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Punição geral

Quadrilha de Arcanjo deve perder meio bilhão de dólares, decide juiz.

Em atenção ao delito destacado no art. 1º, parágrafo 2º, II, da Lei nº 9.613/98 e à análise que se fez quanto aos requisitos vertidos no art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 160 (cento e sessenta) dias-multa, equivalendo a unidade a 1/6 do salário mínimo vigente. Não há circunstâncias atenuantes, agravantes ou causas especiais de diminuição penal a serem consideradas. Faz-se presente, todavia, a causa especial de aumento de pena prevista no parágrafo 4º do dispositivo legal sob apreço, autorizando a majoração da reprimenda, que torno definitiva, para 08 (oito) anos de reclusão e 250 (duzentos e cinqüenta) dias-multa, equivalendo a unidade a 1/6 do salário mínimo vigente. O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado.

Caracterizada a hipótese de concurso material de crimes, nos termos do art. 69 do Código Penal, cumulo as penas aplicadas para totalizar 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 370 (trezentos e setenta) dias-multa, equivalendo a unidade a 1/6 do salário mínimo vigente. Ainda, presente o autorizativo dos artigos 6º da Lei nº 9.034/95 e 1º, parágrafo 5º, da Lei nº 9.613/98, reduzo a reprimenda, tornando-a definitiva em 03 (anos) anos de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa, equivalendo a unidade a 1/6 do salário mínimo vigente. O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto.

Permitindo os artigos 44, 45 e 46 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada ao Réu Edson Marques de Freitas por uma prestação pecuniária consistente no pagamento de R$ 50,00 (cinqüenta reais) mensais a uma entidade assistencial a ser escolhida pelo Juízo da Execução, a mesma em que deverá prestar serviços, com carga horária semanal de 10 (dez) horas, tudo pelo prazo de 02 (dois) anos. Expeça-se alvará de soltura quanto ao referido Réu.

Nos termos dos artigos 7º da Lei nº 9.613/98 e 91 do Código Penal, decreto o perdimento, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores pertencentes aos Acusados João Arcanjo Ribeiro, Sílvia Chirata Arcanjo Ribeiro, Nilson Roberto Teixeira e Luiz Alberto Dondo Gonçalves, bem como de todas as pessoas jurídicas vinculadas aos mesmos, os quais se fazem assentes neste feito e nos procedimentos em apenso, processos 2002.36.00.007100-4 e 2002.36.00.007873-7, devendo a liquidação desta sentença, nesse tópico, efetuar-se nesta última demanda. Consigne-se ainda que dito patrimônio deverá ser vinculado a gastos sociais e em programas de segurança pública. Os imóveis rurais e urbanos, automóveis, jóias, títulos de créditos, as ações e cotas de sociedades mercantis, o avião citation, os valores depositados nos bancos nacionais, no Uruguai, nos Estados Unidos, Suíça e Ilhas Cayman, tudo está atingido pela pena de perdimento, devendo o patrimônio em questão, conforme já asseverado, ser liquidado nos autos onde se decretou o seu seqüestro, para onde deverá ser transladada cópia desta sentença.

Oficie-se ao Superintendente da Polícia Federal neste Estado para que instaure inquérito policial, se ainda não existente, para apurar a fraude na Elma - Eletricidade de Mato Grosso Ltda; a operação das factorings vinculadas às filhas do Acusado João Arcanjo Ribeiro; o Cartório do 4º Ofício da Comarca de Rondonópolis; o remanescente da "Conexão Uruguai" , incluindo a firma Gamza S/A e Hilário Mozer Neto; a "Conexão Americana"; as operações da empresa Amper - Construções Elétricas Ltda; e o esquema de lavagem de dinheiro patrocinado pelo Bank of Boston e pelo Deutsche Bank e outros bancos, corretoras e financeiras declinadas nesta peça processual. Se possível, deverá ser instaurado um inquérito policial para cada fato investigado. O prazo para conclusão será de 60 (sessenta) dias.

Oficie-se ao Procurador Geral da República, encaminhando-lhe os documentos pertinentes quanto à conduta do Procurador Regional da República neste Estado Roberto Cavalcanti Batista.

Oficie-se à Secretaria Nacional de Justiça, solicitando informações, em caráter de urgência, dos processos de extradição dos Acusados João Arcanjo Ribeiro, Silvia Chirata Arcanjo Ribeiro e Adolfo Oscar Olivero Sesini, bem como dando ciência desta a fim de que faça gestões junto aos governos uruguaio e americano no sentido de repatriar os bens, direitos e valores dos Acusados João Arcanjo Ribeiro, Sílvia Chirata Arcanjo Ribeiro, Nilson Roberto Teixeira e Luiz Alberto Dondo Gonçalves e de suas pessoas jurídicas existentes no exterior, notadamente, quanto ao montante de US$ 16.784.209,09 (dezesseis milhões e setecentos e oitenta e quatro mil e duzentos e nove dólares e nove centavos) existentes na conta 18.188.822 do Deutsche Bank de Nova York, aplicado em Money Market pela filial do referido banco nas Ilhas Cayman, segundo o contido às fls. 3.586/3.589.

Dê-se ciência desta sentença também aos Relatores dos Habeas Corpus impetrados.

Encaminhe-se cópia desta para o Procurador Regional Eleitoral e para o Procurador Geral de Justiça deste Estado.

Condeno os Acusados patrocinados por defensores dativos ao pagamento dos honorários respectivos, que fixo no máximo da tabela atualmente vigente. Ainda, condeno todos no pagamento das custas processuais.

Os Acusados presos deverão permanecer custodiados, à exceção de Edson Marques de Freitas.

Com o trânsito em julgado, que sejam lançados os nomes dos Réus no rol dos culpados, expedindo-se ainda o devido mandado de prisão quanto a Davi Estevanovick de Souza Bertoldi, voltando-me os autos conclusos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cuiabá, 16 de dezembro de 2.003.

JULIER SEBASTIÃO DA SILVA

Juiz Federal

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2003, 19h17

Comentários de leitores

1 comentário

Excelente a decisão do Judiciário ! 37 e 25 ano...

Antonio Fernando Bertolini ()

Excelente a decisão do Judiciário ! 37 e 25 anos em regime fechado? Espero não ser como o bíblico Thomé: Ver para crer!

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