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Última chance

Termina hoje prazo de petições em central de acordos do RJ

O prazo para protocolar petições na Central de Apoio para Exame e Ultimação de Acordos do TRT do Rio de Janeiro termina nesta terça-feira (16/12). A Central, que foi instalada no dia 1º de dezembro, funcionará até o próximo dia 19 quando serão feitas as últimas audiências. Até o fim da tarde de segunda-feira (15/12), após sete dias de audiências, um total de 534 petições foram protocoladas e 276 acordos homologados.

A Central de Acordos é uma iniciativa inédita do TRT do Rio e foi criada para agilizar o andamento processual. A decisão foi tomada considerando-se que durante o recesso forense, as partes e advogados ficam impossibilitados de efetivar homologação de acordos.

A Central tem seis juízes que se revezarão até o dia 19 de dezembro, véspera do início do recesso no Judiciário. Por dia, dois juízes estão homologando acordos previamente ajustados pelas partes, desde que eles entendam como dentro da lei.

De acordo com o presidente do Tribunal, desembargador Nelson Tomaz Braga, a expectativa é de que 2 mil processos passem pela Central. "Nosso Tribunal é atípico. Tem prédio incendiado, tem prédio com Varas atendendo em dias alternados. As necessidades existem e os recursos são poucos, daí surgiu a idéia de implantar a Central. Estamos fazendo um mutirão para atender o jurisdicionado. Somente neste ano, deram entrada na Justiça do Trabalho do Rio 179 mil ações e temos mais de 1 milhão de processos tramitando no TRT atualmente", afirmou o presidente.

A Central, criada através do Ato 2667/2003, publicado no D.O. de 28/11, funciona na sala de sessões número 2, localizada no edifício-sede da Justiça do Trabalho, na Avenida Presidente Antonio Carlos, 251, 9º andar. (TRT-RJ)

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2003, 12h27

Comentários de leitores

2 comentários

Em tempo, desejo fazer uma correção, pois me eq...

== (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Em tempo, desejo fazer uma correção, pois me equivoquei na concordância quando me referi à Corregedoria e ao Orgão Especial. Troque-se a flexão verbal "referendou-as" por "referendaram-nas", pois o sujeito é composto, plural, portanto. Aproveitando mais este espaço, quero dizer que não acredito que um controle interno venha a resolver o meu problema relatado. O corporativismo no Judiciário é por demais exacerbado. Milito na Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro há cerca de 32 anos e considero-me profundamente decepcionado e humilhado com os procedimentos atentatórios de seus ilustres membros no processo em tela e em outros em que igualmente figuro como credor. Tomando conhecimento dos gravíssimos fatos depreciantes da Justiça, do nosso ordenamento jurídico, da hierarquia judiciária, do inquestionável direito deste credor e da Dívida Ativa da Fazenda Nacional, deu-me razão a OAB/RJ, deferindo-me assistência para toda e qualquer providência legal que viesse a impulsionar. Finalmente é preciso que eu diga que fui profundamente ofendido pelo eg. Órgão Especial, que além de decidir multar-me por protelação (como, se sou credor e tenho a coisa julgada em meu favor? ), afirmou faltar-me conhecimentos jurídicos. Como se vê, a coisa julgada material só existe quando o magistrado quer que exista e deixa de existir segundo o seu simples arbítrio...Pelo controle externo do Judiciário JÁ !

Vejo que um acordo homologado no âmbito do TRT/...

== (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Vejo que um acordo homologado no âmbito do TRT/RJ tem mais eficácia e imediatidade que a coisa julgada material formada em 27.02.1997 nos autos de um processo em que sou credor em causa própria. O irrecorrível acórdão do TRT/RJ prolatado, acolhendo o cálculo de liquidação, invalidou a penhora irregular e, determinando recaísse ela em espécie, julgou prejudicado o agravo de petição da empresa devedora. A pedido desta, o Supremo Tribunal Federal certificara nos autos (Proc. Ag-266755) que em 15.05.2000 transitou em julgado o seu derradeiro pronunciamento denegatório de recursos. No dia 14 do corrente fez 25 anos e um mês que ajuizei reclamação trabalhista em face de meu empregador e, em maio do próximo ano de 2004, 4 longos anos se terão passado sem que e digne o MM. juízo executório a cumprir o acórdão feito coisa julgada, executando irrestritamente o devedor como nela imutável e indiscutívelmente comandado. Sucede que, revertendo o resultado da lide em benefício da empresa, o MM. juízo de 1.º grau reformou contundentemente as decisões superiores e a coisa julgada, bem como lesou a União ao anistiar o devedor das custas fixadas. Reiteradamente requeri ao MM. juiz primário cumprisse as decisões superiores e a res iudicata no prazo de 10 dias sob pena de reponsabilidade (LOMAN e CPC), mas foram as minhas postulações totalmente ignoradas. Pedi certidão de trânsito em julgado do aresto regional e recebi um documento sem nenhuma fé pública. Negando-se a examinar as irregularidades primárias e a prova dos autos, referendou-as a Corregedoria regional e o eg. Órgão Especial. Em face desses atos insubordinados deletérios, d.v., considero profundamente atingidas a imagem, a credibilidade e a dignidade do Judiciário, bem como a lisura e a autoridade das suas decisões. Levo, assim, uma vez mais, ao conhecimento dos Exmos. Srs. Presidentes do eg. TRT/RJ, do col. TST e do excelso STF os fatos retro, para que, tomando as providências cabíveis, afastem administrativamente do meu processo em tela e de todos os demais em que figuro como parte os ilustres membros da nossa Especializada que praticaram os atos relatados. Ato contínuo, deve-se fazer cumprir - coercitiva, imediatamente e sem restrições - as decisões superiores e a coisa julgada material, fornecendo-se ao credor a correta certidão requerida.

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