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Decisão unânime

STJ nega HC a prefeito condenado por estupro de menores

A condenação do prefeito de uma cidade de Goiás, Boadyr Veloso, acusado de estupro, atentado violento ao pudor e corrupção de menores está mantida. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, indeferiu a tentativa do prefeito de impedir o cumprimento da pena de mais de 13 anos de prisão ao qual foi condenado pela Justiça goiana. A decisão já está publicada no Diário da Justiça.

O médico patologista Boadyr Veloso, 66 anos, foi denunciado perante o juiz da Primeira Vara Criminal de Aparecida de Goiânia (GO). Segundo a denúncia, Veloso -- há mais de três anos -- aliciava crianças e adolescentes menores de 14 anos e pagava pelos favores sexuais delas. "Valendo-se de sua situação financeira e da situação de pobreza das vítimas", ele oferecia dinheiro, roupas e brinquedos, segundo a denúncia.

Adrinéia Santos também foi denunciada pelo Ministério Público. Ela foi acusada de aliciar as menores para o médico. No entanto, Adrinéia foi absolvida.

Veloso foi condenado a dez anos e oito meses por estupro e a dois anos e seis meses pelo crime de induzimento à prostituição, totalizando 13 anos e dois meses de reclusão em regime fechado.

Após apelação, a condenação foi reformada apenas quanto ao regime, que passou a ser inicialmente fechado. A defesa recorreu dessa decisão ao STJ. A Quinta Turma -- ao julgar o recurso especial em que a defesa afirmou que a denúncia do Ministério Público "caiu no vazio", devido às supostas vítimas terem inocentado o prefeito completamente -- manteve a condenação, indeferindo o pedido de nulidade da ação e a absolvição em relação ao artigo 228 do Código Penal (favorecimento da prostituição).

Esse já é o segundo HC que a defesa impetra no STJ. O primeiro foi interposto após o Tribunal de Justiça de Goiás indeferir pedido visando trancar a ação penal. Teve o mesmo desfecho: indeferido. A Quinta Turma, em decisão unânime, entendeu que nesse tipo de ação, principalmente quando as vítimas e seus pais são pessoas humildes, a retratação só pode ser considerada válida se evidenciada a autenticidade e a ausência de conflito de interesses.

A Turma considerou também que as representações contra o acusado foram feitas pessoalmente; as retratações, contudo, se deram por uma única petição. A conclusão dos ministros foi de que o pedido deveria ser analisado no final do processo.

Concluído o trâmite normal de um processo criminal, tendo já transcorridos a apelação e o recurso especial, a defesa entrou com novo HC. Alegou que os fatos narrados na denúncia não foram praticados com violência real e nem grave ameaça.

A Quinta Turma indeferiu o pedido. Para o relator, ministro Felix Fischer, "não estando a inicial acompanhada de todas as certidões de casamento, em que se possibilitaria a análise de incidência do disposto no artigo 107, VIII, do Código Penal, torna-se inviável a apreciação do mandamus (o habeas corpus), o qual, em face à sua natureza, exige a prova pré-constituída , além de não se configurar via possível a qualquer dilação probatória". (STJ)

HC 30.094/GO

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2003, 10h50

Comentários de leitores

1 comentário

É de indagar: O Prefeito, condenado por crime h...

festa (Advogado Autônomo)

É de indagar: O Prefeito, condenado por crime hediondo, permanece no exercício do mandato eletivo ou foi cassado pela Câmara Municipal por falta de decoro?

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