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Pedido negado

Condenação do promotor Igor Ferreira é mantida pelo STJ

Está mantida a condenação do promotor Igor Ferreira da Silva pela morte da mulher grávida -- em 1998. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a pena de mais de 16 anos de reclusão.

O crime ocorreu na madrugada de 4 de junho de 1998, em Atibaia (localizada na Serra da Mantiqueira, a 60 km da capital paulista). Grávida de sete meses, a advogada Patrícia Aggio Longo, 27 anos, foi morta com dois tiros na cabeça, na estrada de um condomínio. Ela chegou a ser socorrida, mas morreu em seguida. A morte aconteceu dentro do carro do casal. O promotor afirmou que ele e Patrícia estavam em uma picape Dodge e, ao passar por um caminho de terra batido, na entrada do condomínio, foram surpreendidos por um ladrão, que a levou como refém e atirou nela. Igor disse ter sido abandonado na estrada.

A Procuradoria-Geral de Justiça denunciou o promotor por homicídio qualificado e por aborto. Em 18 de abril de 2001, Igor Ferreira da Silva foi condenado a 16 anos e quatro meses de reclusão pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, com imposição de perda do cargo. Foi a primeira vez na história que um promotor foi julgado por homicídio perante o TJ.

A defesa tentou, em um recurso especial, a revisão do caso pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A alegação é que a condenação teria negado vigência à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos e ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, ao suprimir o duplo grau de jurisdição, pois a decisão, apesar de consistir na primeira de mérito proferida na causa, foi exarada em segunda instância e esse fato impede seu reexame em grau de apelação. Sustentou não ter havido qualquer discussão sobre o mérito da causa ou sobre as hipóteses de cerceamento de defesa, alegadas pela defesa.

"Salta aos olhos a gravidade da imputação ventilada", alegam os advogados. "Igualmente grave é a condenação de um promotor de justiça - atuante, prestativo, querido por seus familiares e amigos - ao cumprimento de 16 anos e quatro meses de reclusão. E o que é ainda pior: condenado ao sofrimento eterno de ter sido considerado culpado pela morte de sua esposa e de seu filho ainda no ventre, acusação que sempre negou".

Argumenta a defesa que negar ao promotor o reexame das razões de fato e de direito vislumbradas no acórdão atenta contra o âmago do princípio da ampla defesa. "Fosse ele engenheiro, motorista, filósofo e as mesma acusação, julgada pelo tribunal popular (o do Júri) poderia ser reexaminada em sua amplitude. Não há nisso qualquer justiça".

Segundo os advogados, os 25 desembargadores que integram o Órgão Especial do TJ não apreciaram teses apresentadas pela defesa. Como, por exemplo, a afirmação de que a arma usada no delito não corresponde aos estojos calibre 380, encontrados no interior do carro. Isso porque ensaios realizados revelaram que um único disparo com pistola de tal calibre provocaria a fragmentação quase total do vidro da janela do veículo, mas depoimento do policial que primeiro chegou ao carro dá conta que foi feito um rombo de cerca de 11 centímetros de diâmetro. "É evidente que as informações não batem", afirma a defesa, para quem seria lícito induzir que a arma disparada não foi calibre 380.

A defesa alegou que também não foi levado em consideração pelos desembargadores o fato de o policial ter afirmado que, ao chegar ao carro em que se encontrava Patrícia, o motor ainda estava quente. "Ele correu três quilômetros até o posto rodoviário, lá foi atendido. Isso leva de 15 a 20 minutos. Ele foi atendido e foram a outro lugar com a polícia estadual, de carro, ele e o patrulheiro, que deu várias voltas e quando encontrou o carro, estava com o motor ainda quente. Isso demonstra que foi um homicídio ou que foi um assalto? Meia hora depois, o motor ainda quente, naquela noite de inverno, em junho?" - indagou durante o julgamento. Isso - alega a defesa - foi ignorado pelo acórdão, que considerou que esse ponto não foi abordado pela defesa, apenas em sustentação oral.

Com isso, o TJ teria deixado de analisar teses da defesa da maior relevância, ainda que desenvolvidas apenas no memorial distribuído aos integrantes do Órgão Especial e dentro do prazo regimental na própria sessão de julgamento. Em seu recurso, a defesa de Igor Ferreira da Silva alegou que não pretende que sejam reexaminadas as provas, mas sim o pronunciamento do STJ sobre a possibilidade de o acórdão condenatório omitir a apreciação de teses defendidas na defesa oral.

O relator do processo, ministro Paulo Gallotti, manteve válido o julgamento em razão de não se conhecer de matéria que não foi objeto de apreciação pelo tribunal de origem. E, para ele, os artigos do Código de Processo Penal, da Convenção Americana de Direitos Humanos e do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos não foram apreciados pelo TJ. Sem o prequestionamento, não se pode analisar o recurso especial. (STJ)

Resp 509.324

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2003, 18h20

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