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Lei de Anistia

Viúva de Carlos Lamarca deve receber benefícios da Lei de Anistia

A viúva do capitão de Exército Carlos Lamarca, Maria Pavan Lamarca, deve receber os benefícios assegurados pela Lei 6.683/79 -- a Lei de Anistia -- e pela Emenda Constitucional 26. A determinação é do ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, que negou recurso extraordinário da União contra decisão do Superior Tribunal de Justiça.

A decisão do STJ manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que garantiu à viúva de Lamarca os proventos de pensão militar correspondente ao posto de capitão de Exército, além dos valores referentes à correção monetária desde que a Lei de Anistia entrou em vigor, em 1979. A pensão será calculada com base no tempo de serviço prestado por Carlos Lamarca ao Exército, computando inclusive o tempo em que ele se afastou para se refugiar na clandestinidade.

Segundo Celso de Mello, relator da matéria, o STJ negou seguimento ao recurso por entender ser inviável, em sede de Recurso Especial, o exame de provas produzidas e avaliadas nas instâncias ordinárias. O ministro aponta ainda que, segundo o STJ, "diante do panorama político-institucional da época que antecedeu a morte do marido da recorrida, este acabou por ser obrigado a abandonar os quadros do Exército para combater o regime militar de então, sem que isso importasse em deserção, comportamento acobertado, pois, pela Lei da Anistia, não há como pretender dar outra conotação ao ocorrido sem avaliação crítica de elementos de fato imprescindíveis ao deslinde da questão, o que nos é vedado".

Celso de Mello afirmou não poder chegar, pelas mesmas razões expostas na decisão do STJ, a conclusão diversa. "É que o exame do presente litígio evidencia que o apelo extremo em questão, nos termos em que interposto, não se revela processualmente viável, pois a controvérsia em torno da natureza jurídica do ato de expulsão de militar das fileiras das Forças Armadas foi apreciada, na espécie em causa, com base e em função da análise dos fatos e provas constantes dos autos, circunstância esta que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo, em face da Súmula 279 do STF". Segundo o dispositivo, para simples reexame de prova não cabe Recurso Extraordinário. (STF)

RE 382.482

Leia o voto do ministro Celso de Mello

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 382.482-1 SÃO PAULO

RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO

RECORRENTE(S): UNIÃO

ADVOGADO(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECORRIDO(A/S): MARIA PAVAN LAMARCA

ADVOGADO(A/S): LUIZ EDUARDO GREENHALGH E OUTRO(A/S)

DECISÃO: O presente recurso extraordinário foi interposto contra decisão consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 206):

"ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. LEI Nº 6.683/79. EVASÃO DO MILITAR PARA A CLANDESTINIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE.

I - É alcançado pelos benefícios da Lei nº 6.683/79 o militar que teve de abandonar seu posto para se refugiar na clandestinidade.

II - Elastério que obedece às superiores finalidades da lei.

III - Recurso e remessa oficial improvidos".

Cumpre assinalar, neste ponto, que o fundamento preponderante em que se apoiou o Superior Tribunal de Justiça para negar seguimento ao recurso especial interposto pela União Federal residiu na inviabilidade manifesta desse meio recursal, como resulta claro da decisão monocrática proferida pelo eminente Ministro Paulo Gallotti (fls. 293):

"ADMINISTRATIVO. PENSÃO. EXCLUSÃO DE MILITAR POR MOTIVOS POLÍTICOS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.683/79. CONCESSÃO DE ANISTIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ.

1. Militar afastado das fileiras do Exército por força de regime político de exceção. Aplicação da Lei nº 6.683/79.

2. Inviável em sede de recurso especial o exame de provas produzidas e avaliadas nas instâncias ordinárias.

3. Recurso a que se nega seguimento."

Irrepreensível, sob tal aspecto, fragmento dessa respeitável decisão, no ponto em que - a seguir transcrito - bem ressaltou, presentes os fatores circunstanciais inerentes ao exame desta causa, elemento que se revela comum tanto ao recurso especial quanto ao próprio recurso extraordinário, consistente na inadmissibilidade de qualquer desses meios de impugnação excepcional, quando utilizados com o objetivo de rever atos decisórios cuja formulação, condicionada por dados concretos da realidade histórica, mostra-se indissociável do contexto fático--probatório subjacente ao julgamento da controvérsia (fls. 294):

"Ademais, a modificação do decidido, como propugnado, implicaria no reexame do conjunto fático-probatório, providência sabidamente incompatível com a via estreita do apelo especial (Súmula nº 07/STJ).

Com efeito, tendo a sentença e o acórdão que a confirmou proclamado que, diante do panorama político--institucional da época que antecedeu a morte do marido da recorrida, este acabou por ser obrigado a abandonar os quadros do Exército para combater o regime militar de então, sem que isso importasse em deserção, comportamento acobertado, pois, pela Lei da Anistia, não há como pretender dar outra conotação ao ocorrido sem avaliação crítica de elementos de fato imprescindíveis ao deslinde da questão, o que nos é vedado."

Também não posso chegar, na espécie, e pelas mesmas razões ora expostas, a conclusão diversa.

É que o exame do presente litígio evidencia que o apelo extremo em questão, nos termos em que interposto, não se revela processualmente viável, pois a controvérsia em torno da natureza jurídica do ato de expulsão de militar das fileiras das Forças Armadas foi apreciada, na espécie em causa, com base e em função da análise dos fatos e provas constantes dos autos, circunstância esta que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 279/STF.

Impõe-se registrar, finalmente, que esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos proferidos no âmbito desta Corte (RE 117.712/RS, Rel. Min. NELSON JOBIM - RE 248.816-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - RE 262.975-AgR/AL, Rel. Min. NELSON JOBIM, v.g. ):

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26/85 E LEI Nº 6.683/79. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO ATO DE EXPULSÃO. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.

Natureza jurídica do ato que motivou a expulsão dos militares. Matéria fático-probatória cujo reexame é vedado nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 279/STF".

(RE 242.563-AgR/RJ, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - grifei)

Sendo assim, pelas razões expostas, e tendo em consideração os precedentes específicos mencionados, não conheço do presente recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 16 de dezembro de 2003.

Ministro CELSO DE MELLO

Relator

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2003, 19h08

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