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Questão de competência

TPI não tem competência para julgar crimes cometidos no Iraque

O Tribunal Penal Internacional não tem competência para julgar os crimes cometidos no Iraque. Motivo: o País não ratificou o Estatuto de Roma que criou o TPI. A opinião é da desembargadora federal aposentada do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Sylvia Steiner, hoje integrante do TPI.

Para ela, o fato de alguns países importantes como os Estados Unidos, a Rússia e a China não aderirem ao TPI, não esvazia sua legitimidade. "A partir do momento que o TPI demonstrar que é independente, que seus julgamentos não são políticos, mas jurídicos, acredito que outros países vão aderir. O Canadá, a Austrália, países da União Européia, da Ásia e da África, são todos países fortes e que já aderiram ao Tribunal", lembra Sylvia Steiner -- que está de passagem por São Paulo.

Dos 18 juízes que compõem o Tribunal Penal Internacional, 7 são mulheres. Sylvia Steiner avalia que a presença de mulheres no corpo de juízes e no gabinete da promotoria é importante para que haja um equilíbrio de gênero no trabalho do TPI ao julgar casos de violações cometidas contra as mulheres, em regiões de conflitos.

O Tribunal foi instituído em 1998, pelo Tratado de Roma, para julgar crimes de guerra e contra a humanidade. "O TPI não se propõe a acabar com esses crimes, mas com a impunidade de quem os pratica", diz Sylvia Steiner. Para ela, a ação punitiva é importante para desestimular a prática de crimes contra a humanidade.

Nos últimos meses, o TPI recebeu cartas e denúncias noticiando excessos cometidos em conflitos armados na República do Congo. Esses casos são analisados pelo promotor, o argentino Luiz Moreno Ocampo, que juntamente com sua equipe, tem a tarefa de investigar. (TRF-3)

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2003, 13h33

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