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Alíquota própria

A aplicação do ICMS nas tarifas de ligações telefônicas interestaduais

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Os estados têm competência para instituir imposto sobre as prestações de serviços de comunicações, especialmente sobre serviços telefônicos, por força do que lhe confere o artigo 155, II da Constituição Federal de 1988, poder cujo exercício fica condicionado, em relação às prestações de serviços à estrita observância das alíquotas estabelecidas, através de resolução, pelo Senado da República.

O Senado Federal, por sua vez, editou, em 05 de maio de 1989, a Resolução nº 22, para determinar que a alíquota do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços Interestaduais e Intermunicipais de Transporte e de Comunicação, nas operações e prestações interestaduais, será de 12%, exceto nas operações e prestações realizadas nas regiões Sul e Sudeste, destinadas às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Espírito Santo, cuja alíquota será de 7%.

Portanto, nas operações e nas prestações interestaduais, os Estados somente poderão exigir pagamento de ICMS calculado pela aplicação da alíquota estabelecida pela resolução senatorial.

Em que pese essa obviedade, as administrações tributárias das unidades Federadas teimam e insistem em exigir o ICMS sobre as prestações interestaduais de serviços telefônicos pela aplicação da alíquota interna (25%) em desrespeito à ordem constitucional.

Tanto isso é fato que basta ao usuário dos serviços telefônicos verificar nas respectivas contas que, não importa se a concessionária lhe está prestando um serviço local ou interestadual de comunicação, o percentual aplicado para cálculo do imposto será sempre 25%, cuja carga tributária, pela sistemática da inclusão do imposto na sua própria base de incidência, fica elevada para 33,33% do valor dos serviços.

Entendem os Estados que, muito embora esteja o tomador do serviço de telefonia localizado no território de uma unidade da Federação e o destinatário da comunicação em outra, não ocorre a prestação interestadual. Essa mesquinha e injurídica interpretação das Autoridades Administrativas estaduais, para elevar o imposto incidente sobre o custo de uma ligação de São Paulo para Mato Grosso (e.g.) de 7% para 33,33%, tem levado tomadores de serviços ao Poder Judiciário, contudo, ainda sem sucesso em decisões de primeira instância, conquanto nos pareça solarmente clara a situação.

Com efeito, no caso citado a título de exemplo, a prestadora dos serviços telefônica (concessionária), através de sistema de telecomunicações constituído pelo conjunto ordenado de equipamentos e meios de transmissão, promove a coleta, o endereçamento, o transporte e a entrega de informação, mensagem, voz, dados etc, a partir de uma fonte localizada em São Paulo, para um destinatário localizado em Mato Grosso.

Singelamente falando, a prestadora de serviços telefônicos, através de sistemas integrados, coleta a mensagem (voz, dados, etc) de um usuário (tomador dos serviços) localizado em um ponto e transporta-a para outro ponto (destinatário da comunicação).

Novamente o óbvio. Se o usuário (tomador dos serviços) estiver localizado em Estado diverso daquele em que está localizado o destinatário da comunicação, estaremos frente a uma inequívoca prestação interestadual de serviços de comunicação. A concessionária dos serviços telefônicos estará, evidentemente, prestando ao usuário um serviço interestadual de comunicação.

Em tais casos, o percentual para cálculo do ICMS incidente não poderia ser outro senão 7% ou 12%, conforme acima referido.

Frise-se que a interpretação ofertada pelas administrações tributárias estaduais aos serviços interestaduais de telefonia não prevalece em relação aos serviços de transportes.

Com efeito, lá como aqui, o prestador de serviços promove o transporte, num caso, de mensagens por meio eletromagnético e, noutro de bens ou mercadorias, do estabelecimento de um tomador de serviços localizado num Estado para um destinatário, das mensagens dos bens ou mercadorias, localizado noutro Estado.

Conquanto estejamos diante de situação similares, em se tratando de transporte interestadual de mensagens telefônicas (dados, voz, etc), o ICMS é exigido pela alíquota interna. No transporte de bens ou mercadorias, o imposto é cobrado pela aplicação do percentual próprio das prestações interestaduais.

Trata-se, portanto, a prestação de serviços na modalidade de telefonia, que consiste na coleta, no endereçamento, no transporte e na entrega de informação, mensagem, voz, dados etc, de uma fonte (tomador dos serviços) para um ou mais destinatários, localizados em Estados diversos, através de redes de telecomunicações conectadas, de serviço interestadual de comunicação.

Em sendo assim, o ICMS não pode ser exigido por outro percentual, senão pela aplicação da alíquota própria das prestações interestaduais, conforme definido na Resolução 22 do Senado Federal.

 é advogado, juiz classista aposentado de primeira instância, diretor da AJUCAPRINS – Associação Dos Juízes Classistas Aposentados de Primeira Instância, membro e assessor jurídico da ANAJUCLA – Associação Nacional dos Juízes Classistas e diretor jurídico do MESC Movimento da Expansão Social Católica

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2003, 17h04

Comentários de leitores

2 comentários

Observo, na argumentação do ilustre articulista...

Francisco Ozanan Bezerra de Moraes (Auditor Fiscal)

Observo, na argumentação do ilustre articulista, a mesma linha de raciocínio que levou as empresas de telecomunicações a contestarem, até 1999, a incidência de ICMS sobre as ligações telefônicas para o exterior, posto que "se trataria de serviços destinados ao exterior, portanto imunes ao ICMS, segundo a Lei Complementar 87/96". A equivalência com o transporte de mercadorias não nos parece pertinente, dado que o destinatário das mercadorias normalmente é o tomador do serviço, ou seja, participa da relação comercial. Ao contrário, nas ligações telefônicas, inclusive as interestaduais, o mais comum é o destinatário não ter envolvimento com a prestação do serviço, que ocorre entre a operadora de origem e o assinante respectivo. Enfim, a prestação de serviços será interestadual quando o prestador se encontrar em uma unidade da federação e o tomador em outra, seja transporte ou comunicação. Não é o caso do exemplo citado no artigo. Se observarmos o oitavo parágrafo, verificaremos que o tomador (destinatário) do serviço é confrontado não com o prestador (operadora) e sim com o destinatário da comunicação (estranho à transação comercial).

Com todo respeito ao autor, quero discordar da ...

Marcelo Fairbanks Cescon ()

Com todo respeito ao autor, quero discordar da conclusão do artigo, pois creio que deriva de um embasamento um tanto raso. Qual é a intenção do legislador em fixar as alíquotas interestaduais? Vamos para uma ilustração hipotética : duas cidades vizinhas, separadas por uma ponte de pouco mais de 10 metros, estão em estados distintos A e B, que aplicam a mesma alíquota interna de 18%. Do estado A para o B, a alíquota interestadual é de 7%. De B para A é de 12%. Pelo entendimento dado pelo artigo, se um usuário quer comprar uma mercadoria de R$100,00 o imposto envolvido em cada situação possível seria: 1.Se o usuário estiver em A e quiser comprar em A ou estiver em B e quiser comprar em B, o imposto será a alíquota cheia, interna, de 18%, ou seja, R$18,00. 2. Se estiver em A e comprar a mercadoria de um estabelecimento em B, a alíquota será 12%, e o imposto R$12,00. 3. Se estiver em B e comprar a mercadoria de um estabelecimento em A, a alíquota será 7%, e o imposto R$7,00 no caso em estudo. A situação 3 é a que menos paga imposto, portanto coloca os comerciantes de B em inferioridade aos de A, já que estando em B ou indo para B (basta atravessar a ponte de 10 metros) e pedindo a encomenda de um estabelecimento em A pagar-se-á menos imposto. É claro que não é essa a intenção do legislador. A razão de ser da resolução do senado, ao fixar as alíquotas interestaduais, é no sentido de distribuição do imposto entre os estados participantes. E o valor da alíquota menor, de 7%, no envio para estados de menor produção econômica, é uma benesse para esses estados, que recolherão para seus cofres um valor igual a alíquota cheia praticada menos o valor do imposto interestadual, enquanto o estado que enviou a mercadoria ficará somente com os 7%. Ao final, a carga tributária será a mesma em qualquer caso do exemplo dado (situações 1,2 e 3). O mecanismo acima só funciona quando os destinatários são também contribuintes do imposto e vão dar saída subseqüente, com a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido. Caso contrário, seja um consumidor não obrigado a ser inscrito no estado ou um usuário final (mesmo tendo inscrição), que irá consumir esta mercadoria, sem saída subseqüente, a tributação será pela alíquota cheia do estado emitente, que terá toda a receita do imposto. Qual é a saída subseqüente de um serviço de comunicação ? Ligar de A para B deve ser menos oneroso que ligar de B para A ?

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