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Punição geral

Quadrilha de Arcanjo deve perder meio bilhão de dólares, decide juiz.

Doravante, resolvo as reprimendas apropriadas às condutas do Denunciado ADOLFO OSCAR OLIVERO SESINI.

Atento às diretrizes do art. 59 do Código Penal, de acordo com o que acima se analisou, no tocante ao delito previsto no art. 288 do Código Penal, na forma prescrita pela Lei nº 9.034/95, ante o já destacado poderio da organização criminosa e atuação do referido Imputado, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 130 (cento e trinta) dias-multa, equivalendo a unidade a 1/4 do salário mínimo vigente, reprimenda esta que torno definitiva ante a ausência de circunstâncias atenuantes, agravantes ou causas especiais de aumento ou diminuição penal a serem consideradas. O regime inicial de cumprimento será o fechado.

Para o crime descrito no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, em harmonia com as prescrições do art. 59 do Código Penal acima declinadas, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, equivalendo a unidade a 1/4 do salário mínimo vigente, reprimenda esta que torno definitiva ante a ausência de circunstâncias atenuantes, agravantes ou causas especiais de aumento ou diminuição penal a serem consideradas. O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado.

Em atenção ao delito destacado no art. 1º, incisos VI e VII, parágrafo 2º, II, da Lei nº 9.613/98 e à análise que se fez quanto aos requisitos vertidos no art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, equivalendo a unidade a 1/4 do salário mínimo vigente. Não há circunstâncias atenuantes, agravantes ou causas especiais de diminuição penal a serem consideradas. Faz-se presente, todavia, a causa especial de aumento de pena prevista no parágrafo 4º do dispositivo legal sob apreço, autorizando a majoração da reprimenda, que torno definitiva, para 09 (nove) anos de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa, equivalendo a unidade a 1/4 do salário mínimo vigente. O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado.

Caracterizada a hipótese de concurso material de crimes, nos termos do art. 69 do Código Penal, cumulo as penas aplicadas ao Acusado ADOLFO OSCAR OLIVERO SESINI, tornando definitiva a reprimenda em 13 (treze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 630 (seiscentos e trinta) dias-multa, equivalendo a unidade a 1/4 do salário mínimo vigente. O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado. Incabível a suspensão condicional da pena ou a sua substituição.

Aplico as penalidades associadas às condutas do Réu DAVI ESTEVANOVICK DE SOUZA BERTOLDI.

Atento às diretrizes do art. 59 do Código Penal, de acordo com o que acima se analisou, no tocante ao delito previsto no art. 288 do Código Penal, na forma prescrita pela Lei nº 9.034/95, ante o já destacado poderio da organização criminosa e atuação do referido Imputado, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa, equivalendo a unidade a 1/4 do salário mínimo vigente, reprimenda esta que torno definitiva ante a ausência de circunstâncias atenuantes, agravantes ou causas especiais de aumento ou diminuição penal a serem consideradas. O regime inicial de cumprimento será o fechado.

Em atenção ao delito destacado no art. 1º, parágrafo 2º, II, da Lei nº 9.613/98 e à análise que se fez quanto aos requisitos vertidos no art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 160 (cento e sessenta) dias-multa, equivalendo a unidade a 1/4 do salário mínimo vigente. Não há circunstâncias atenuantes, agravantes ou causas especiais de diminuição penal a serem consideradas. Faz-se presente, todavia, a causa especial de aumento de pena prevista no parágrafo 4º do dispositivo legal sob apreço, autorizando a majoração da reprimenda, que torno definitiva, para 08 (oito) anos de reclusão e 250 (duzentos e cinqüenta) dias-multa, equivalendo a unidade a 1/4 do salário mínimo vigente. O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado.

Caracterizada a hipótese de concurso material de crimes, nos termos do art. 69 do Código Penal, cumulo as penas aplicadas ao Denunciado DAVI ESTEVANOVICK DE SOUZA BERTOLDI, tornando definitiva a reprimenda em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 370 (trezentos e setenta) dias-multa, equivalendo a unidade a 1/4 do salário mínimo vigente. O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado. Incabível a suspensão condicional da pena ou a sua substituição.

Por fim, passa a analisar a situação do Imputado EDSON MARQUES DE FREITAS.

Atento às diretrizes do art. 59 do Código Penal, de acordo com o que acima se analisou, no tocante ao delito previsto no art. 288 do Código Penal, na forma prescrita pela Lei nº 9.034/95, ante o já destacado poderio da organização criminosa e atuação do referido Imputado, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa, equivalendo a unidade a 1/6 do salário mínimo vigente, reprimenda esta que torno definitiva ante a ausência de circunstâncias atenuantes, agravantes ou causas especiais de aumento ou diminuição penal a serem consideradas. O regime inicial de cumprimento será o fechado.

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2003, 19h17

Comentários de leitores

1 comentário

Excelente a decisão do Judiciário ! 37 e 25 ano...

Antonio Fernando Bertolini ()

Excelente a decisão do Judiciário ! 37 e 25 anos em regime fechado? Espero não ser como o bíblico Thomé: Ver para crer!

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