alberto Dondo Gonçalves denunciado , processado e julgado pela prática do delito de lavagem de dinheiro e crime contra o sistema financeiro nacional. Todavia, há que se registrar que o fato apurado àquela ocasião consistia na mantença de uma conta bancária na Suíça, com valor em depósito de US$ 124.548,48 (cento e vinte e quatro mil e quinhentos e quarenta e oito dólares e quarenta e oito centavos), sem comunicação às autoridades competentes. Não se investigou e nem o Acusado fora condenado pela manutenção de contas no Uruguai, através de empresas uruguaias, das quais era diretor, ou pela realização de operações de reinternalização do dinheiro ilícito remetido ao exterior, sob a forma de empréstimos efetuados, ao menos em tese, por pessoas jurídicas a ele vinculadas e aos demais Denunciados.

Como se nota, os fatos típicos são diversos, sendo descabida a preliminar ora analisada e rejeitada, cujo ilogismo é tamanho, que o seu acolhimento pelo Juízo implicaria na admissão de que uma pessoa não poderá incorrer, por mais de uma vez, num mesmo tipo penal (abstratamente considerado).

Igual destino reservo à assertiva de litispendência deste processado em relação ao feito de nº 2002.36.00.008183-8, em trâmite pela 3ª Vara desta Seção Judiciária, no que se refere ao Réu João Arcanjo Ribeiro, porquanto a matéria fora devidamente analisada e decidida na exceção de incompetência nº 2003.36.00.007005-4 e nos habeas corpus HC 2003.01.00.007935-8/MT, HC 2003.01.00.015288-7/MT e HC 2003.01.00.021593-2/MT, todos ajuizados perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou a pretensão repristinada pela defesa em suas alegações finais, conforme documentado às fls. 2.943/950, 1.035, 6.533, 2.586 , restando afastada a preliminar formulada nesse sentido.

Nas alegações derradeiras dos Réus Nilson Roberto Teixeira, Davi Estevanovick de Souza Bertoldi, Luiz Alberto Dondo Gonçalves e Sílvia Chirata Arcanjo Ribeiro encerram-se discussões acerca da inépcia da denúncia, que não teria individualizado, adequadamente, as condutas que lhes foram imputadas quanto aos delitos contra o sistema financeiro nacional. Muitos dos fundamentos lançados sob esse aspecto demandam, na verdade, análise do mérito, vale dizer, implicam na constatação da configuração ou não da conduta delitiva por parte dos Denunciados, que serão enfrentados no momento adequado.

Resta, assim, a análise dos fatos à luz do art. 41 do Código de Processo Penal. Prescreve este que a peça vestibular deverá conter a exposição do fato criminoso e suas circunstâncias ao ponto que possa o Acusado defender-se. Como é sabido, defende-se o denunciado dos fatos que lhe são imputados, e não propriamente da capitulação descrita.

Infere-se claramente da peça vestibular, de sua parte, a menção a uma série de delitos - é fundamental que se ressalte - perpetrados sob a forma de organização criminosa. Ou seja, sustenta a acusação a existência de uma associação, devidamente elaborada, destinada à prática de ilícitos, "in casu", crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro. Considerando esse contexto, bem como a elaboração das condutas descritas pelo MPF, ao menos em tese, é óbvio concluir que inexistia por parte de cada um dos acusados a identidade de ações que configurasse o núcleo do tipo descrito. Veja-se que a caracterização do tipo penal não implica na realização por todos da mesma conduta prevista no seu núcleo. Do contrário, de nenhuma valia as regras de direito penal acerca do concurso de pessoas.

Ainda que a associação criminosa para a prática delitiva não possa ser tratada tecnicamente como simples concurso de pessoas, é fácil de se perceber a possibilidade de colaboração entre os agentes para as ações elencadas como ilícitos. E é sobre esse aspecto que deve-se analisar a peça vestibular. Descreveu a acusação uma série de ações tidas como criminosas destacando a atuação de cada um dos Denunciados para sua efetivação. É o bastante para aquela fase processual. Aliás, a decisão que recebeu a denúncia procedeu a essa análise, não podendo invocar a defesa dos Acusados a ignorância quanto aos fatos imputados aos seus clientes. Mais, vê-se, de suas alegações, a inexistência de dificuldades em contraditar as afirmações do órgão ministerial. Como já dito antes, é o bastante para aquela fase processual. Preliminar de inépcia da denúncia rejeitada, portanto.

Prosseguindo ainda em relação às preliminares elencadas pela defesa de João Arcanjo Ribeiro e sua mulher, Sílvia Chirata Arcanjo Ribeiro, aprecio o pleito de conversão do julgamento em diligência para que se efetue a tradução de alguns documentos que encontram-se em língua estrangeira, sob pena de ofensa à ampla defesa .

Constato de plano que a matéria foi objeto do HC nº 2003.01.00.037978-7/MT, cuja liminar foi indeferida às fls. 8.230/8.231 por entender o ilustre Relator que a decisão que indeferiu a tradução pretendida encontra-se devidamente fundamentada. Mais uma vez, está a defesa a rediscutir matéria já analisada, sem trazer, no entanto, qualquer inovação apta a autorizar a revisão daquilo já decidido pelo Juízo.

Ressalte-se, e pode-se constatar da decisão de fls. 7.918/7.921, que este Juízo analisou folha por folha daquilo que se pretende traduzir, podendo-se apurar que alguns documentos já encontravam-se devidamente traduzidos e outros não interessavam a este feito. Da série requerida, elenca-se ainda documentos em português, além de extratos bancários, configurando-se inócua a diligência requerida. Frise-se, por fim, que há, inclusive, decisão nesse sentido de lavra do e. TRF/1ª Região (AMS-0134290/MG, 2ª Turma), e da 2ª Região (ACR-Apel. Criminal-1362/RJ, 3ª Turma). Afasto, destarte, mais esta defesa processual.

No tocante ao pleito de declaração de ilicitude das provas consubstanciadas nos documentos bancários das empresas uruguaias Lyman S.A. e Aveyron S.A., ao argumento de que violou-se o devido sigilo, já que estes foram trazidos aos autos em decorrência de procedimento de busca e apreensão, sem ordem judicial de afastamento do sigilo, inexiste fundamento legal para o seu acolhimento, à uma, porque consoante admitido pelo próprio advogado, os papéis bancários não foram fornecidos pelas instituições bancárias, mas entregues à polícia uruguaia quando da prisão de João Arcanjo Ribeiro e Sílvia Chirata naquele país, mediante autorização expressa do primeiro, a teor do registrado às fls. 3.569 e 3.577, sendo, posteriormente encaminhados a este juízo pela via diplomática adequada (Ofício 08/2003/DRCI-SNJ-MJ, fl. 3.246); e, à duas, porque existe a determinação de quebra de sigilo bancário e fiscal, bem como de seqüestro dos bens, direitos e valores de ambas as empresas, segundo se infere do procedimento de seqüestro, autos nº 2002.36.00.007873-7 (fls. 70/75) , e das decisões de fls. 385/393 e 6.444 do vertente feito.

Superados os entraves processuais, passo ao julgamento do mérito das infrações penais atribuídas aos Denunciados pelo Ministério Público Federal.

São acusados João Arcanjo Ribeiro, Sílvia Chirata Arcanjo Ribeiro, Luiz Alberto Dondo Gonçalves, Nilson Roberto Teixeira, Adolfo Oscar Olivero Sesini, Davi Estevanovick de Souza Bertoldi e Edson Marques de Freitas de integrar uma poderosa organização criminosa, sediada nesta Unidade Federativa e com ramificações nacionais e internacionais, a qual se dedica à prática continuada de crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro. Além das atividades típicas apuradas neste feito, imputa-se aos membros do bando qualificado a exploração do jogo do bicho e de máquinas caça-níqueis contrabandeadas, bem como dois homicídios e uma tentativa de homicídio, delitos estes que são objeto da ação penal de nº 2002.36.00.008183-8, em trâmite pela 3ª Vara desta Seção Judiciária.

Após a análise das provas colacionadas aos autos e nos procedimentos que lhes são incidentes, impõe-se o reconhecimento de que a imputação reflete a verdade material presente no feito, porquanto restaram confirmadas as condutas infracionais associativas contidas na peça vestibular desta lide. Os documentos fiscais e bancários pertinentes aos Acusados e às empresas a eles vinculadas são uníssonos e incontroversos quanto à existência da organização criminosa capitaneada por João Arcanjo Ribeiro, intitulado "o comendador" .

A grandiosidade da organização delitiva pode ser constatada pelo número de pessoas físicas e jurídicas que lhes são vinculadas e pela inacreditável movimentação financeira e patrimonial que pode ser comprovada nestes autos e nos demais procedimentos diversos que lhes estão apensados. Ilustrativa é a confirmação pela Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação da Secretaria da Receita Federal - COPEI, no Relatório de Pesquisa e Investigação encartado nos autos da quebra de sigilo bancário e fiscal em apenso, processo nº 2002.36.00.007100-4, fls. 18, confeccionado por determinação deste Juízo, de que as pessoas físicas e jurídicas coligadas a João Arcanjo Ribeiro experimentam patrimônio a descoberto de aproximadamente 900 (novecentos) milhões de reais, de acordo com cruzamento das declarações de rendimentos e os valores apurados para fins de tributação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF.

O período analisado pelo órgão da Receita Federal foi do ano-calendário de 1.997 ao de 2001, contemplando a pessoa física de João Arcanjo Ribeiro, que tem um patrimônio a descoberto de R$ 6.894.952,37 (seis milhões e oitocentos e noventa e quatro mil e novecentos e cinqüenta e dois reais e trinta e sete centavos), e alguns de seus empreendimentos, como as factorings e o Rondon Plaza Shopping Ltda. Apenas a principal de suas lojas de fomento, a Confiança Factoring Fomento Mercantil Ltda, tem um patrimônio a descoberto de R$ 500.312.665,71 (quinhentos milhões e trezentos e doze mil e seiscentos e sessenta e cinco reais e setenta e um centavos), isso porque os auditores da Receita Federal ainda desconsideraram diferenças de até 2.000% ( dois mil por cento) para as empresas de factoring como margem de segurança para suas conclusões. Para o Rondon Plaza Shopping Ltda, pessoa jurídica vinculada aos Acusados e tida como meio de lavagem de dinheiro pela organização criminosa, apurou-se um patrimônio a descoberto de R$ 8.558.065,15 (oito milhões e quinhentos e cinqüenta e oito mil e sessenta e cinco reais e quinze centavos) ao longo do período investigado.

Os valores acima reportados apenas destacam a ponta de um verdadeiro "iceberg" econômico de natureza criminosa e associativa, que tem seus alicerces fincados no Estado de Mato Grosso e tentáculos Brasil afora, bem como pontifica em países como o Uruguai, Estados Unidos da América, Ilhas Cayman e Suíça. Ante os documentos e depoimentos presentes nestes autos, pode-se inferir que a organização criminosa tem conotações e ligações regionais, podendo-se falar em conexão local, com membros, pessoas jurídicas e crimes específicos, tais como a prática de delitos contra o sistema financeiro nacional consubstanciados na operação ilegal de factorings como se instituições financeiras fossem, exploração da jogatina do bicho e máquinas caça-níqueis.

Na sua vertente internacional, está a organização criminosa vinculada a esquemas de remessa e recebimento de valores do exterior, utilizando-se de instituições financeiras nacionais para alcançar as conexões alienígenas no Uruguai, Estados Unidos/Ilhas Cayman e Suíça. Pode-se especificar como a "Conexão Uruguai", a "Conexão Americana" e a "Conexão Suíça". De variadas formas, há entrelaçamento entre as conexões nacional e a rota internacional de lavagem de dinheiro, além dos tipos penais específicos ao sistema financeiro nacional. As esferas organizativas e pessoas físicas e jurídicas vinculadas à cada conexão serão abaixo melhor detalhadas.

Antes, porém , convém que se registre, à luz do arcabouço probatório produzido neste processo, a função e responsabilidade de cada um dos acusados na estrutura da organização criminosa.

João Arcanjo Ribeiro é o líder da quadrilha , principal acionista das pessoas jurídicas existentes tanto na conexão local quanto na internacional, bem como é o elo fundamental entre os demais membros da associação delitiva. Conforme assumido em suas alegações finais, e se extrai dos documentos apreendidos quando do cumprimento de mandados de busca e apreensão expedidos por este Juízo e dos depoimentos encartados dos Réus Luiz Alberto Dondo Gonçalves, Nilson Roberto Teixeira e Edson Marques de Freitas e ainda da maioria absoluta das testemunhas inquiridas em Juízo, era o proprietário da "Colibri Loterias", empresa ilegal, eis que formalmente não existente, responsável pela exploração do jogo do bicho neste Estado.

Ainda, a jogatina de máquinas caça-níqueis, explorada por outra quadrilha a qual também pertence, dependia de sua concessão. Da disputa pelo controle do jogo eletrônico resultaram, dentre outras, as mortes de Rivelino Brunini e Fauzy Rachid Jaudy e a tentativa de homicídio em relação a Gisleno Fernandes, sendo denunciados pelos crimes João Arcanjo Ribeiro, como mandante dos assassinatos e por contrabando das máquinas caça-níqueis, mesma acusação reservada a Luís Alberto Dondo Gonçalves e a outros comparsas, entre os quais alguns pistoleiros e intermediários dos atentados. O processo é o nº 2002.36.00.008183-8, que tramita pela 3ª Vara Federal desta Seccional, onde ainda vem sendo processado o feito de nº 2003.36.003566-4 e 2003.36.00.007160-4, que tem como réus, entre outros, João Arcanjo Ribeiro, Luis Alberto Dondo Gonçalves e Davi Estevanovick de Souza Bertoldi, sendo-lhes imputados crimes contra a ordem tributária.

Constata-se ainda que era "o comendador" quem operava com as instituições financeiras em nome de suas empresas e formulava as estratégias pertinentes à delinqüência de seu grupo criminoso, juntamente com o Réu Luiz Alberto Dondo Gonçalves. Ocultava, dissimulava e comandava com mãos de ferro a estrutura que erigiu nesta unidade da Federação após aqui aportar-se vindo do Estado de Goiás, começando sua espalhafatosa e temida carreira de criminoso/empresário como simples e pobre policial civil até alcançar o estrelato de comendador. Suas empresas eram colocadas em nome de laranjas e administradas e gerenciadas por seus procuradores, dentre eles Nilson Roberto Teixeira, Luiz Alberto Dondo Gonçalves, Davi Bertoldi e Adolfo Oscar Olivero Sesini, bem como sua esposa Sílvia Chirata Arcanjo Ribeiro e o garçom Edson Marques de Freitas.

A Acusada Sílvia Chirata Arcanjo Ribeiro figura em praticamente todas as pessoas jurídicas constituídas e ligadas a João Arcanjo Ribeiro como sua principal sócia e/ou diretora. Neste Estado, inúmeros são os empreendimentos que compartilha com João Arcanjo Ribeiro, assim como no Uruguai e nos Estados Unidos da América. Em outras pessoas jurídicas, como no caso da Lyman S/A e da Aveyron S/A, off-shores constituídas no Uruguai e através das quais se patrocinaram crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro, de acordo com o descrito na denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal, detém a qualificação de diretora, assinando atas, documentos fiscais e bancários e representativos das sociedades sob apreço. Usufrui ainda abertamente do produto dos crimes praticados pela organização criminosa, além de ter assumido o controle dos negócios da quadrilha, principalmente quanto ao hotel localizado em Orlando/Flórida, após a fuga de João Arcanjo Ribeiro, cuja custódia preventiva fora decretada no mês de dezembro de 2002, e prestado auxílio inestimável ao fugitivo no Uruguai, comprando automóvel e alugando imóvel para que ambos pudessem permanecer incógnitos, já que também fora decretada a sua prisão cautelar pelo Juízo, em razão de estar evadindo-se do distrito da culpa para a cidade de Miami/USA, conforme depoimento colhido às fls. 2.840/2.841.

Já o Denunciado Luiz Alberto Dondo Gonçalves exercia a relevante tarefa de contabilizar e legalizar os ganhos decorrentes das atividades delitivas atribuídas ao bando delinqüente. Contabilizava tudo no seu escritório denominado "Diego Contabilidade", utilizando-se de seus conhecimentos para impedir que as autoridades públicas tivessem acesso ou pudessem averiguar a regularidade das contas bancárias e fiscais dos negócios do comendador e demais imputados. Confeccionava os balanços contábeis e financeiros, as declarações fiscais e providenciava a abertura e regularidade documental das pessoas jurídicas e físicas integradas à sociedade comandada por João Arcanjo Ribeiro tanto no Brasil quanto no exterior, principalmente no Uruguai, país de sua nacionalidade primeira.

Também Luiz Alberto Dondo Gonçalves detinha a condição de sócio de João Arcanjo Ribeiro e Sílvia Chirata Arcanjo Ribeiro em inúmeros empreendimentos, tais como rádios etc. Em outros, atuava como diretor, juntamente com o casal Arcanjo Ribeiro, de empresas patrocinadoras de crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro, principalmente nas off-shores uruguaias Aveyron S/A, Gamza S/A e Jiminypeak Investiment S/A. Também era procurador de pessoas jurídicas vinculadas ao grupo, podendo-se destacar o Rondon Plaza Shopping Ltda, Unidas Investimentos e Participações Ltda, JAR Projetos e Construções Ltda e a uruguaia Lyman S/A. É também "laranja" de João Arcanjo Ribeiro na empresa Elma Eletricidade Ltda, conforme declarou em seu reinterrogatório, já que as cotas da referida sociedade comercial pertencem de fato ao "comendador". A sua colaboração à organização criminosa pode ser considerada inestimável e fundamental ao sucesso das atividades delitivas realizadas ao longo dos últimos oito anos.

O Denunciado Nilson Roberto Teixeira era o gerente geral das factorings pertencentes a João Arcanjo Ribeiro e Sílvia Chirata Arcanjo Ribeiro. Foi recrutado junto ao Banco , onde exercia a função de gerente e o primeiro denunciado mantinha contas em seu nome e de suas empresas. Tornou-se o responsável pela administração de todas as factorings mantidas pela organização criminosa, ocupando, nessa condição, o título de principal operador dos empréstimos concedidos ilegalmente a pessoas físicas e jurídicas neste Estado. Ainda, segundo relatado pelos Acusados Luiz Alberto Dondo Gonçalves e David Estevanovick de Souza Bertoldi, bem como por várias testemunhas oitivadas em Juízo, Nilson Roberto Teixeira era o responsável pela emissão de duplicatas e outros títulos cambiais relacionados às operações de empréstimos que eram realizadas pelas casas de factorings de propriedade do comendador. O próprio Réu assumiu em seu interrogatório que a iniciativa de extrapolar as atividades regulares de fomento, as quais são pertinentes às factorings, para operações exclusivas de instituições financeiras é de sua responsabilidade juntamente com João Arcanjo Ribeiro.

De se registrar, por certo, que Nilson Roberto Teixeira também tinha por atribuição junto ao bando organizado providenciar a internalização das remessas de dinheiro vindas do exterior, negociando os contratos de câmbio e dando destinação ao numerário supostamente obtido mediante empréstimos no Uruguai a partir das ações dos Imputados João Arcanjo Ribeiro, Sílvia Chirata Arcanjo Ribeiro e Luiz Alberto Dondo Gonçalves, titulares e/ou diretores de off-shores no vizinho país. A responsabilidade de Nilson Teixeira na internalização e destinação dos recursos lavados foi também realçada pelo acusado Davi Bertoldi em seu interrogatório. Dando maior ênfase à condição de membro graduado da quadrilha, constata-se nos autos, conforme mais adiante se registrará, que Nilson Roberto Teixeira figurava na condição de sócio de alguns empreendimentos do comendador; em outros, era o procurador, como no caso das factorings, da fazenda de criação de peixes, da empresas uruguaias Lyman S/A e Aveyron S/A, estando em perfeita sintonia ainda com a operação que redundou na venda fictícia da Confiança Factoring Ltda, tendo, inclusive, patrocinado o convencimento do "laranja" e também co-Réu Edson Marques de Freitas, de acordo com o relatado por este último quando de seu interrogatório.

Em resumo, Nilson era o homem do dinheiro e das operações de aplicação, patrocinando, auxiliando e promovendo a captação de recursos localmente, operacionalizando a internalização dos valores obtidos em empréstimos simulados no exterior e dando a destinação para o numerário que entrava no caixa das factorings, mediante novas operações de empréstimos, agora abastecendo a conexão local da máfia capitaneada por João Arcanjo Ribeiro.

Davi Estevanovick de Souza Bertoldi, genro de Luiz Alberto Dondo Gonçalves, trabalhava no escritório de seu sogro "Diego Contabilidade", auxiliando-o nas tarefas ligadas à documentação, dissimulação contábil, contabilidade das pessoas físicas e jurídicas da organização.

O seu grau de comprometimento com a associação delitiva pode ser observado a partir do momento em que contribuiu ativamente para a consumação da venda fraudulenta da Confiança Factoring para a Lyman S/A, conforme se evidenciará no momento em que essa conduta estiver sendo analisada individualmente. Assumiu o controle da administração da Confiança Factoring quando da transferência do Acusado Nilson Roberto Teixeira para a Vip Factoring, também de propriedade de João Arcanjo Ribeiro. Passou a controlar a movimentação bancária da Confiança Factoring, prestando contas a João Arcanjo Ribeiro, este já não mais proprietário da referida firma, a Nilson Roberto Teixeira, já gerente da Vip Factoring, e Luiz Alberto Dondo Gonçalves, que continuou a realizar a contabilidade da pessoa jurídica supostamente vendida para a Lyman S/A. Efetuava os depósitos para as pessoas físicas e jurídicas integrantes da máfia erigida pelo ex-policial civil João Arcanjo Ribeiro. Pagava, por exemplo, a mando de Nilson Roberto Teixeira, a quantia acertada para que Edson Marques de Freitas se tornasse, na qualidade de "laranja", sócio da Confiança Factoring juntamente com a uruguaia Lyman S/A. Também era enviado a São Paulo, segundo constante de seu interrogatório, para, em substituição a Nilson Teixeira e Luiz Dondo Gonçalves, celebrar e operar contratos de câmbio referentes aos empréstimos tomados no exterior pela Confiança Factoring.

A função reservada ao Imputado Adolfo Oscar Olivero Sesini consistia no auxílio na constituição e legalização das pessoas jurídicas no Uruguai Lyman S/A, Aveyron S/A, Gamza /SA e Jiminypeak Investiment S/A. Originalmente foi recrutado dentro da "Conexão Uruguai" do grupo criminoso comandado por João Arcanjo Ribeiro. Sua atuação se dá ainda na representação das empresas Lyman S/A e Aveyron S/A nas operações entabuladas fraudulentamente por estas firmas instaladas no paraíso da lavagem que é o Uruguai. Destacada foi sua conduta quando da simulação da venda da Confiança Factoring para a Lyman S/A, de quem era procurador, tendo, nessa condição, praticado todos os atos necessários a transferência legal de sócios da factoring referida, como contratos sociais, documentos fiscais, contábeis e bancários. Declarou, nos atos retratados, ser seu endereço o mesmo de um imóvel pertencente ao Réu João Arcanjo Ribeiro, onde jamais residiu, já que tem seu domicílio em Montevidéu/Uruguai, onde se relaciona com outros integrantes da "Conexão Uruguai" da organização.

Pode-se definir Adolfo Oscar Olivero Sesini como o procurador, assim como Nilson Roberto Teixeira para empresas registradas no Estado, que tem a incumbência de impedir que seja de conhecimento geral o fato de os sócios e/ou diretores das pessoas jurídicas constituídas no Uruguai serem João Arcanjo Ribeiro, Sílvia Chirata Arcanjo Ribeiro e Luiz Alberto Dondo Gonçalves, favorecendo a ocultação e dissimulação dos crimes praticados e dos ganhos deles decorrentes. Ou seja, sua atuação tem por finalidade esconder a real composição e direção das sociedades constituídas com o fim de atuar na lavagem de dinheiro angariado pela estrutura mafiosa em suas várias atividades de delinqüência rentável.

Por fim, tem-se o personagem chamado Edson Marques de Freitas. Este trabalhou como garçom do cassino "Estância 21", estabelecimento de propriedade do "comendador" , o que apenas reforça a predileção lucrativa do "comendador" para a exploração criminosa do jogo em suas variadas formas. Segundo relatado pelo próprio Edson Marques de Freitas em seu interrogatório, foi procurado e convencido pelos Réus Luiz Alberto Dondo Gonçalves e Nilson Roberto Teixeira, mediante uma retribuição mensal de R$ 900,00 (novecentos reais), para a qual não precisava trabalhar, a assinar documentos sempre que fosse chamado. Aceitou a incumbência. Assinou cheques, contratos sociais, contratos de câmbio, transferências bancárias e documentos necessários à compra fraudulenta da Confiança Factoring Fomento Mercantil Ltda, da qual se tornou sócio após ter adquirido as ações da Ré Sílvia Chirata Arcanjo Ribeiro. Antes, segundo ainda seu relato, já havia cedido o seu nome e comparecido a uma agência bancária para abrir uma conta em nome do cassino "Estância 21" , tendo assinado inúmeros cheques em branco e os entregue ao proprietário do estabelecimento ilegal. Pode ser definido como "laranja" consciente de sua condição.

Estes são os membros da organização criminosa, de estilo e natureza mafiosa, comandada por João Arcanjo Ribeiro, os quais são os réus nesta ação penal. Cada qual com o seu papel e personagem, atuando em um roteiro de crimes, factorings, lavagem de dinheiro, contrabando, assassinatos, relações explícitas com agentes públicos importantes neste Estado, violência, financiamento de campanhas políticas, enorme patrimônio no Brasil e no Exterior.

Retomo, doravante, a descrição das conexões local e internacional da gangue de alto estilo ora sentenciada, já que identificados os seus membros e suas respectivas funções. À medida que se for descrevendo as conexões desta máfia brasileira, se fará referência mais individualizada a cada um dos Réus, destacando em que grau participaram de cada um dos crimes que lhes são imputados na peça vestibular desta. Observando ainda a evolução descritiva quanto aos fatos apurados e provados neste feito, será feita referência a outras situações que emergiram ao longo da instrução criminal, envolvendo outras ações delitivas que serão ou já estão sendo investigadas por outras esferas competentes para a apuração dos eventuais delitos configurados.

A "Conexão local" da quadrilha constituída e dirigida por João Arcanjo Ribeiro desenvolve intensa atividade em Mato Grosso, estendendo, por vezes, a sua área de abrangência a outros Estados, notadamente quando acionado o seu braço internacional, que pode ser dividido em três novas ramificações patrimoniais e de pessoal presentes no Uruguai, Estados Unidos/Ilhas Cayman e Suíça.

Neste Estado, o jogo do bicho é operado por João Arcanjo Ribeiro, através da "Colibri Loterias", segundo comprovado pelos interrogatórios de Luiz Alberto Dondo Gonçalves (fls. 459/470 e 7.516/7.525), Nilson Roberto Teixeira ( fls. 1.966/1.981) e Edson Marques de Freitas (fls.985/990) e pelos depoimentos das testemunhas Norton Molina ( fl. 1.296), Kátia Maria Aprá ( fl. 1.215), Edmundo Luiz Campos de Oliveira (fl. 1.220),Irio B. Brum( fls. 2.761/2.762), Jaime Muraro (fls. 2.772/2.774) , José Tadeu Reyes ( fl. 2.834), Omar Hanna Jorge ( fl. 2.836) e Sarita Baracat ( fl. 2.838), além dos documentos e apetrechos utilizados na jogatina apreendidos em razão do mandado de busca e apreensão expedido no procedimento de nº 2002.36.00.007873-7, em trâmite por esta Vara, e de a própria defesa do Acusado assumir a condição de bicheiro conhecido e louvado para dar origem ao seu patrimônio de padrão de Hollywood. Essa foi a sua fonte primeira dos recursos que foram depositados no exterior e, posteriormente, internalizados no país em negócios aparentemente lícitos e ainda para o crescimento de outros ilícitos.

Conforme já retratado acima, ainda na "Conexão local", detém "o comendador" o controle sobre a estrutura e distribuição das máquinas caça-níqueis no Estado de Mato Grosso, se comportando como verdadeiro poder concedente, decidindo quem pode e quem não pode explorar o jogo, tudo mediante o pagamento de parcelas devidas pelas autorizações concedidas. Por conta dessas atividades, morreram, a partir de suas ordens, Rivelino Brunini e Fauzy Rachid Jaudy, sendo ainda atingido Gisleno Fernandes quando da execução do atentado pelo cabo da Polícia Militar Hércules de Araújo Agostinho e Célio Alves de Souza. Em razão do contrabando e exploração das máquinas caça-níqueis no Estado e ainda dos crimes contra a vida ora reportados, foram denunciados João Arcanjo Ribeiro, Luiz Alberto Dondo Gonçalves, Hércules de Araújo Agostinho, Célio Alves de Souza, Coronel PM Frederico Carlos Lepeuster, Júlio Bachs Mayada, Coronel Marcondes Tadeu de Araújo Ramalho, Coronel Gonçalo de Oliveira Costa Neto, Marlon Marcos Bafa e Marcia Carla Carpinski, no processo de nº 2002.36.00.008183-8, tramitando pela 3ª Vara Federal desta Seção Judiciária. Esta é a segunda fonte local da enorme quantidade de dinheiro depositada no Uruguai e que reentrou na contabilidade de João Arcanjo Ribeiro e suas empresas.

Neste Estado, falando-se ainda em exploração de jogos de azar, manteve o Réu João Arcanjo Ribeiro, até pouco tempo atrás, um cassino denominado "Estância 21", que era freqüentado por pessoas conhecidíssimas da sociedade regional, conforme relatado pelo Acusado Edson Marques de Freitas, que, em seu interrogatório de fls. 985/596, declarou ter sido garçom do referido estabelecimento e lá ter constatado a freqüente presença de deputados federais e estaduais como Humberto Bosaipo, José Carlos de Freitas, Murilo Domingos, Lino Rossi, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado Júlio José de Campos e Ubiratan Spinelli e empresários reconhecidos no Estado. Foi o local onde Edson Marques de Freitas foi apresentado ao contador da organização, Luiz Alberto Dondo Gonçalves, e ao gerente geral das factorings Nilson Roberto Teixeira. Mais uma forma de angariar dinheiro ilicitamente e manter contatos com altas personalidades sociais, relacionamentos estes muito presentes nas operações realizadas principalmente pela Confiança Factoring.

Sem sair do território de jogos explorados pela máfia, a partir dos documentos apreendidos em cumprimento de mandado de busca e apreensão nas factorings de João Arcanjo Ribeiro, que se encontram acostados no anexo referente ao auto de apreensão de nº 13, itens 01 e 16, constatou-se que ele é sócio de cerca de 50% (cinqüenta por cento) do Bingo Palácio em Brasília, contando com a colaboração dos Réus Nilson Roberto Teixeira e Luiz Alberto Dondo Gonçalves, que revelou expressamente esse fato em interrogatório às fls. 7.512/ 7.527. Mais uma fonte para os recursos mantidos em depósito no exterior e foram "emprestados" a empresas do grupo JAR - João Arcanjo Ribeiro em Mato Grosso.

Por fim, a organização expandiu seus tentáculos para o lucrativo mercado de factorings, constituindo com os recursos advindos da atividade desvirtuada praticada por suas agências de fomento, praticando crimes contra o sistema financeiro nacional, novas empresas e empreendimentos pelo Estado afora, abrangendo as áreas de hotelaria, fazendas, comunicação, shoppings, construção civil e financeiras. Os lucros fabulosos foram e são remetidos ao exterior, mantidos em depósito em nome de empresas de titularidade e/ou direção dos Acusados João Arcanjo Ribeiro, Sílvia Chirata Arcanjo Ribeiro e Luiz Alberto Dondo Gonçalves, sendo posteriormente transferidos ao Brasil para aplicação nas atividades supostamente lícitas e nas explicitamente ilícitas do grupo.

Foram sócios/proprietários da Confiança Factoring Fomento Mercantil Ltda, João Arcanjo Ribeiro e Sílvia Chirata Arcanjo Ribeiro até a venda fictícia de suas cotas para o Réu Edson Marques de Freitas, o "laranja", e para empresa Lyman S/A, de propriedade do primeiro e dirigida pela segunda e por Luiz Alberto Dondo Gonçalves, cujo procurador era Adolfo Oscar Olivero Sesini, quando da transação simulada, de acordo com os documentos de fls. 169/186 e 236/256. Em outras oportunidades vertidas nos autos às fls. 203 e 3.689/3.695, constata-se que também são procuradores da Lyman S/A os Réus Luiz Alberto Dondo Gonçalves e Nilson Roberto Teixeira.

A empresa Unidas Investimentos e Participações Ltda tem como sócios Sílvia Chirata e João Arcanjo Ribeiro, sendo seu procurador o Réu Nilson Roberto Teixeira, conforme documentado às fls. 83/86 e 5.544. Esta mesma sociedade é cotista das empresas Cuiabá Vip Fomento Mercantil Ltda e Tangará Factoring Ltda juntamente com João Arcanjo Ribeiro, sendo o procurador e gerente Nilson Roberto Teixeira, a teor do registrado às fls. 150/153 e item 38 do auto de apreensão de nº 12. João Arcanjo Ribeiro e Sílvia Chirata Arcanjo Ribeiro são sócios da One Factoring Fomento Mercantil Ltda, CNPJ 04.102.206/0001-83, de acordo com a informação lançada no relatório do COPEI inserto nos autos da quebra de sigilo bancário e fiscal, assim como da Rondon Factoring Fomento Mercantil Ltda, aparecendo em todas elas o Réu Nilson Roberto Teixeira como procurador e gerente geral das casas de fomento, tudo em consonância com item 13 do auto de apreensão nº 12, em apenso.

Já a empresa Elma - Eletricidade de Mato Grosso Ltda tem como seu presidente e detentor de 51,50% de suas cotas Luiz Alberto Dondo Gonçalves e João Arcanjo Ribeiro como cotista de 1% do capital social, de acordo com os contratos de fls. 95/128. Contudo, Luiz Alberto Dondo Gonçalves, em seu interrogatório de fls. 463 e 7.516/7.525, expressamente informa que o verdadeiro titular de suas cotas é, nada mais nada menos, do que João Arcanjo Ribeiro. Ou seja, Luiz Dondo assume ser mero testa-de-ferro e/ou "laranja" do "comendador" quanto ao domínio de 51,50% das cotas da Elma Eletricidade de Mato Grosso Ltda.

O curioso em relação à firma em questão é que a mesma tentou construir uma usina hidrelétrica no interior do Estado, tendo a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, por iniciativa do seu atual, e também à época, presidente deputado José Geraldo Riva, aprovado moção endereçada ao presidente da Eletrobrás, recomendando e avalizando "a Empresa detentora da concessão - ELMA - Eletricidade de Mato Grosso Ltda, Empresa controlada por um dos grupos mais sólidos deste Estado, senão o maior (grifos nossos), que se encontra à frente desse grandioso empreendimento". Ainda na referida Resolução de nº 18/91, manifestaram os 24 deputados estaduais a "sua confiança na Empresa ELMA - Eletricidade de Mato Grosso Ltda, que ao se lançar a esse desafio demonstra a alta solidez do grupo a que pertence (grifos nosso)." A grandiosidade e poderio da organização criminosa restaram fartamente elogiados pelos nobres parlamentares estaduais.

A execução da obra, entretanto, restou obstada por decisão emanada do Juiz da 2ª Vara desta Seção Judiciária no processo de nº 1999.36.00.009796-0. O fato ganha maior interesse quando se observa que a empresa Elma - Eletricidade de Mato Grosso Ltda, às voltas com a decisão da Justiça Federal, contratou o Procurador Regional da República Roberto Cavalcanti Batista para lhe dar assessoria jurídica e ambiental, pagando-lhe a quantia de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) , tudo registrado às fls. 2.206/2.209 e 2.376/2.478 dos autos de nº 2002.36.00.007873-7 em apenso. A conduta do nobre representante do Ministério Público Federal está a merecer a devida investigação por parte da Procuradoria Geral da República, como será determinado ao final desta.

Fazendo parte do conglomerado de pessoas jurídicas do grupo, tem-se a empresa JAR - Projetos e Construções Civis Ltda, cujos sócios são João Arcanjo Ribeiro, Sílvia Chirata Arcanjo Ribeiro e as filhas do primeiro, Kely Arcanjo Ribeiro e Christiany Josefa Ribeiro Queiróz, de acordo com o contrato social de fls. 163/166. Essa mesma empresa tornou-se sócia majoritária do Rondon Plaza Shopping Ltda, de acordo com as fls. 144/149 destes autos, representando-a no empreendimento o Acusado Luiz Alberto Dondo Gonçalves. De registrar-se, conforme inserto nos documentos de fls. 129/149, que o Rondon Plaza Shopping Ltda tem como sócio ainda a empresa Aureo C. Costa Empreendimentos e Participações Ltda, pertencente a Aureo Cândido Costa, titular do Cartório de 4º Ofício Tab. e Privativo de Protesto de Títulos. Este cartório, aliás, segundo o relatório do COPEI constante dos autos da quebra de sigilo fiscal e bancário, e já mencionado nesta peça processual, entre os anos de 1997 e 2001, apresenta um patrimônio a descoberto de R$ 37.618.266,88 (trinta e sete milhões e seiscentos e dezoito mil e duzentos e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos). O fato é estranho e deverá ser objeto de investigação mais detalhada, o que será determinado ao final desta.

Com atuação diversificada a quadrilha comanda a empresa Vitória Petros Distribuidora de Combustíveis e Derivados de Petróleo Ltda, sendo sócios do empreendimento João Arcanjo Ribeiro, Nilson Roberto Teixeira e Luiz Alberto Dondo Gonçalves, documentos insertos no auto de apreensão nº 12, item 33, o que coloca por terra qualquer argumento dos dois últimos Réus de que seriam apenas funcionários do "comendador".

Além dos negócios até aqui declinados, João Arcanjo Ribeiro e Sílvia Chirata são proprietários ainda de hotéis nas cidades de Colíder e Tangará da Serra/MT e das Rádios Cuiabana e Club de Cuiabá Ltda, sendo que, nestas últimas, surge Luiz Alberto Dondo Gonçalves como sócio-proprietário, mais uma vez na condição de testa-de-ferro, conforme registrado no auto de apreensão nº 12, item 14. Também inúmeros são os bens imóveis rurais e urbanos, semoventes, aeronave, carros e investimentos sob titularidade dos membros da quadrilha chefiada por João Arcanjo Ribeiro.

As operações ilegais e ganhos financeiros realizados pelas empresas do grupo JAR, notadamente as que envolvem a Confiança Factoring Fomento Mercantil Ltda e o Rondon Plaza Shopping Ltda, constituem-se nas mais promissoras e lucrativas atividades vinculadas a crimes contra o sistema financeiro nacional, à manutenção de depósitos ilícitos no exterior e na lavagem do dinheiro criminosamente angariado.

A denúncia descreve fartamente a atuação da Confiança Factoring Fomento Mercantil Ltda na concessão de empréstimos a pessoas físicas e jurídicas nesta Unidade Federativa, captando e intermediando a circulação de valores como se instituição financeira fosse. O fato é tipificado no art. 16 da Lei nº 7.492/86 e está comprovado nos documentos e depoimentos presentes nestes autos, de acordo com o detalhado a seguir.

Aos Acusados, à exceção de Davi Bertoldi, Adolfo Sesine e Edson Marques, foram imputadas condutas típicas previstas na lei que protege o Sistema Financeiro Nacional ( Lei nº 7.492/86). O parágrafo único do art. 1º da referida norma foi extensivo, equiparando à instituições financeiras as pessoas jurídicas ou naturais que efetuem a captação de recursos de terceiros com vistas a aplicação no mercado financeiro, realizando o que se denomina na doutrina por intermediação. No tocante à imputação do art. 16 da Lei nº 7.492/86, assevera o MPF que os Denunciados, utilizando-se das factorings de propriedade de João Arcanjo Ribeiro, estavam a operar sem a necessária autorização, como se instituições financeiras fossem.

Antes de adentrar propriamente à análise dos fatos, é mister que se estabeleça, cristalinamente, o núcleo do tipo, vale dizer, "fazer operar instituição financeira", que, "in casu", trata-se de norma a ser complementada pelo art. 1º e seu parágrafo único, definidor de instituição financeira para os fins desta lei.

Fixada essa premissa, cumpre estabelecer o que englobaria as atividades de uma factoring, diferenciando-as de outras que lhes são proibidas, eis que da alçada de instituição financeira, regulamentadas estas últimas ainda pelas Leis nº 4.595/64 e 8.891/95.

A doutrina define as factorings como empresas que exercem uma atividade comercial mista atípica, pois abarcam a prestação de serviços mais compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis. Conquanto inexista legislação específica a respeito, pois ainda em trâmite o Projeto de Lei nº 230/95, algumas normas de diversas naturezas acabam por delimitar suas atividades. Inicialmente, a Lei nº 8.891/95, em seu art. 28, § 1º, alínea "c-4", estabelecia como : "Prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e risco, administração de contas a pagar e receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviço".

Essa norma, posteriormente, ratificada pela Resolução nº 2.144/95-CMN - BACEN, também foi objeto de alterações pelas Leis nºs 9.249/95, 9.430/96 e 9.718/98. Como já mencionado linhas atrás, os dispositivos, embora não tratassem especificamente das factorings, acabavam por definir seu campo de abrangência, encontrando-se em vigor atualmente a previsão constante do art. 15, § 1º, alínea "d", da Lei. nº 9.249/95, que, em verdade, repete a definição inicial da Lei nº 8.891/95. Nesse compasso, é evidente que as empresas de fomento mercantil não estão autorizadas a desempenhar atividades financeiras.

Para estes autos, é imperioso destacar que nas operações de compra de direitos creditórios pelas factorings, estas se operam "pro soluto", ou seja, não responde o alienante pela solvabilidade do título de crédito, a qual ficará a cargo exclusivo da empresa, que firma um contrato essencialmente de risco. Daí as distinções de operações "pro soluto" e "pro solvendo", estas últimas praticadas por instituições financeiras que cobram acréscimos nas operações por ela realizadas, já que se tratam propriamente de empréstimos, e não compra de direitos creditórios. Melhor explicitando, na aquisição "pro soluto", cobra-se antecipadamente a comissão pela factoring, diferentemente da situação onde se encontra, por exemplo, um cheque dado em garantia com o mesmo valor de face que se alega negociado. Na hipótese, constata-se ser inexistente a fatorização ( traduzida pela comissão), caracterizando a transação, em realidade, uma operação de empréstimo.

Essa distinção é fundamental para a análise das provas testemunhais e materiais produzidas nos autos, eis que foram apreendidos um surpreendente número de títulos de créditos, rastreadas as movimentações financeiras efetuadas nas factorings, bem como porque tais considerações preliminares enfocadas estritamente no embasamento legal se contrapõem, veementemente, às assertivas encartadas pelas defesas de Nilson Roberto Teixeira, João Arcanjo Ribeiro e Sílvia Chirata Arcanjo Ribeiro no sentido de que, mesmo em se admitindo a realização dos empréstimos pelas agências de fomento mercantil vinculadas aos Acusados, não se subsumiria a conduta ao tipo descrito no art. 16 da Lei nº 7.492/86, basicamente pela: 1) impossibilidade de se equiparar a factoring a uma instituição financeira; e 2) por que os recursos captados são próprios e não de terceiros, situação que demandaria, quando muito, a imputação do delito de usura.

O primeiro item, evitando-se a repetição, encontra-se devidamente analisado nos parágrafos acima. Insta ressaltar somente que, para efeitos penais, equipara-se à instituição financeira todo aquele que exerça indevidamente suas funções, como expressamente albergado na Resolução nº 2.144/95 do Conselho Monetário Nacional - CMN, que disciplina: "Art. 1º - Esclarecer que qualquer operação praticada por empresa de fomento mercantil ( factoring') que não se ajuste ao disposto no art. 28, parágrafo 1º, alínea "C.4", da Lei nº 8.891, de 20 de janeiro de 1995, e que caracterize operação privada de instituição financeira, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595,de 31 de dezembro de 1.964, constitui ilícito administrativo (Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e criminal (Lei nº 7.492,de 16 de junho de 1.986)".

O mesmo destino se reserva ao segundo argumento, à vista dos depoimentos colhidos daqueles que claramente expuseram a realização de empréstimos pelas factorings. O próprio co-réu Nilson Roberto Teixeira, representante maior da organização nessa área, confessa, em seu interrogatório de fls.1.966/1.981, a realização das operações de captação de recursos de terceiros, das quais algumas serão melhores detalhadas abaixo, isso sem contar que a defesa, conquanto tenha invocado o argumento, nenhuma prova produziu a fim de demonstrar que as referidas empresas possuíam o lastro suficiente , advindo de capital próprio para a realização dos inúmeros negócios evidenciados nos documentos apreendidos nestes autos, muitos deles, registre-se, envolvendo vultosas somas de dinheiro. Luiz Alberto Dondo Gonçalves, responsável pela contabilidade das operações ilegais realizadas pelas factorings de João Arcanjo Ribeiro, identicamente nos interrogatórios de fls. 459/470 e 7.657/7.680, confirma a prática das atividades reservadas aos bancos, apontando o Denunciado Nilson Roberto Teixeira e João Arcanjo Ribeiro como responsáveis diretos pelo ilícitos penais.

Destaque-se também o importante relatório produzido pelo Banco Central do Brasil, acostado às fls. 1.305/1.963, que é devastador como prova da captação, intermediação e destinação de recursos financeiros envolvendo terceiros pelas Factorings de João Arcanjo Ribeiro e Sílvia Chirata Arcanjo Ribeiro, que tem como auxiliares graduados Luis Alberto Dondo Gonçalves e Nilson Roberto Teixeira, comprovando ainda um volume expressivo de transações reservadas às instituições financeiras, sem que a autarquia federal responsável pela fiscalização do sistema bancário tenha dado qualquer autorização nesse sentido.

A prova pericial em questão é inconteste na demonstração do tamanho da movimentação financeira da principal factoring da organização delitiva. Os auditores do BACEN conseguiram demonstrar que as factorings, ao longo do período de janeiro de 1.998 a fevereiro de 2.003, receberam em depósitos R$ 395.111.059,03 (trezentos e noventa e cinco milhões e cento e onze mil e cinqüenta e nove reais e três centavos). De outra parte, depositou nas contas de terceiros R$ 336.430.031,28 (trezentos e trinta e seis milhões e quatrocentos e trinta mil e trinta e um reais e vinte e oito centavos). Para a obtenção desses valores, não foram consideradas operações inferiores a 50 mil reais nos bancos BCN e Bradesco S/A, 10 mil reais no Itaú S/A e um mil reais no Unibanco, Rural e BIC.

Essa gigantesca movimentação e, mais ainda, a diferença entre os valores depositados e aqueles que saíram das contas das factorings, o presumível lucro com as operações de crédito bancário, demonstram ser a empresa Confiança Factoring Fomento Mercantil Ltda o maior banco do Estado de Mato Grosso, operando sem a conseqüente permissão do Banco Central do Brasil e mantendo um volume de transações financeiras invejável para qualquer agência das grandes instituições financeiras nacionais e internacionais. A título ilustrativo, pode-se citar que, no mês de fevereiro de 2002, segundo o Resumo do Movimento Financeiro da Confiança Factoring Fomento Mercantil Ltda, acostado no auto de apreensão de nº 05, em anexo, item 44, a dita agência de fomento tinha em ativos R$ 33.074.237,17 (trinta e três milhões e setenta e quatro mil e duzentos e trinta e sete reais e dezessete centavos), algo impensável e incompreensível quando comparado ao seu capital social declarado às fls. 169/186.

Tem-se assim movimentação e lucros advindos das operações financeiras realizadas compatíveis ou maiores que aquelas verificadas nas principais agências bancárias do Estado no mesmo período. Ou seja, João Arcanjo Ribeiro e Sílvia Chirata Arcanjo Ribeiro, sócios e beneficiários diretos das operações criminosas patrocinadas por suas factorings, conforme já acima retratado, são os banqueiros do Estado de Mato Grosso, sendo assim reconhecidos por próceres destacados da sociedade local, conforme fartamente documentado nestes autos, principalmente ante o relatório do BACEN, dos títulos e contratos apreendidos, interrogatórios dos Réus Nilson Roberto Teixeira e Luiz Alberto Dondo Gonçalves, depoimentos testemunhais de fls. 1.297/1.208, 1.198/1.199, 1.220/1.222, 1.209/1.216, 1.195/1.197, 2.772/2.774 e 2.842/2.843.

O Banco ainda, além dos ganhos patrocinados ao casal Arcanjo Ribeiro e de operar sem autorização do Banco Central, pagava-lhes todas as despesas pessoais e das outras empresas e pessoas físicas coligadas ao bando. Assim, é que Sílvia Chirata, a par de suas retiradas pessoais à título de cotista da empresa, a teor do registrado à fl. 7.487, e aquelas patrocinadas por seu sócio e marido, também pagava toda e qualquer despesa que realizava mediante a utilização dos recursos vertidos pela Confiança Factoring Fomento Mercantil Ltda, conforme inserto no depoimento da testemunha Sandro Vilar às fls. 2.842/2.843, oportunidade em que afirmou ter recebido por serviços prestados à referida Acusada na sede da factoring em questão e que sempre que esta lhe telefonava era atendido também na mesma empresa. Os Réus Davi Bertoldi, Nilson Roberto Teixeira e Luiz Alberto Dondo Gonçalves, às fls.1.966/1.981, 459/470, 7.657/7.680, 588/596, e as testemunhas Kátia Maria Aprá e Norton Molina, funcionários da Confiança Factoring, nas fls. 1.200/1.206, 1.209/1.216, mais o documento encartado no auto de apreensão de nº 01, item 03, confirmam a relevância de Sílvia Chirata para a consecução dos crimes financeiros ora apurados, destacando-se o seu papel de acionista, diretora e administradora, neste último principalmente após a fuga do seu marido, das principais pessoas jurídicas contidas no esquema criminoso.

De sua parte, as condutas ilegais patrocinadas pelo casal Arcanjo Ribeiro, no que se refere a prática de atividades exclusivas das instituições financeiras por suas factorings, contaram com a prestimosa atuação dos Denunciados Luiz Alberto Dondo Gonçalves e Nilson Roberto Teixeira. O primeiro cuidou da constituição das pessoas jurídicas, da contabilidade, escrituração, controle da movimentação financeira, ocultação das transações financeiras proibidas e ainda da dissimulação dos empréstimos concedidos irregularmente e dos recursos de terceiros que adentravam o caixa das firmas vinculadas à corporação delinqüente. Estas informações foram fornecidas por Nilson Roberto Teixeira , Davi Bertoldi, Kátia Maria Aprá e Norton Molina.

O segundo centralizava as operações de empréstimo e captação de recursos, sendo o responsável, juntamente com o casal Arcanjo Ribeiro, pelas decisões mais importantes quanto às atividades das factorings, já que era o gerente geral de todas elas, segundo seu interrogatório de fls. 1.966/1.981, o que foi confirmado por Luiz Dondo, às fls. 459/470, que acrescentou ser de responsabilidade de Nilson Teixeira a emissão de duplicatas fraudulentas, representativas dos empréstimos proibidos. O Réu Davi Bertoldi declarou, no mesmo sentido, ser o Acusado Nilson Roberto Teixeira responsável pelas transações financeiras envolvendo terceiros e as factorings da quadrilha. Os tomadores dos empréstimos são unânimes também em declinar o Denunciado Nilson Teixeira como sendo a pessoa com quem contrataram as operações creditícias, de acordo com as testemunhas Altamiro Bello Galindo (fls. 1.207/1.208), Moura Duarte Moraes ( fls. 1.198/1.199), Edmundo Luiz Campos Oliveira (fls. 1.220/1.222), Silvio Zulli (fls. 1.195/1.197) e Jaime Muraro ( fls. 2.772/2.774), entre outros.

Portanto, os responsáveis pela transformação da Confiança Factoring Fomento Mercantil no maior banco do Estado, ou seja, por fazê-la operar, sem a devida autorização, assim como as demais factorings pertencentes à organização mafiosa, como se instituição financeira fosse, foram os seus sócios/proprietários João Arcanjo Ribeiro e Sílvia Chirata Arcanjo Ribeiro e os seus graduados comparsas Luiz Alberto Dondo Gonçalves e Nilson Roberto Teixeira.

Ainda, tomando-se o depoimento do Réu Nilson Roberto Teixeira e já descendo aos fatos caracterizadores do tipo penal evidenciado é importante destacar alguns trechos de seu interrogatório, esclarecedores do funcionamento das citadas empresas: "...que a factoring, no seu início, comprava cheques, duplicatas, notas promissórias, créditos de órgãos públicos; que com a empolgação do negócio, a empresa passou também a promover empréstimos a pessoas físicas e jurídicas; que nas factorings do interior, cerca de 95% das operações envolviam compra de cheques e duplicatas; que nas factorings da capital houve um processo inverso, sendo que o maior volume das operações passou a constituir-se de empréstimos concedidos a terceiros; que a grande maioria das operações de empréstimo tinham por garantia um cheque emitido pelo tomador do empréstimo; que em outras operações, entretanto, a garantia poderia ser prestada por notas promissórias; que os juros médios dos empréstimos eram de cerca de 4% a 5% ao mês; que a factoring começou a trabalhar com empréstimos a partir da conjunção de vontades do interrogando e do réu João Arcanjo Ribeiro; que no vencimento das dívidas, os cheques eram depositados; que no caso da ausência de provisão de fundos, a cobrança dos valores devidos eram feitas pelos próprios funcionários da factoring que possuía um departamento específico para tal fim;.." .Prossegue ainda o Denunciado, em nota explicativa a algumas operações a fim de demonstrar o funcionamento das factorings como verdadeiras instituições bancárias: ".. que a operação retratada na denúncia e que se refere ao Centro de Saúde (Hospital Santa Cruz) tem origem em faturas que dita empresa possuía contra planos de saúde; que inicialmente tratavam-se de operações regulares de factoring; que, contudo, ante a dificuldade financeira do hospital, a não liquidação das operações transformaram estas em empréstimos; que houve uma composição, tendo o Centro de Saúde dado cheques em garantia de suas dívidas; .....que a operação de empréstimo para o Prefeito de Tangará da Serra Jaime Muraro se deu porque este precisava de dinheiro para a sua campanha eleitoral; que o valor da operação foi de aproximadamente R$ 150.000,00, sendo também dado um cheque em garantia, junto a Real Factoring de Tangará da Serra; que parte desse débito foi pago e outra não;...que o pagamento feito pela Confiança Factoring, no valor R$ 240.000,00 ao Sr. Hilário Mozer Neto tem por fundamento empréstimos pessoais; .."

As testemunhas, no caso, os próprios contraentes dos empréstimos são uníssonos em atestar que se socorriam das factorings do grupo de João Arcanjo Ribeiro em seus depoimentos tomados em juízo. Nesse sentido, as declarações prestadas pelo, à época, prefeito de Tangará da Serra, Jaime Luiz Muraro, às fls. 2.772/2.774: "...na campanha eleitoral de 2000 o depoente era candidato a reeleição da prefeitura municipal estava precisando de dinheiro para atender despesas de campanha e despesas particulares e sua equipe procurou a Confiança Factoring empresa do acusado Arcanjo pra fazer um empréstimo no valor entre cem e cento e onze mil reais, não se lembra se era cem líquido ou cento e onze líquido, o depoente deu em garantia cheque ou nota promissória não se recorda ao certo, provavelmente com avalista, não se lembra se o avaliesta teria sido Irio Braz Brun...; o empréstimo foi quitado o depoente não sabe se parceladamente ou de uma só vez...; sabe que o empréstimo foi a juros mas qual o percentual não sabe;.. o depoente fez um outro empréstimo junto a Confiança Factoring de duzentos mil reais e nesta oportunidade o depoente e sua esposa passaram uma procuração em nome de Nilson Roberto Teixeira dando-lhe poderes para hipotecar, vender dar em garantia uma área de terras de 401 hectares no município de Campo Novo do Parecis; ..todo mundo pegava dinheiro na Confiança Factoring principalmente os comerciantes por isso o depoente sabia que lá se emprestava dinheiro, não sabe se pessoa física também, mas no caso do depoente foi em nome da pessoa física, não sabia se podia ou não fazer empréstimo em nome da pessoa física, tentou e deu certo...; acredita que foi numa entrevista coletiva em Cuiabá que o depoente tenha dito que emprestou R$111.000,00 (cento e onze mil reais) dando um cheque como garantia; ...".

Para espancar quaisquer dúvidas, cita-se o depoimento de Edmundo Luiz Campos Oliveira, um dos sócios proprietários da empresa Trese Construtora e Incorporadora, às fls. 1.220/1.222: " ... que o depoente realizou várias operações com a Confiança Factoring; que em razão de problemas para recebimento de recursos com a CEF as empresas do depoente precisaram recorrer à Confiança Factoring o que acabou redundando num montante de alto valor; que o depoente entregou à Confiança Factoring dois cheques no valor aproximado, cada um, de R$ 2.400.000,00; ....que não assinava nenhum outro documento, apenas os cheques dados em garantia; que essas negociações eram sempre tratadas com o Acusado Nilson Teixeira; que o depoente passou um imóvel urbano, de sua propriedade com área de 420 ha, para a quitação da dívida com a Confiança Factoring; que na Escritura de Compra e Venda, lavrada no Cartório de registro imobiliário da Comarca de Várzea Grande/MT, constou como comprador uma pessoa de nome Júnior, que foi Nilson quem pediu para o depoente que a escritura fosse lavrada em nome do junior; que essa operação ocorreu cerca de um ano e meio atrás; ...que não existia nenhum documento transferindo o crédito da empresa do depoente para a Confiança Factoring; que os cheques dados em garantia à Confiança Factoring foram emitidos pelo depoente, tendo por sacado a conta de sua empresa junto à CEF que fora aberta com o fim específico de receber os créditos das obras que executava; que os créditos da CEF na conta corrente se faziam na data de aniversário da assinatura do contrato, coincidindo com as datas das mediações; que recebeu da Confiança Factoring os valores dos empréstimos em cheques que foram depositados nas contas bancárias de uma de suas empresas;".

Corroborando as assertivas, infere-se do auto de apreensão nº 05, item 44, precisamente às fls. 23, 27,28, 30/39, da Relação de Posição das Duplicatas por Vencimento da factoring, um sem números de duplicatas, cujos emitentes e sacados são a mesma pessoa, no caso Trese Ind. e Com. Na mesma linha, tem-se nessa Relação os títulos emitidos pelo Centro de Saúde, cujas operações foram explicadas pelo Acusado Nilson Roberto Teixeira, totalizando um montante de R$ 106.951,78 (cento e seis mil e novecentos e cinqüenta e um reias e setenta e oito centavos), além daqueles explicitados na peça vestibular pelo órgão ministerial.

Inquestionável o "modus operandi" adotado pelas empresas de factoring pertencentes a João Arcanjo Ribeiro e Sílvia Chirata, a teor das provas testemunhais e documentais existentes nos autos. Por outro lado, limitaram-se as defesas dos imputados a debater pontos preteritamente já enfrentados.

Convém relatar brevemente apenas, mais para se demonstrar o poderio do grupo neste Estado do que para caracterizar o fato típico já sopesado, os empréstimos concedidos à Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso e aos deputados estaduais José Geraldo Riva e Humberto Bosaipo.

De início, constata-se que a Casa Legislativa Estadual, durante o período de janeiro de 1998 a fevereiro de 2003, depositou nas contas da Confiança Factoring Fomento Mercantil, a inacreditável e gigantesca quantia de R$ 65.278.749,36 (sessenta e cinco milhões e duzentos e setenta e oito mil e setecentos e quarenta e nove reais e trinta e seis centavos) , de acordo com o relatório do BACEN às fls. 1.360/1.383, que desconsiderou depósitos inferiores a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Esse valor, ainda segundo o relatório BACEN, não retornou ao erário estadual, pois não há notícias quanto a isso no rol de recebedores de fls. 1.4858/1.585, mas sim foi destinada aos deputados estaduais José Riva, Humberto Bosaipo e outros parlamentares, seus parentes e assessores do parlamento deste Estado, conforme evidenciado na análise da movimentação financeira da Confiança Factoring Fomento Mercantil Ltda e revelado nos interrogatórios dos Acusados Nilson Roberto Teixeira e Luiz Alberto Dondo Gonçalves ( fls. 1.966/1.981 e 7.512/7.527).

O "banco" (Confiança Factoring Fomento Mercantil Ltda) operado pelos Acusados, sem a devida permissão do poder público federal, tornou-se a fonte de intermediação e de lavagem do dinheiro retirado da Assembléia Legislativa do Estado e de órgãos como o Departamento de Viação e Obras Públicas - DVOP, concedendo empréstimos ou repassando aos deputados estaduais e campanhas políticas os recursos ilegalmente desviados do erário estadual. Ou seja, exercendo típica atividade de captação e destinação de recursos de terceiros. Essa é a conclusão necessária após observar-se os valores depositados pela Assembléia Legislativa de Mato Grosso, as quantias recebidas por deputados e assessores daquela casa legislativa, os documentos encartados nestes autos e as revelações feitas pelos Denunciados Nilson Roberto Teixeira e Luiz Alberto Dondo Gonçalves.

A "conexão local" da máfia em questão mostrou-se poderosa e enraizada nas entranhas do poder político deste Estado. Tornou-se a principal operadora financeira para políticos, autoridades do Estado e empresários, realizando transações altíssimas e garantindo dinheiro a campanhas políticas.

Tome-se o caso, descrito na denúncia, das operações de empréstimos realizadas pelo deputado José Geraldo Riva , em cujos títulos de crédito figura a Assembléia Legislativa do Estado como o sacado, totalizando o valor de R$ 660.626,00 (seiscentos e sessenta mil e seiscentos e vinte e seis reais). Estas transações se realizaram e constituem-se em ilegalidade, estando comprovada a materialidade das mesmas nos documentos insertos no auto de apreensão de nº 05, item 44.

De sua vez, as 22 (vinte e duas) notas promissórias de fls. 6.423/6.439 subscritas pelos deputados estaduais José Riva e Humberto Bosaipo referem-se a empréstimos concedidos pela Confiança Factoring aos referidos parlamentares no intuito de que fossem custeados gastos de campanhas eleitorais, pessoais e pagamentos diversos, de fornecedores do Poder Legislativo Estadual a prestadores de serviços. O valor total vertido nas notas promissórias é de R$ 15.400.000,00 (quinze milhões e quatrocentos mil reais), que são uma prova insofismável de que a máfia denunciada nestes autos, na sua "conexão local", mantém ligação umbilical com esquemas criminosos destinados a propiciar a lavagem de dinheiro público desviado da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso e do Departamento de Viação e Obras Públicas-DVOP para o financiamento de campanhas políticas, como a dos deputados estaduais José Riva, Humberto Bosaipo, Silval Barbosa, Sérgio Ricardo e outros, bem como do ex-governador Dante de Oliveira, nos anos de 1.994 e 1.998, tudo provado pelos interrogatórios de Nilson Roberto Teixeira e Luiz Alberto Dondo Gonçalves e por documentos reveladores encartados nos autos, como o relatório BACEN de fls. 1.305/1.963, notas promissórias, ofícios assinados por secretários de Estado e dirigentes da Casa Legislativa Estadual etc. O material é farto.

Novamente, é importante que se abra espaço para as revelações feitas por Nilson Roberto Teixeira às fls. 1.966/1.981 e 3.236/3241 sobre os estratagemas criminosos patrocinados pelos deputados José Geraldo Riva e Humberto Bosaipo com a utilização de recursos da Assembléia Legislativa de Mato Grosso e ainda sobre o financiamento da campanha à reeleição do ex-governador Dante de Oliveira, para onde fora desviado dinheiro do Departamento de Viação e Obras Públicas - DVOP via Confiança Factoring Fomento Mercantil Ltda.

Afirma Nilson Roberto Teixeira: " que as operações relativas ao Deputado Estadual José Geraldo Riva eram uma constante na Confiança Factoring; que as operações envolviam cheques do próprio deputado ou da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso; que as operações realizadas pelo deputado José Riva tiveram início no ano de 1997 e se prolongaram até o final do ano de 2002; que como foram várias as operações de empréstimos realizadas, o interrogando não sabe precisar os valores envolvidos; que o deputado estadual Humberto Bosaipo também realizava empréstimos pessoais em menor escala e também em nome da Assembléia Legislativa; que os cheques da Assembléia Legislativa eram sempre assinados pelos dois deputados; que os deputados estaduais conversavam com o interrogando sobre as operações, diziam os valores que precisavam e deixavam cheques assinados em garantia; que se o assunto era de interesse da Assembléia, os cheques envolvidos eram de emissão da própria Assembléia Legislativa; que o interrogando não perguntava se os empréstimos destinavam a atender interesses particulares dos deputados ou da Assembléia Legislativa, pois o que lhe interessava eram os cheques dados em garantia; que o Réu João Arcanjo Ribeiro era conhecido dos deputados e conversavam quando se encontravam na Confiança Factoring; que no período de 28/02/1999 a 30/11/2000, existia uma dívida da Assembléia Legislativa com a Confiança Factoring e fornecedores na praça em torno de R$ 5.561.000,00; que, além disso, a Assembléia Legislativa tinha um débito com a Piran Factoring no valor de R$ 4.370.000,00; que fora feita uma operação envolvendo estes valores a juros de 4.68% ao mês; que foram assinadas pelos deputados estaduais Humberto Bosaipo e José Riva, em garantia as vinte e duas notas promissórias nos valores de R$ 700.000,00, cada uma, à título de pré negociação; que posteriormente estes títulos foram substituídos por cheques emitidos pela Assembléia Legislativa de Mato Grosso e assinados pelos deputados estaduais; que na data do vencimento das parcelas nos valores de R$ 687.000,00, cada uma, os cheques que compunham esse valor eram descontados pela Confiança Factoring; que os cheques que compunham o valor da dívida com a Piran Factoring eram repassadas a essa última, funcionando a Confiança Factoring como repassador dos cheques dados pela Assembléia, à título de caução; que mesmo com a substituição das notas promissória por cheques, as primeiras continuaram de posse da Confiança Factoring; que os cheques eram pré-datados; que a substituição das notas promissórias, se deu porque a Confiança Factoring exigia como garantia de suas operações, a emissão de cheques por parte do tomador de empréstimos; que não foram emitidos cheques pela Assembléia a Piran Factoring, porque os deputados José Riva e Humberto Bosaipo não queriam ter documentos da Assembléia nas duas factorings e também porque confiavam mais no interrogando do que no Sr. Valdir Piran; que todos os cheques referentes às operações realizadas pelos deputados José Riva e Humberto Bosaipo em nome da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso foram descontados e pagos; que a factoring possuía o registro de cada operação de seus clientes, o que incluía a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso; .....que todo o montante depositado na conta da Confiança Factoring pela Assembléia Legislativa, referem-se a operações de empréstimos realizadas pelo parlamento estadual, sendo dados cheques em garantia, sempre assinados pelos deputados José Riva e Humberto Bosaipo; que a Assembléia Legislativa deve ainda à Confiança Factoring, cerca de R$ 1.000.000,00 ou R$ 1.500.000,00; que os empréstimos à Assembléia Legislativa as vezes se materializava em cheques nominais à própria Confiança Factoring, para que os deputados Riva e Bosaipo pudessem levar o valor em dinheiro; que em outras oportunidades a Confiança Factoring recebia uma lista com nome de pessoas, a quem o dinheiro deveria ser repassado, que entre essas pessoas haviam deputados estaduais; que nas três legislaturas que se passaram na Assembléia Legislativa no Estado de Mato Grosso, cerca de 60% a 70% dos deputados fizeram parte dessas listas de beneficiários; que a participação dos deputados nas listas eram menores na primeira legislatura, aumentando na segunda e se estabilizando na terceira; que entre as dívidas que a Confiança Factoring pagava, não havia apenas débitos da Assembléia Legislativa, havia fornecedores, deputados estaduais, assessores e credores de campanhas políticas; que esses débitos se avolumavam à medida que as campanhas políticas se aproximavam; que se recorda de débitos da campanha do ex-governador Dante de Oliveira que foram quitados por empréstimos realizados pela Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso junto à Confiança Factoring; que foram pagos restos da campanha de 1994, no ano de 1996, assim como foram pagos débitos de campanha política do então candidato Dante de Oliveira, no pleito de 1998; que quanto às campanhas de Dante de Oliveira, o interrogando consegue provar a triangulação para o pagamento de despesas, através de documentos que possui, os quais entregará ao Juízo; que estes documentos são relações de parte dos fornecedores das referidas campanhas eleitorais que foram pagas pela Confiança Factoring; que quanto aos deputados estaduais candidatos, o interrogando entregava-lhes os cheques ou dinheiro, por ordem dos deputados estaduais José Riva e Humberto Bosaipo, não sabendo, no entanto, se os valores em questão foram ou não utilizados para o pagamento de campanhas eleitorais; que dos deputados estaduais, pode dizer que, o deputado Eliene Lima, o ex-deputado Nico Baracat, Dentinho, Sival Barbosa, Pedro Satélite, José Carlos de Freitas, Joaquim Sucena, Humberto Bosaipo, José Riva, Carlos Brito, Benedito Pinto, Romualdo Júnior, Emanuel Pinheiro; que as despesas desses deputados foram efetivamente pagas pela Confiança Factoring, a partir de lista fornecida pela Assembléia Legislativa; que os cheques dados em garantia dessas operações, emitidos pela Assembléia Legislativa foram descontados nas contas da Confiança Factoring; ...... que o valor de R$ 1.723.600,00 que fora depositado na conta da Confiança Factoring pelo Departamento de Viação e Obras Públicas de Mato Grosso-DVOP, refere-se a pagamentos de campanhas do ex-governador Dante de Oliveira; que a Confiança Factoring pagou débitos de fornecedores de campanha; que esse acerto fora feito pelo interrogando com os coordenadores da campanha de Dante de Oliveira, os Srs. Carlos Avalone e José Carlos Novelli; que o nome da Assembléia não foi envolvido neste acerto; que o referido débito foi todo pago com cheques do DVOP; que foram realizadas operações pequenas de trocas de cheques envolvendo o Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, Ubiratan Spinelli; que o interrogando tomou conhecimento, através de terceiros, de que o Procurador Regional da República, Roberto Cavalcanti é advogado da empresa Elma Engenharia e não recebia dinheiro da Confiança Factoring; que os valores expressivos das operações entre a Confiança Factoring e Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso diziam respeito à pagamento de empréstimos realizados por aquela instituição e ainda as despesas com fornecedores, assessores e despesas de campanha dos deputados; que em relação aos deputados estaduais, os cheques eram nominais aos próprios ou à assessores, tais como: o assessor do deputado Humberto Bosaipo, Juraci de Brito, o assessor do deputado Riva, Cristiano Quirilo Volpato; que às vezes os cheques saiam em nome desses assessores; que não sabe precisar se os valores recebidos em nome do deputado Riva pelo seu assessor Cristiano Quirilo Volpato, no valor de R$ 1.324.659,53, conforme contido no relatório fornecido pelo Banco Central; que pode dizer, no entanto, que os valores eram expressivos; que foram realizadas vários pagamentos ao assessor do deputado Humberto Bosaipo, Juraci de Brito; que é provável que Juraci de Brito tenha recebido os R$ 250.000,00 que constam do relatório do banco central à fls. 1.326; que não se recorda do pagamento a Júlio José de Campos no valor de R$ 58.500,00 constante do relatório do Banco Central; que o valor constante de fl. 1.326 constante desses autos no valor R$ 103.765,91, fora pago ao ex deputado federal Lino Rossi em razão do acordo para pagamento da campanha do ex-governador Dante de Oliveira; que os valores de R$ 100.000,00, R$ 85.000,00 e R$ 75.000,00, lançados à fl. 1.325 do relatório do Banco Central, foram pagos ao deputado José Riva à título de empréstimo pessoal; que o referido empréstimo foi pago; que o Grupo Gazeta de Comunicação recebeu o valor de R$ 1.371.250,00 à título de empréstimo da Confiança Factoring; que deste montante, há ainda uma parcela em aberto; que a quantia de R$ 50.000,00 contida à fl. 1.323 foi paga ao ex-deputado Gilmar Fabris à título de empréstimo pessoal; que os R$ 50.000 contidos à fl. 1.321 e que se referem ao ex-deputado Emanuel Pinheiro foram pagos dentro das operações realizadas pela Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso; que o Diário de Cuiabá era credor da Assembléia e trocou as faturas com a Confiança Factoring, resultando nos valores lançados à fl. 1.320 do relatório do Banco Central, no valor de R$ 162.359,42 e R$ 184.774,30; que os R$ 57.600,00 recebidos pelo deputado Dilceu Dall'Bosco que se encontra registrado à fl. 1.320 do relatório do Banco Central, foram pagos pela Confiança Factoring dentro do acerto com Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso; que o valor de R$ 92.000,00 lançado à fl. 1.318 do relatório BACEN fora pago ao Sr. Carlos Avallone Júnior à título do pagamento de campanha do ex-governador Dante de Oliveira;" .

Luiz Alberto Dondo Gonçalves, às fls. 7.512/7.527, corroborou as assertivas de Nilson, trazendo ainda novas revelações quanto ao financiamento da campanha a governador do Senador Antero Paes de Barros no ano de 2002, onde também teriam sido utilizados recursos provenientes das factorings operadas por João Arcanjo Ribeiro, Sílvia Chirata Arcanjo Ribeiro, Nilson Roberto Teixeira e Luiz Alberto Dondo Gonçalves. Eis a palavra do referido Réu: "que a Confiança Factoring fez empréstimos ao Grupo Gazeta, no ano de 2002, para custear a campanha a governador do senador Antero Paes de Barros; que o empréstimo fora efetuado através da Vip factoring utilizando dinheiro da Confiança Factoring , sendo tratado pelo acusado Nilson Roberto Teixeira.; que , por outro lado, o grupo Gazeta fora representado pelo Sr. João Dorileo Leal e pelo Sr. Nico, da Triunfo; que essa operação está registrada em um back-up que fora apreendido pela polícia federal, no cofre da Confiança Factoring; que Nilson Roberto Teixeira disse ao interrogando que a dívida era de R$5.700.000,00; que ainda no mês de fevereiro do corrente ano, o interrogando foi visitado no presídio por Nilson Roberto Teixeira, que lhe disse que estava com dificuldades para receber o valor da dívida, pois o grupo Gazeta havia desfeito a sua sociedade, tendo João Dorileo Leal adquirido as cotas dos demais sócios; que o Sr. João Dorileo Leal assumiu a dívida com a Confiança Factoring como parte do pagamento das cotas dos demais sócios; que certa vez, o interrogando encontrou o Sr. Eduardo, proprietário da empresa Best Car Locadora de Veículos, na sede da Vip Factoring; que Eduardo lhe disse que havia locado os veículos para a campanha de Antero e que precisava adquirir novos carros, mas que, para isso, precisaria de um adiantamento de R$ 150.000,00; que Eduardo conversou com Nilson Roberto Teixeira, na Vip Factoring, na frente do interrogando; que Nilson Roberto Teixeira ligou para Nico, da Triunfo, perguntando-lhe se era para liberar o dinheiro; que tendo recebido autorização de Nico, Nilson Roberto Teixeira pediu para que Eduardo voltasse mais tarde que iria liberar parte do dinheiro pedido; que o interrogando não sabe quanto fora liberado; que nessa negociação, seria destinado mais R$ 1.200.000,00 para a campanha do Sr. Carlos Bezerra; que este emitiu um cheque no valor de R$ 1.200.000,00 que foi dado à Vip Factoring como garantia; que Nilson Roberto Teixeira condicionou a operação à garantia do Grupo Gazeta, que não disse não a Carlos Bezerra e nem garantiu ou endossou o empréstimo; que assim Nilson Roberto Teixeira não concretizou o empréstimo a Carlos Bezerra, que não recebeu seu cheque de volta, tendo entrado na justiça para garantir a devolução do cheque que entregará a Vip Factoring; que os cheques que o Grupo Gazeta entregou a Confiança Factoring estavam guardados em uma sala no 5º andar do Edifício Wall Street, onde é a sua sede; que no dia da operação "Arca de Noé", na parte da manhã, os cheques foram retirados pelo Sr. Fernando Garutti, funcionário da Vip Factoring; que ainda fora retirado uma CPU onde se registravam todos os dados da Confiança Factoring; que o back-up onde estava registrada a operação do Grupo Gazeta fora apreendido pela Polícia Federal; que o Sr. Fernando Garutti disse às filhas do interrogando que os cheques estavam de posse do Acusado Nilson Roberto Teixeira" .

O roteiro descrito pelo influente, poderoso e bem-informado gerente-geral de todas as factorings, assim como o responsável pela centralização das operações de captação e empréstimos patrocinadas pelas lucrativas "agências de fomento do comendador", encontra ressonância no detalhado relatório produzido pelo Banco Central acostado às fls. 1.305/1.963 destes autos, que, consigne-se novamente, só considerou operações com valores acima de R$ 50.000,00 para os dois principais bancos utilizados.

Inúmeros são os pagamentos da Confiança Factoring Fomento Mercantil Ltda a deputados, secretários de Estado, assessores e funcionários da Assembléia Estadual. Constata-se, por exemplo, que o deputado estadual José Geraldo Riva recebeu, no período analisado pelo BACEN, a quantia de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), ao passo que sua esposa, senhora Janete Riva, foi beneficiária de R$ 77.164,14 (setenta e sete mil e cento e sessenta e quatro reais e quatorze centavos). A senhora Carolina Riva foi servida em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Cristiano Volpato, assessor e parente do deputado José Riva, residindo na casa deste, conforme admitido à fl. 6.296, angariou R$ 1.324.659,53 (um milhão e trezentos e vinte e quatro mil e seiscentos e cinqüenta e nove reais e cinqüenta e três centavos). Além disso, entre os documentos apreendidos às fls. 264/266 constam cheques e títulos de créditos vários relativos ao deputado José Riva, Janete Riva e Cristiano Volpato. Já o deputado Humberto Bosaipo beneficiou-se diretamente de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), tendo, por sua vez, seu assessor Juraci de Brito, recebido R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais). Sobre ainda o deputado Humberto Bosaipo há que se considerar a existência de cheques, bilhetes e fotos ligando-o a João Arcanjo Ribeiro, de acordo com os registros de fls. 57/61 e 264/266.

O deputado federal Ricarte de Freitas percebeu R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), além de ter realizado operação no valor de R$ 994.550,00 (novecentos e noventa e quatro mil e quinhentos e cinqüenta reais), à fl. 263 e ter o seu nome vinculado ao título de crédito reportado à fl. 266. O ex-deputado federal Lino Rossi aparece como recebedor da quantia de R$ 103.765,91 (cento e três mil e setecentos e sessenta e cinco reais e noventa e um centavos).

A lista de deputados estaduais é longa: Sergio Ricardo (R$ 80.000,00 - oitenta mil reais), Silval Barbosa (R$ 130.000,00 - cento e trinta mil reais),Pedro Satélite (R$ 50.000,00 - cinqüenta mil reais), Dilceu Dal´Bosco (R$ 157.600,00 - cento e cinqüenta e sete mil e seiscentos reais), Eliene Lima ( R$ 60.000,00 - sessenta mil reais), Joaquim Sucena (R$ 130.000,00 - cento e trinta mil reais), Emanuel Pinheiro (R$ 50.000,00 - cinqüenta mil reais), Amador Tut (R$ 85.000,00 - oitenta e cinco mil reais) e Gilmar Fabris (R$ 50.000,00 - cinqüenta mil reais). Além dos parlamentares aparecem outros servidores graduados da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso como agraciados por pequenas fortunas oriundas da Confiança Factoring Fomento Mercantil Ltda, como por exemplo: Agenor Crivati (R$ 50.000,00 - cinqüenta mil reais), Eugênio Queiroz (R$ 277.807,84 - duzentos e setenta e sete mil e oitocentos e sete reais e oitenta e quatro centavos) e Nasser Okade (R$ 198.150,00 - cento e noventa e oito mil e cento e cinqüenta reais).

Ao que se nota, a utilização da Confiança Factoring Fomento Mercantil Ltda como banco pelos dirigentes do Parlamento Estadual para a intermediação de dinheiro desviado do erário, destinando-o a deputados estaduais, assessores e campanhas políticas, conforme relatado pelo Réu Nilson Roberto Teixeira, está amparada na movimentação bancária detalhada pelo Banco Central no relatório de fls. 1.305/1.963, estando os empréstimos vinculados aos 03 (três) cheques, que totalizam o valor de R$ 1.044.000,00 (um milhão e quarenta e quatro mil reais) e que estão juntados às fls. 6.421/6.442, bem como as duplicatas emitidas por RR Comércio de Móveis, tendo por sacado a Assembléia Legislativa, no valor de R$ 1.140.000,00 (um milhão e cento e quarenta mil reais), inserem-se no contexto da captação, intermediação e destinação de recursos do erário estadual pela Confiança Factoring no intuito de atender ao ardil constituído em benefício dos interesses de deputados estaduais.

Deve-se relembrar ainda que encontra-se em curso, perante o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, uma ação civil por improbidade administrativa e uma ação penal elencando, dentre os denunciados, os deputados estaduais José Geraldo Riva e Humberto Bosaipo e o Acusado João Arcanjo Ribeiro. Só que versa a demanda sobre a prática de desvio e apropriação indevida de recursos públicos da Assembléia Legislativa/MT ao argumento de que os primeiros, na qualidade de ordenadores de despesas, utilizando-se de empresas fantasmas criadas por dois contadores também denunciados, para as quais eram emitidos cheques, que eram falsamente endossados, efetuavam o saque, desviando, dessa maneira, dinheiro público. A inclusão de João Arcanjo Ribeiro se deve à utilização das factorings de sua propriedade para a lavagem de dinheiro, já que a Assembléia Legislativa estaria a trocar os títulos "fraudados" nas referidas empresas.

Não se pode esquecer, destarte, que o esquema denunciado pelo Réu Nilson Roberto Teixeira quanto ao custeio da campanha do ex-governador Dante de Oliveira também encontrou amparo no conjunto de provas reunido nestes autos. Mais uma vez, há documentos, depoimentos e movimentação de valores a comprovar que João Arcanjo Ribeiro e Sílvia Chirata Arcanjo Ribeiro faziam operar as suas factorings como se instituições financeiras fossem, sem contar, no entanto, com a devida autorização do Banco Central.

É importante, desde logo, evidenciar-se que vários ex-secretários do governo Dante de Oliveira comprometem-se em relação ao que conseguiu acumular nestes autos. Veja-se, por exemplo, o ex-secretario Carlos Avalone, que desponta à fl. 1.318 recebendo a quantia de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), ao passo que seu colega de governo Hilário Mozer Neto, ex-secretário de Segurança Pública, à fl. 1.323, percebeu da Confiança Factoring o montante de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), tendo ainda este último, conforme se verá adiante, sido presidente e cotista de uma off-shore no Uruguai utilizada pela máfia ora sob julgamento na chamada "Conexão Uruguai". Outros dois ex-secretários, Walter Albano e José Carlos Novelli, atuais conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, também contêm elementos de convencimento a destacar a participação de ambos no financiamento irregular da campanha à reeleição do ex-governador Dante de Oliveira no ano de 1.998.

A descrição do Réu Nilson Roberto Teixeira é corroborada pelos ofícios de fls. 2.546/2.547, assinados pelo então Secretário de Fazenda Walter Albano da Silva, onde se autoriza o gerente da agência do Banco do Brasil detentora da conta do Estado de Mato Grosso a efetuar o repasse de R$ 5.950.000,00 (cinco milhões e novecentos e cinquenta mil reais) para a conta da Assembléia Legislativa, mediante um cronograma com valores e datas dos meses de agosto a dezembro de 1.998. No mesmo dia, os deputados José Riva e Humberto Bosaipo encaminham uma declaração à Confiança Factoring Fomento Mercantil Ltda (fl. 2.548 ), informando seriam depositados na conta daquela empresa os mesmos valores e nas mesmas datas insertas no ofício encaminhado pelo Secretário de Fazenda ao Banco do Brasil.

Mais, o relatório do BACEN de fls. 1.305/1.963 informa que o Departamento de Viação e Obras Públicas - DVOP depositou nas contas da factoring do grupo criminoso a quantia de R$ 1.723.600,00 (um milhão e setecentos e vinte e três mil e seiscentos reais), sempre lembrando-se ainda dos valores inferiores a cinqüenta mil reais que foram desconsiderados pelos auditores. Da mesma forma, os cheques emitidos pelo DVOP e que foram entregues à factoring estão documentados às fls. 2.549/2.571, assim como as notas promissórias de fls. 2.574/2.578, que foram dadas em garantia por Carlos Avalone, um dos coordenadores da campanha à reeleição do governador Dante de Oliveira em 1.998, guardam pertinência com o enredo descrito ao Juízo pelo Acusado Nilson Teixeira. Há ainda a lista de pagamento de fornecedores e prestadores de serviços para a campanha, documento de fls. 2.572/2.573, onde aparecem anotações relacionadas aos senhores José Carlos Novelli e Carlos Avalone, além de José Assad Thomé Júnior, vinculado ao grupo político financiado e merecedor da quantia de R$ 1.315.604,02 (um milhão e trezentos e quinze mil e seiscentos e quatro reais e dois centavos) dos cofres da Confiança Factoring, a teor do registro de fl. 1.538 - BACEN.

Vê-se assim que os coordenadores da campanha do ex-governador Dante de Oliveira, Carlos Avalone, ex-secretário de Estado, e José Carlos Novelli, este então Presidente do DVOP, juntamente com os deputados Humberto Bosaipo e José Geraldo Riva, mediante ainda a colaboração do ex-secretário de Fazenda, Walter Albano, utilizaram-se das atividades ilegais de instituição financeira desenvolvidas pela Confiança Factoring Fomento Mercantil Ltda para alavancar recursos oriundos da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso e do Departamento de Viação e Obras Públicas - DVOP em prol da reeleição do então mandatário do Estado.

A operação irregular das factorings como se instituições financeiras fossem, já que ausente a devida autorização do Banco Central, portanto, mostra-se a parte mais visível e rentável das atividades da organização criminosa, ensejando a conduta de João Arcanjo Ribeiro, Sílvia Chirata Arcanjo Ribeiro, Nilson Roberto Teixeira e Luiz Alberto Dondo Gonçalves a capitulação como crime contra o sistema financeiro nacional, na forma prescrita pelo arts. 16 da Lei nº 7.492/86 e 71 do Código Penal, sendo ainda este um dos delitos antecedentes à tipificação do ilícito penal de lavagem de dinheiro.

Passemos, doravante, a analisar a conexão internacional da referida cadeia mafiosa. Esta se subdivide em três: a Conexão Uruguai, a Conexão Americana e a Conexão Suíça, todas interligadas por instituições financeiras nacionais e internacionais, sem as quais não se teria concretizado a manutenção de depósitos no exterior e a internalização do numerário ilícito, possibilitando a prática de outros crimes contra o sistema financeiro nacional e o delito de lavagem de dinheiro, tudo de forma continuada.

Com vistas a ampliar seus ganhos e até do que se conhece dos esquemas atuais de lavagem de dinheiro, pelo qual as organizações criminosas estabelecem diversas transações, chamadas de "camadas" com o fim único de ocultar a fonte e, enfim, promover novamente a integração, desta vez, do dinheiro limpo que será vertido em negócios lícitos, patrocinando, contudo, os ilícitos, a máfia matogrossense em questão começou a estender seus tentáculos no exterior.

Adotando o Uruguai, um dos países que pouco controle ou medida possui a dificultar e/ou reprimir a lavagem de dinheiro, passou a constituir o bando qualificado objeto desta lide empresas, off-shores, a fim de dificultar o rastreamento de seus ganhos e investimentos, transferindo para aquelas, capitais advindos das atividades ilícitas no Brasil, contando, nesse intento, com a colaboração de bancos internacionais com sucursais no país vizinho e um aparato de colaboradores com domicílio na cidade de Montevidéu.

Novamente, as sociedades mercantis constituídas em solo uruguaio tiveram a conjunção de vontades dos Réus João Arcanjo Ribeiro, Sílvia Chirata Arcanjo Ribeiro, Nilson Roberto Teixeira e Luiz Alberto Dondo Gonçalves, a par ainda da colaboração de pessoas de cidadania uruguaia e ainda de brasileiros, conforme se identificará à frente. A mesma identidade de funções dos membros, cotistas, administradores, diretores e procuradores presentes na "conexão local" também se realizou na "Conexão Uruguai", agora contando, para a consumação de crimes, com a decisiva participação do Bank of Boston e do Deutsche Bank, através de um de seus funcionários, Eduardo Labela, que trabalhou na agência de Montevidéu do primeiro, transferindo-se, posteriormente, para o segundo, estando atualmente, de acordo com o que se apurou nestes autos, na filial de Genebra/Suíça, onde foram encontrados depósitos em nome de membros da organização.

No país vizinho, constituiu-se a empresa Aveyron S/A, cujos acionistas e diretores são João Arcanjo Ribeiro, Sílvia Chirata Arcanjo Ribeiro e Luiz Alberto Dondo Gonçalves, funcionando o Acusado Nilson Roberto Teixeira como seu procurador ou das partes que estivessem realizando operações com a off-shore do grupo delinqüente, em consonância com os documentos de constituição da pessoa jurídica em questão, atas de assembléias gerais da sociedade anônima, registros de acionistas, correspondências bancárias, declarações fiscais às autoridades uruguaias, balanços financeiros, procurações e escrituras públicas, provas estas materializadas às fls. 270/271, 272/300, 317/328, 4.237, 4.242, 4.244/4.246, 4.732/4.734, 4.942/4.948 e 4.960/4.978. Os documentos mencionados não deixam qualquer tipo de dúvida quanto à atuação dos Acusados retro-nominados na constituição, direção e representação em negócios da empresa Aveyron S/A, a qual manteve e mantém extenso rol de valores e operações financeiras no exterior (Uruguai e Estados Unidos da América) e no Brasil, sendo o elo fundamental nos crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro descritos na denúncia e comprovados nestes autos.

Além da Aveyron S/A, a quadrilha constituiu a empresa Lyman S/A, que foi utilizada na negociação simulada envolvendo a Confiança Factoring Fomento Mercantil Ltda, orquestração esta que também foi objeto da peça vestibular desta lide e será descrita e avaliada pelo Juízo no espaço apropriado à referida imputação. São acionistas e diretores da Lyman S/A João Arcanjo Ribeiro, que é o presidente da empresa, e os uruguaios Artigas Rivero Almeida, Alida Gabriela Rivero Garcia, Bernardo Bomsztein Richtenberg, Laura Freire Fazzio e Michel Bomzstein Chvneidanski, de acordo a declaração jurada do registro único de contribuintes do Uruguai às fls. 4.493/4.509, atas de assembléias e reuniões de diretoria da pessoa jurídica às fls. 4.513/4.528 e 4.553/4.561, registro de acionistas de fls. 4.531/4.543. São procuradores dessa off-shore, em várias transações, Adolfo Oscar Olivero Sesini, uruguaio e residente em Montevidéu, tendo representado a Lyman S/A, documentos de fls.184/190 , 236/239, 241/243, 245/256, 3.676/3.687 e 4.519/4.520, na operação fraudulenta de aquisição da Confiança Factoring Fomento Mercantil Ltda para lavagem de dinheiro vindo do país vizinho, além de figurar na ata de fls. 4.564/4.565 como acionista por poder da empresa; Nilson Roberto Teixeira e Luiz Alberto Dondo Gonçalves, estes de acordo com as procurações de fls. 203, 3.689/3.695 e 5.802/5.804. Esta empresa tem o mesmo endereço da Aveyron S/A.

Ainda no Uruguai, a organização delitiva constituiu a empresa Gamza S/A, que tem como acionista/presidente Luiz Alberto Dondo Gonçalves, que foi precedido no cargo por Hilário Mozer Neto, ex-secretário de Segurança Pública do Estado no governo Dante de Oliveira, algo absolutamente inacreditável, a teor dos registros fiscais, documentos constitutivos e atas de assembléias acostados às fls. 3.861, 3.880/3.934, 5.688/5.697, 5.725/5.732, 5.734/5.775 e 5.886/5.892. Essa empresa foi adquirida por João Arcanjo Ribeiro no intuito de fraudar a legislação americana que veda empréstimos entre pessoas jurídicas do mesmo grupo empresarial além do limite de 5% de seu capital social, conforme esclarecido pelo Denunciado Luiz Alberto Dondo Gonçalves à fl. 7.520. Como João Arcanjo Ribeiro é sócio majoritário da empresa Universal Towers Construction Inc. e não poderia emprestar dinheiro para o empreendimento além do limite fixado pela norma americana, decidiu por comprar e capitalizar a Gamza S/A para que esta efetuasse a transação financeira vedada. No período de 01/08/2001 a 31/07/2002, a Gamza S/A movimentou em ativos a incrível cifra de US$ 15.509.764,65 (quinze milhões e quinhentos e nove mil e setecentos e sessenta e quatro dólares e sessenta e cinco centavos), conforme registrado às fls. 5.869 destes autos. Ainda no Uruguai, verifica-se que a organização delitiva constituiu a empresa Jiminypeak Investiment S/A, embora não tenha o Juízo maiores dados quanto à diretoria da mesma e sua movimentação bancária, existindo nos autos, entretanto, a informação prestada pelo Réu Adolfo Oscar Olivero Sesini às autoridades uruguaias quando de sua prisão, onde afirmou que João Arcanjo Ribeiro havia adquirido a referida empresa, já que este pretendia se estabelecer naquele país.

Foi por possuir essa estrutura no território ruguaio que os Réus João Arcanjo Ribeiro e Sílvia Chirata Arcanjo Ribeiro decidiram fugir para aquele país após terem as suas custódias preventivas decretadas por este Juízo. O primeiro entrou no Uruguai portando uma carteira de identidade falsa no dia 23/02/2003. Já Sílvia Chirata chegou em março/2003, tendo alugado casa em Montevidéu e adquirido um automóvel por mais de US$ 10.000,00 (dez mil dólares), com pagamento no ato da compra, tudo em harmonia com o disposto nas fls. 3.346/3.347, 3.531, 5.117/5.118 e 5.323/5.326, aspectos estes que bem demonstram o poderio da quadrilha e a estrutura que tinha a sua "Conexão Uruguai".

Não só de empresas caracteriza-se a "conexão Uruguai", mas sim de inúmeras contas bancárias, transações com altos valores, empréstimos (simulados) para o Brasil e depósitos nos Estados Unidos para a "Conexão Americana". Assim, verifica-se que a Aveyron S/A detinha contas no Bank of Boston e no Deutsche Bank e ainda que Sílvia Chirata Arcanjo Ribeiro era titular de conta no Banco de La Republica Oriental Del Uruguai (fls. 3.511/3.514).

Para que o dinheiro ilicitamente angariado no Brasil pela quadrilha alcançasse as contas da Aveyron S/A do Bank of Boston e, posteriormente, no Deutsche Bank em Montevidéu, utilizaram-se os Réus de várias instituições financeiras. Nilson Roberto Teixeira era o responsável pelos depósitos juntamente com João Arcanjo Ribeiro e Luiz Alberto Dondo Gonçalves. O dinheiro saía da conta da Confiança Factoring Fomento Mercantil Ltda, cuja movimentação era centralizada e administrada por Nilson Roberto Teixeira, cabendo-lhe ainda operacionalizar as remessas, e era entregue às empresas INCOMEP e FINAMBRÁS, as quais se incumbiam de remeter os valores para o Uruguai na conta da Aveyron S/A, no Bank of Boston e, após a mudança de instituição bancária, para o Deutsche Bank. Evidencia-se ainda que as empresas INCOMEP e FINAMBRÁS também remetiam os valores que recebiam a bancos e corretoras sediados em solo norte-americano, os quais, em seguida, depositavam o numerário recebido na conta da Aveyron S/A no Bank of Boston e /ou Deutsche Bank de Montevideu, completando o ciclo de remessa ilegal de divisas para o exterior.

Após aportar em território uruguaio o dinheiro remetido a partir do Brasil, João Arcanjo Ribeiro celebrava contratos de empréstimos com a Aveyron S/A, esta representada pelos acionistas/diretores Sílvia Chirata Arcanjo Ribeiro e Luiz Alberto Dondo Gonçalves (fls. 4.235/4.237 ). Em seguida, a Aveyron S/A celebrava contratos de comissão, autorizando, por sua conta e risco, o Bank of Boston a conceder, em nome próprio mas por conta da Aveyron S/A, empréstimos à Confiança Factoring Fomento Mercantil Ltda, ao próprio João Arcanjo Ribeiro ou a qualquer outra de suas empresas.

O empréstimo era realizado e registrado no Banco Central do Brasil, sendo algumas das operações reportadas nas declarações à Receita Federal, embora ocultando-se para os órgãos federais que o dinheiro era oriundo da Aveyron S/A, simulando-se o empréstimo como tendo sido concedido pelo Bank of Boston ou, após cessarem as operações com esta instituição financeira, o Deutsche Bank . Na mesma data em que eram assinados os contratos de comissão e empréstimo, também era ajustado um outro contrato de cessão de crédito entre o Bank of Boston ou o Deutsche Bank, dependendo da data, com a Aveyron S/A, sendo cedido a esta última os valores concernentes aos empréstimos concedidos pelas respectivas instituições financeiras às empresas de João Arcanjo Ribeiro. No Brasil, o Réu Nilson Roberto Teixeira dava consecução aos atos de internalização do dinheiro, negociando, inclusive, o contrato de câmbio respectivo, conforme declarado por Luiz Alberto Dondo Gonçalves às fls. 459/470 e 7.512/7.527. Com isso, fecha-se o ciclo do envio de dinheiro para o exterior, a manutenção dos depósitos e titularidade das empresas uruguaias ocultos das autoridades brasileiras competentes e internalização dos valores mediante a confecção dos empréstimos fraudulentos, cujos pagamentos são novamente depositados na conta da Aveyron S/A, recomeçando-se o ciclo destinado a permitir a lavagem do dinheiro da quadrilha.

Inúmeras são as operações marcadas pelo roteiro acima descrito, onde se constata a prática continuada do crime previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 e de lavagem de dinheiro, fatos típicos imputados aos membros da organização mafiosa.

No auto de apreensão de nº 13, item 15, e às fls. 4.235/4.237, pode-se constatar que, em 06 e 09 de outubro/1.995, João Arcanjo Ribeiro emprestou para a Aveyron S/a quantia de US$ 4.000.000,00 (quatro milhões de dólares), tendo ainda a off-shore uruguaia declarado ter recebido mais três empréstimos nos valores de R$ 644.000,00 (seiscentos e quarenta e quatro mil reais), R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais) e US$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil dólares). Ainda no mês de outubro daquele ano, a Aveyron S/A assinou dois contratos de comissão com o Bank of Boston, autorizando-o a conceder dois empréstimos para a Confiança Factoring Fomento Mercantil Ltda, os quais foram concretizados nos valores de R$ 644.000,00 (seiscentos e quarenta e quatro mil reais) e R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais). Os contratos foram celebrados e o dinheiro liberado para a remessa à factoring de titularidade do casal Arcanjo Ribeiro, sendo os contratos de câmbio regularmente registrados no BACEN, ocultando-se, todavia, o contrato de cessão de crédito, ajustado na mesma data e com os mesmos valores, do Bank of Boston para a Aveyron S/A, que passou a ser a credora da Confiança Factoring, conforme documentado também nas fls. 4.219/4.220 e 4.227/4.228 (contratos de comissão entre o Bank of Boston e Aveyron S/A); 4.221/4.225 e 4.229/4.231 (contratos de empréstimo entre Bank of Boston e Confiança Factoring); e 4.226 e 4.234 (cessões de crédito do Bank of Boston para a Aveyron S/A).

Idêntico procedimento se repete no empréstimo para a Confiança Factoring Fomento Mercantil Ltda, no valor de R$ 1.117.000,00 (um milhão e cento e dezessete mil reais), conforme os documentos de fls. 4.207 (débito do valor emprestado na conta da Aveyron S/A), 4.209/4.210 (contrato de comissão entre o Bank of Boston e a Aveyron S/A), 4.211/4.212 (contrato de empréstimo entre Bank of Boston e Confiança Factoring Fomento Mercantil Ltda) e 4.217 (cessão de crédito do Bank of Boston para Aveyron S/A) e auto de apreensão de nº 12, item 12. Outro empréstimo no valor de R$ 1.396.237,50 (um milhão e trezentos e noventa e seis mil e duzentos e trinta e sete reais e cinqüenta centavos) seguiu o mesmo roteiro, a teor do registrado no auto de apreensão nº 12, item 12, e documentos de fls. 4.197/4.198 (contrato de comissão), 4.199/4.200 (contrato de empréstimo) e 4.205 (cessão de crédito).

Em outra operação, agora no ano de 1.996, o empréstimo no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) junto ao Bank of Boston foi contratado por João Arcanjo Ribeiro, seguindo o mesmo procedimento das anteriores, de acordo com o inserto no auto de apreensão de nº 12, item 19, e documentos de fls. 4.188/4.189 (contrato de comissão entre o Bank of Boston e a Aveyron S/A), 4.190/4.191 (contrato de empréstimo entre o Bank of Boston e João Arcanjo Ribeiro) e 4.196 (débito do valor respectivo na conta da Aveyron S/A). Ainda foram realizadas outras operações de empréstimos para a Confiança Factoring nos valores de R$ 805.680,00 (oitocentos e cinco mil e seiscentos e oitenta reais), R$ 809.610,00 (oitocentos e nove mil e seiscentos e dez reais), R$ 1.394.640,00 (um milhão e trezentos e noventa e quatro mil e seiscentos e quarenta reais), US$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil dólares), R$ 1.751.219,00 (um milhão e setecentos e cinqüenta e um mil e duzentos e dezenove reais) e US$ 3.000.000,00 (três milhões de dólares), de acordo com o registrado às fls. 4.172/4.182, havendo apenas uma diferença em relação às transações anteriormente descritas, porquanto os créditos foram cedidos ao Deutsche Bank para onde haviam migrado as contas da Aveyron S/A, após a transferência de Eduardo Labella do Bank of Boston para aquela instituição bancária.

As operações acima descritas, como se concretizaram antes da edição da Lei nº 9.613/98, devem ser tipificadas apenas como crime contra o sistema financeiro, na forma do art. 22, "caput" e parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 combinado com o art. 71 do Código Penal, uma vez caracterizada a evasão de divisas e a manutenção de empresas e depósitos no exterior sem o devido conhecimento das autoridades brasileiras competentes, já que as poucas transações declaradas constituem-se em fraudes, não se podendo punir a internalização. Todavia, os delitos narrados configuram mais outro crime antecedente à lavagem de dinheiro praticadas por João Arcanjo, Sílvia Chirata, Nilson Teixeira e Luiz Dondo Gonçalves.

Após o advento da lei de combate à lavagem de dinheiro, a Confiança Factoring Fomento Mercantil Ltda contraiu novo empréstimo junto ao Bank of Boston, no valor de R$ 1.751.219,00 (um milhão e setecentos e cinqüenta e um mil e duzentos e dezenove reais), onde o procedimento ilegal acima descrito se repetiu, agora com a participação também do Espirito Santo Bank, que informou a Luiz Alberto Dondo Gonçalves a existência de um contrato com a Aveyron S/A no mesmo valor . Já no ano de 2001, João Arcanjo Ribeiro contratou empréstimo no valor de US$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil dólares)com o Deutsche Bank, também após assinatura de contrato de comissão entre a Aveyron S/A e a referida instituição financeira, autorizado-a a realizar a operação por conta e risco da comitente (Aveyron S/A).

Novamente, a manutenção dos depósitos no exterior pela Aveyron S/A e a internalização no Brasil dos recursos em questão caracterizam-se os crimes descritos nos arts. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 e 1º da Lei nº 9.613/98, também na forma continuada descrita pelo art. 71 do Código Penal, sendo responsáveis pelos delitos os quatro principais membros da quadrilha (o casal Arcanjo Ribeiro, Nilson Roberto Teixeira e Luiz Alberto Dondo Gonçalves).

Convém que se explicite que a Aveyron S/A mantinha na sua contabilidade todos os ditos "empréstimos" acima analisados, o que é confirmado às fls. 5.035/5.039, bem como sempre manteve uma movimentação financeira escandalosa junto ao Bank of Boston e ao Deutsche Bank, contando com a prestimosa colaboração de instituições financeiras nacionais e internacionais, conforme se evidenciará a seguir, para remeter e receber dinheiro do e para o Brasil e Estados Unidos, o que não era de conhecimento do Banco Central do Brasil e/ou da Receita Federal. Nesse sentido, constata-se no documento bancário encartado às fls. 3.328/3.331 que a Aveyron possuía em ativos US$ 45.480.334,51 (quarenta e cinco milhões e quatrocentos e oitenta mil e trezentos e trinta e quatro dólares e cinqüenta e um centavos) e em passivos US$ 30.471.419,53 (trinta milhões e quatrocentos e setenta e um mil e quatrocentos e dezenove dólares e cinqüenta e três centavos). De acordo com o contido às fls. 3.586/3.589, a quantia de US$ 16.784.209,09 (dezesseis milhões e setecentos e oitenta e quatro mil e duzentos e nove dólares e nove centavos) fora transferida para a conta 18.188.822 do Deutsche Bank de Nova York, sendo aplicada em Money Market pela filial do referido banco nas Ilhas Cayman. Frise-se, as autoridades brasileiras desconhecem esse montante de dinheiro pertencente à empresa, cuja titularidade é de brasileiros aqui residentes.

Não custa acrescentar que, no termos afirmados pelo Réu Luiz Alberto Dondo Gonçalves às fls. 459/470 e 7.512/7.527, os diretores do Bank of Boston e do Deutsche Bank, quando vinham à Cuiabá, negociavam com João Arcanjo Ribeiro e Nilson Roberto Teixeira, sendo entregue a esta último todos os contratos de câmbio decorrentes dos empréstimos simulados, de acordo com declarações do Acusado Davi Bertoldi de fl. 591, que alegou ter estado por duas oportunidades no BACEN para agilizar a entrada dos recursos alienígenas no caixa da Confiança Factoring.

A organização criminosa patrocinou ainda a concessão de empréstimo fraudulento ao Rondon Plaza Shopping Ltda, utilizando-se da filial do Commercial & Financial Bank Ltda, agência de Montevidéu. Pelo contrato, o Rondon Plaza Shopping Ltda teria até o limite de R$ 10 (dez) milhões de reais, sendo as parcelas liberadas a partir de 01/10/1999, totalizando o montante final de R$ 9.245.000,00 (nove milhões e duzentos e quarenta e cinco mil reais), que fora atualizado, a pedido de João Arcanjo Ribeiro, em R$ 11.066.409,31 (onze milhões e sessenta e seis mil e quatrocentos e nove reais e trinta e um centavos).

A operação, entretanto, seguiu o mesmo padrão das operações realizadas pela quadrilha nos outros bancos sediados no Uruguai. O dinheiro angariado nos crimes atribuídos à organização saía do Brasil da conta na agência do banco BCN, coincidentemente onde Nilson Teixeira fora gerente antes de seu recrutamento por João Arcanjo Ribeiro, passava pelo esquema engendrado nas empresas FINAMBRÁS e INCOMEP, e era depositado no Commercial & Financial Bank Ltda, sendo comprados títulos do Tesouro dos Estados Unidos, que eram descontados à medida que as parcelas dos empréstimos eram contabilizadas e integralizadas ao Rondon Plaza Shopping Ltda, conforme documentado na contabilidade geral e gerencial da empresa de fls. 7.469/7.476. O contrato de empréstimo, os comprovantes de compra dos títulos do tesouro americano e os demais documentos pertinentes à transação simulada encontram-se acostados no auto de apreensão de nº 12, item 03, tendo sido apreendidos na Diego Contabilidade, que pertence a Réu Luiz Alberto Dondo Gonçalves.

O dinheiro emprestado, em resumo, era da própria quadrilha, que manteve a compra e depósito dos títulos do tesouro americano ( US treasury Bills) ocultos das autoridades brasileiras, fazendo a internalização posterior dos valores mediante a confecção e simulação de um contrato de empréstimo entre o Commercial & Financial Bank, agência de Montevidéu, e o Rondon Plaza Shopping Ltda, recebendo o produto da operação como se lícito fosse, restando caracterizados, portanto, mais uma vez, os crimes identificados nos arts. 22, "caput" e parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 e 1º da Lei nº 9.613/98, recaindo a autoria nos quatro principais operadores do esquema criminoso ( João Arcanjo Ribeiro, Sílvia Chirata Arcanjo Ribeiro, Nilson Roberto Teixeira e Luiz Alberto Dondo Gonçalves).

Por fim, no tocante aos tipos penais imputados na denúncia aos Acusados e sem sair dos aspectos definidores da denominada "Conexão Uruguai" do grupo criminoso ora sob julgamento, há que se destrinchar a operação de compra da Confiança Factoring Fomento Mercantil Ltda pela uruguaia Lyman S/A, ambas as empresas pertencentes ao casal Arcanjo Ribeiro, onde também se evidencia a prática de crimes contra o sistema financeiro e o delito de lavagem de dinheiro, agora atribuídos a todos os membros da organização.

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2003, 19h17

Comentários de leitores

1 comentário

Excelente a decisão do Judiciário ! 37 e 25 ano...

Antonio Fernando Bertolini ()

Excelente a decisão do Judiciário ! 37 e 25 anos em regime fechado? Espero não ser como o bíblico Thomé: Ver para crer!

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