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Punição geral

Quadrilha de Arcanjo deve perder meio bilhão de dólares, decide juiz.

Em atenção ao delito destacado no art. 1º, incisos VI e VII, da Lei nº 9.613/98 e à análise que se fez quanto aos requisitos vertidos no art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 280 (duzentos e oitenta) dias-multa, equivalendo a unidade a 1/4 do salário mínimo vigente. Ante a presença da circunstância atenuante vertida no art. 65, III, "d", do Código Penal, reduzo a pena para 07 (sete) anos e 06 (seis) meses e 220 (duzentos e vinte) dias-multa. Não há circunstâncias agravantes ou causas especiais de diminuição penal a serem consideradas. Faz-se presente, todavia, a causa especial de aumento de pena prevista no parágrafo 4º do dispositivo legal sob apreço, autorizando a majoração da reprimenda para 09 (nove) anos de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa. Tratando-se ainda de crime continuado, tem aplicação o disposto no art. 71 do Código Penal, razão pela qual majoro a pena para 14 (quatorze) anos de reclusão e 450 (quatrocentos e cinqüenta) dias-multa, equivalendo a unidade a 1/4 do salário mínimo vigente. O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado.

Por fim, caracterizada a hipótese de concurso material de crimes, nos termos do art. 69 do Código Penal, cumulo as penas aplicadas ao Acusado LUIZ ALBERTO DONDO GONÇALVES, tornando definitiva a reprimenda em 26 (vinte e seis) anos de reclusão e 1.200 (um mil e duzentos) dias-multa, equivalendo a unidade a 1/4 do salário mínimo vigente. O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado. Incabível a suspensão condicional da pena ou a sua substituição.

Aprecio doravante as penas pertinentes ao Réu NILSON ROBERTO TEIXEIRA.

Atento às diretrizes do art. 59 do Código Penal, de acordo com o que acima se analisou, no tocante ao delito previsto no art. 288 do Código Penal, na forma prescrita pela Lei nº 9.034/95, ante o já destacado poderio da organização criminosa e atuação do referido Imputado, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, equivalendo a unidade a 1/4 do salário mínimo vigente, reprimenda esta que torno definitiva ante a ausência de circunstâncias atenuantes, agravantes ou causas especiais de aumento ou diminuição penal a serem consideradas. O regime inicial de cumprimento será o fechado.

No tocante ao crime previsto no art. 16 da Lei nº 7.492/86, também em consonância com o art. 59 do Código Penal, conforme as razões declinadas nesta peça processual, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa, equivalendo a unidade a 1/4 do salário mínimo vigente. Não há circunstâncias atenuantes, agravantes ou causas especiais de aumento ou diminuição penal a serem consideradas. Contudo, tratando-se de crime continuado, tem aplicação o disposto no art. 71 do Código Penal, razão pela qual majoro a pena para 05 (cinco) anos de reclusão e 450 (quatrocentos e cinqüenta) dias-multa, equivalendo a unidade a 1/4 do salário mínimo vigente. O regime inicial de cumprimento da reprimenda será o fechado.

Já para o crime descrito no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, em harmonia com as prescrições do art. 59 do Código Penal acima declinadas, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 280 (duzentos e oitenta) dias-multa, equivalendo a unidade a 1/4 do salário mínimo vigente. Não há circunstâncias atenuantes, agravantes ou causas especiais de aumento ou diminuição penal a serem consideradas. Contudo, tratando-se de crime continuado, tem aplicação o disposto no art. 71 do Código Penal, razão pela qual majoro a pena para 07 (sete) anos de reclusão e 380 (trezentos e oitenta) dias-multa, equivalendo a unidade a 1/4 do salário mínimo vigente. O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado.

Em atenção ao delito destacado no art. 1º, incisos VI e VII, da Lei nº 9.613/98 e à análise que se fez quanto aos requisitos vertidos no art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, equivalendo a unidade a 1/4 do salário mínimo vigente. Não há circunstâncias atenuantes, agravantes ou causas especiais de diminuição penal a serem consideradas. Faz-se presente, todavia, a causa especial de aumento de pena prevista no parágrafo 4º do dispositivo legal sob apreço, autorizando a majoração da reprimenda para 10 (dez) anos de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa. Tratando-se ainda de crime continuado, tem aplicação o disposto no art. 71 do Código Penal, razão pela qual majoro a pena para 14 (quatorze) anos de reclusão e 450 (quatrocentos e cinqüenta) dias-multa, equivalendo a unidade a 1/4 do salário mínimo vigente. O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado.

Caracterizada a hipótese de concurso material de crimes, nos termos do art. 69 do Código Penal, cumulo as penas aplicadas para 28 (vinte e oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 1.460 (um mil e quatrocentos e sessenta) dias-multa. Ainda, presente o autorizativo dos artigos 6º da Lei nº 9.034/95 e 1º, parágrafo 5º, da Lei nº 9.613/98, reduzo a reprimenda, tornando-a definitiva em 10 (dez) anos de reclusão e 450 (quatrocentos e cinqüenta) dias-multa, equivalendo a unidade a 1/4 do salário mínimo vigente. O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado. Incabível a suspensão condicional da pena ou a sua substituição.

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2003, 19h17

Comentários de leitores

1 comentário

Excelente a decisão do Judiciário ! 37 e 25 ano...

Antonio Fernando Bertolini ()

Excelente a decisão do Judiciário ! 37 e 25 anos em regime fechado? Espero não ser como o bíblico Thomé: Ver para crer!

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