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Punição geral

Quadrilha de Arcanjo deve perder meio bilhão de dólares, decide juiz.

Doravante passo a dosar-lhes as respectivas reprimendas, começando por João Arcanjo Ribeiro.

Atento às diretrizes do art. 59 do Código Penal, de acordo com o que acima se analisou, no tocante ao delito previsto no art. 288 do Código Penal, na forma prescrita pela Lei nº 9.034/95, ante o já destacado poderio da organização criminosa e atuação do referido acusado, fixo a pena-base no seu máximo legal, qual seja, 03 (três) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, equivalendo a unidade a 01 (um) salário mínimo vigente, reprimenda esta que torno definitiva ante a ausência de circunstâncias atenuantes, agravantes ou causas especiais de aumento ou diminuição penal a serem consideradas. O regime inicial de cumprimento será o fechado.

No tocante ao crime previsto no art. 16 da Lei nº 7.492/86, também em consonância com o art. 59 do Código Penal, conforme as razões declinadas nesta peça processual, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa, equivalendo a unidade a 01 (um) salário mínimo vigente. Não há circunstâncias atenuantes, agravantes ou causas especiais de aumento ou diminuição penal a serem consideradas. Contudo, tratando-se de crime continuado, tem aplicação o disposto no art. 71 do Código Penal, razão pela qual majoro a pena para 06 (seis) anos de reclusão e 450 (quatrocentos e cinqüenta) dias-multa, equivalendo a unidade a 01 (um) salário mínimo vigente. O regime inicial de cumprimento da reprimenda será o fechado.

Já para o crime descrito no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, em harmonia com as prescrições do art. 59 do Código Penal acima declinadas, fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa, equivalendo a unidade a 1 (um) salário mínimo vigente. Não há circunstâncias atenuantes, agravantes ou causas especiais de aumento ou diminuição penal a serem consideradas. Contudo, tratando-se de crime continuado, tem aplicação o disposto no art. 71 do Código Penal, razão pela qual majoro a pena para 09 (nove) anos de reclusão e 450 (quatrocentos e cinqüenta) dias-multa, equivalendo a unidade a 1 (um) salário mínimo vigente. O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado.

Em atenção ao delito destacado no art. 1º, incisos VI e VII, da Lei nº 9.613/98 e à análise que se fez quanto aos requisitos vertidos no art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 09 (nove) anos de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa, equivalendo a unidade a 1 (um) salário mínimo vigente. Não há circunstâncias atenuantes, agravantes ou causas especiais de diminuição penal a serem consideradas. Faz-se presente, todavia, a causa especial de aumento de pena prevista no parágrafo 4º do dispositivo legal sob apreço, autorizando a majoração da reprimenda para 13 (treze) anos de reclusão e 400 (quatrocentos) dias-multa. Tratando-se ainda de crime continuado, tem aplicação o disposto no art. 71 do Código Penal, razão pela qual majoro a pena para 19 (dezenove) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, equivalendo a unidade a 1 (um) salário mínimo vigente. O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado.

Por fim, caracterizada a hipótese de concurso material de crimes, nos termos do art. 69 do Código Penal, cumulo as penas aplicadas ao Acusado JOÃO ARCANJO RIBEIRO, tornando definitiva a reprimenda em 37 (trinta e sete) anos de reclusão e 1.700 (um mil e setecentos) dias-multa, equivalendo a unidade a 1 (um) do salário mínimo vigente. O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado. Incabível a suspensão condicional da pena ou a sua substituição.

Passo a analisar as imputações pertinentes à Ré SÍLVIA CHIRATA ARCANJO RIBEIRO.

Atento às diretrizes do art. 59 do Código Penal, de acordo com o que acima se analisou, no tocante ao delito previsto no art. 288 do Código Penal, na forma prescrita pela Lei nº 9.034/95, ante o já destacado poderio da organização criminosa e atuação da referida Acusada, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 150 (cento e cinqüenta) dias-multa, equivalendo a unidade a 1/4 do salário mínimo vigente, reprimenda esta que torno definitiva ante a ausência de circunstâncias atenuantes, agravantes ou causas especiais de aumento ou diminuição penal a serem consideradas. O regime inicial de cumprimento será o fechado.

No tocante ao crime previsto no art. 16 da Lei nº 7.492/86, também em consonância com o art. 59 do Código Penal, conforme as razões declinadas nesta peça processual, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, equivalendo a unidade a 1/4 do salário mínimo vigente. Não há circunstâncias atenuantes, agravantes ou causas especiais de aumento ou diminuição penal a serem consideradas. Contudo, tratando-se de crime continuado, tem aplicação o disposto no art. 71 do Código Penal, razão pela qual majoro a pena para 03 (três) anos de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa, equivalendo a unidade a 1/4 do salário mínimo vigente. O regime inicial de cumprimento da reprimenda será o fechado.

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2003, 19h17

Comentários de leitores

1 comentário

Excelente a decisão do Judiciário ! 37 e 25 ano...

Antonio Fernando Bertolini ()

Excelente a decisão do Judiciário ! 37 e 25 anos em regime fechado? Espero não ser como o bíblico Thomé: Ver para crer!

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