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Regra questionada

Regra do TST sobre concurso público é questionada no Supremo

A Instrução Normativa nº 7, do Tribunal Superior do Trabalho, que trata da participação de deficientes em concursos, está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal. A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Ministério Público.

A IN regulamenta o artigo 5º, parágrafo 2º, da Lei 8.112/90, no âmbito da Justiça do trabalho. O dispositivo questionado diz que "a necessidade de intermediários permanentes para auxiliar na execução das atribuições do cargo ou na realização da prova pelo portador de deficiência é obstativa à inscrição no concurso".

A ação foi apresentada ao Supremo em nome da procuradora da República Ieda Hoppe Lamaison, do Rio grande do Sul. Ela sustenta a inconstitucionalidade da disposição normativa por afronta ao artigo 7º, inciso XXXI, da Carta, pelo qual são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, o de não sofrerem qualquer discriminação, no tocante a salário e critérios de admissão, em caso de serem portadores de deficiência.

De acordo com a ação, o critério da Instrução Normativa do TST afrontaria a Constituição, na medida em que ao obstar a inscrição em concurso público, a norma discrimina o portador de deficiência, em última análise, por critérios de admissão. A ação ainda não foi distribuída a um relator.

Norma do TST em concurso público não discrimina, diz ministro

O vice-presidente do TST, ministro Vantuil Abdala, defendeu a Instrução Normativa nº 7 do TST, que trata da participação de deficientes em concursos na Justiça do Trabalho. "Esse dispositivo é comum em muitos outros concursos públicos; não se trata de discriminação, é norma de praxe na realização de concurso público", sustentou o ministro, ao comentar ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra essa norma no Supremo Tribunal Federal pelo Ministério Público. A instrução do TST diz que "a necessidade de intermediários permanentes para auxiliar na execução de atribuições do cargo ou na realização da prova pelo portador de deficiência é obstativa à inscrição no concurso".

"A regra geral é que o próprio candidato tem que fazer a prova, pois quando se permite que alguém faça a prova por outro não há como ter a garantia de que aquele intermediário não teve participação nenhuma nas respostas ao conteúdo da prova", observou o vice-presidente do TST. Vantuil Abdala frisou que "não constitui qualquer discriminação" o teor da Instrução Normativa nº 7, que dispõe sobre o artigo 5º da Lei 8.112/90. "Apenas, ali se esclareceu que, quando alguém não tiver condição de fazer a prova, outra pessoa não pode fazer em seu lugar, só isso".

A ação direta de inconstitucionalidade foi apresentada ao STF em nome da procuradora da República Ieda Hoppe Lamaison, do Rio Grande do Sul. Ela sustenta que a norma baixada pelo TST para regulamentar concurso público no âmbito da Justiça do Trabalho afronta o artigo 7º, inciso XXXI, da Constituição. A ação ainda não foi distribuída a um relator no STF. (Com informações do STF e do TST)

ADI 3.082

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2003, 16h35

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