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Retrospectiva 2003

Retrospectiva 2003: Saiba como foi o ano para o Direito Trabalhista.

Na política

O ano de 2003 trouxe à sociedade uma maré de esperança há muito tempo não vista --- fruto da vitória eleitoral de Lula, um ex-metalúrgico proveniente da camada mais humilde da população brasileira.

O fato de um partido como o PT, defensor da ruptura do modelo neoliberal, ter chegado ao Poder pela via eleitoral representou a quebra daquilo que muitos já se acostumavam a profetizar: a idéia de que a globalização das políticas neoliberais é um caminho sem volta, não havendo qualquer possibilidade de rompimento das atuais estruturas sociais mundiais.

Lula se transformou na maior referência no campo da esquerda, merecendo olhares atentos dos setores progressistas espalhados pelos quatros cantos do mundo.

Reforma trabalhista e sindical

Diante das propostas de necessidade de reforma trabalhista e sindical em debate na sociedade, o governo popular resolveu submeter todas as discussões à apreciação do Fórum Nacional do Trabalho então constituído e com a incumbência de promover o debate sobre cada um dos temas propostos.

Ficou então estabelecido pelo governo que somente após o amplo debate das pretendidas propostas de reforma trabalhista e sindical terem sido suficientemente aprofundadas no Fórum, através dos grupos então constituídos em cada Estado da Federação e após terem passado pela plenária de sistematização a cargo do Ministério do Trabalho, é que tais propostas seriam então encaminhadas ao Congresso Nacional.

Projeto da Terceirização

A exemplo do que ocorreu com o arquivamento do projeto de flexibilização que se tornou conhecido como o do art. 618 da CLT, um outro movimento de dimensão nacional acabou convencendo o governo Lula a enviar ao Parlamento pedido de retirada da Câmara de outro projeto não menos danoso para a precarização das garantias trabalhistas dos trabalhadores: o malfadado Projeto de Terceirização -- PL 4302/98. Apesar das dificuldades internas e das sabidas e conhecidas resistências, no dia 20/8/03, Lula encaminhou ao Plenário da Câmara o pedido de retirada pelo executivo do aludido Projeto de Terceirização.

Não obstante esse pedido formal, o Projeto da Terceirização não foi retirado da Câmara. A justificativa para a recusa se prende no fato de que esse Projeto de Terceirização já não é o mesmo encaminhado pelo Executivo Federal, já que sofreu modificações, quer na Câmara inicialmente, e depois no Senado -- razão de ter sido devolvido de volta à Câmara.

Diante disso, a situação do pedido pelo governo de arquivamento do Projeto de Lei do governo não foi atendida pela Câmara. O Projeto continua percorrendo os trâmites internos a passo lento, no aguardo de momento político mais oportuno para ser revigorado e submetido à votação naquela casa de leis, diante do conflito instaurado entre os interesses contrariados.

De um lado, os interesses do capital em ter primazia, em suas propostas de redução de seus custos operacionais e maior produtividade, visando a maior lucratividade do capital investido no negócio. De outro, o regramento estabelecido pela Constituição Cidadã, de prevalência do social, em detrimento do mero interesse do lucro perseguido pelo capital, deixando o Estado de fora do conflito, para que tudo se regule pelo "Deus Mercado", que não tem compromisso com a vida, com o homem, com a dignidade da pessoa humana.

No plano das entidades organizadas

Buscando assegurar o restabelecimento da primazia dos direitos sociais e humanos, diversas entidades de porte (Anamatra, ANPT, Abrat e por último a Alal) estão reunindo forças num trabalho unitário pelo avanço (e não retrocesso), diante do que está demonstrando a realidade do atual mundo globalizado, em que não se globalize apenas os aspectos que interessem ao capital, mas também ao trabalhador, que dentro de uma necessária recuperação de uma visão mais humanista, haja mudança de rumo, onde o homem seja o sujeito, o centro de toda a produção econômica, intelectual, artística, cultural e não o mero interesse especulativo do capital financeiro, como conclui magistralmente Dinaura Godinho Pimentel Gomes:

"É chegada a hora de se dar um basta a esse tipo de sociedade permissiva que sofre de excesso de tolerância em sentido negativo, de tolerância no sentido de deixar as coisas como estão, de não interferir, de não se escandalizar nem se indignar com mais nada. Enfim, espera-se pela concretização da democrática participativa, para se conquistar uma sociedade mais justa e mais solidária, onde se possa realçar cada vez mais a importância do ser humano como valor fonte de todos os valores, titular dos direitos humanos universalmente proclamados e consagrados, no âmbito global e regional, sem se esquecer que as normas de proteção dos direitos humanos, inseridos em tratados ratificados pelo nosso País, adquirem desde logo status constitucional, CF, art. 5º, § 2º" (A autora citada é doutora em Direito pela Universidade Degli Studi de Roma, Juíza do Trabalho na 9ª Reg-Pr, in LTR67-06/647/657).

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Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2003, 20h09

Comentários de leitores

1 comentário

Curioso. Por quê não se prevê, em lei, a imp...

Eduardo Augusto Favila Milde (Advogado Assalariado - Empresarial)

Curioso. Por quê não se prevê, em lei, a imposição de multa ao empregador que não paga o salário do empregador atpe o prazo??? Multa, ressalte-se, a ser revertida ao empregado, e não ao Erário Público.

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