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Retrospectiva 2003

Retrospectiva 2003: Como foi o ano para o Direito da Informática

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O ano de 2003 foi pautado por questões estruturais e estratégicas no âmbito da Tecnologia da Informação. Podemos chamá-lo, sem receio, de "o ano do software livre". O Projeto Software Livre Brasil foi lançado oficialmente em agosto no Congresso Nacional, e em seguida foi criada a Frente Parlamentar Mista de apoio, resultando em um maior impulso para a adoção dessa alternativa pela administração pública federal, estadual e municipal. O Superior Tribunal Militar foi um dos primeiros a utilizar o sistema operacional Linux, no início do ano.

Além disso, diversos especialistas continuam estudando formas de tornar mais flexível o conceito de copyright. No caso do software livre, por meio de um licenciamento condizente com a sistemática local e com a ideologia apregoada por seus defensores (as quatro liberdades: usar, estudar, melhorar e redistribuir o código), de modo que toda a comunidade possa se beneficiar. Nesse sentido, a CC-GPL-Br é uma das primeiras iniciativas concretas a ser recepcionada pelo governo brasileiro, recentemente.

A informatização teve papel de destaque, e diversas sessões pioneiras foram feitas sem a utilização do papel, por meio de processos eletrônicos (e-proc), videoconferências e gravações das audiências. E a TV Justiça firmou-se no cotidiano da comunidade, e desde janeiro é transmitida também via Internet.

As mensagens não solicitadas ("spam") continuam se avolumando sistematicamente e em progressão geométrica, perturbando nossa privacidade e entupindo diariamente as caixas postais. Os projetos de lei sobre o tema são repetitivos e inadequados, pregando a regulamentação da prática em vez de combatê-la. O mesmo se pode dizer do código de ética proposto pelo recém criado "Comitê Brasileiro Antispam", alvo de diversas críticas.

Na categoria dos cibercrimes, as fraudes foram inúmeras e cada vez mais aprimoradas e invasivas. Por meio de técnicas de engenharia social, que incluem a clonagem de sites de instituições financeiras e o envio de mensagens falsas contendo programas espiões ("trojans", "keyloggers" e "screenloggers"), estelionatários vêm obtendo êxito em se apossar de dados pessoais e senhas. O ano teve, ainda, os vírus de computador mais devastadores já vistos. E os "crackers" e pichadores ("defacers") continuaram se valendo, impunemente, de falhas e vulnerabilidades dos sistemas e redes.

Outros temas bastante discutidos durante o ano foram a aplicabilidade do novo Código Civil à Internet, inclusão digital, realização de interrogatórios e depoimentos de testemunhas a distância, provimento de acesso gratuito, venda casada na banda larga, e-CPF e e-CNPJ, regulamentação das profissões na área de informática, acesso de menores às "lan-houses" e cibercafés, armazenamento dos registros de conexões ("logs"), adoção de padrões nacionais para a TV digital, entre outros.

Legislação

Pelo menos três leis importantes na área da informática foram sancionadas neste ano:

- Lei nº 10.695, que altera e acresce parágrafo ao art. 184 e dá nova redação ao art. 186 do Código Penal, revoga o art. 185, e acrescenta dispositivos ao Código de Processo Penal. As músicas em MP3 se tornaram caso de polícia;

- Lei nº 10.740, que altera a Lei nº 9.504/97, e a Lei nº 10.408/02, para implantar o registro digital do voto. Em decorrência, houve o fim do voto impresso; e

- Lei nº 10.764, que altera a Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Prevê uma tipificação mais adequada à prática da pornografia infantil (ou pedofilia) e agravamento das penas.

A Portaria Interministerial n° 739 deu nova redação aos arts. 2º e 3º da Portaria Interministerial MC/MCT nº 147/95, que criou o Comitê Gestor da Internet no Brasil.

Um novo Comitê Gestor e um novo modelo de governança da Internet no Brasil foram instituídos pelo decreto nº 4.829, que almeja a democratização do processo de escolha dos representantes da sociedade civil na nova estrutura. Outros decretos, por sua vez, instituíram o Sistema Brasileiro de Televisão Digital (nº 4.901), a Rede Brasil de Tecnologia - RBT (nº 4.776), e políticas públicas de telecomunicações (nº 4.733).

Projetos de lei

Na seara dos projetos de lei, além das dezenas de iniciativas que foram propostas, o Senado Federal aprovou projetos de lei significativos, dentre os quais se destacam:

- PL 228/00, que altera o art. 1º da Lei nº 9.800/99, que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais;

- PL 2.308/00, que dispõe sobre a divulgação, através da Internet, dos dados e informações relativos a licitações realizadas pelos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis da Administração Pública e dá outras providências;

 é advogado, diretor de Internet do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI), membro suplente do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e responsável pelo site Internet Legal (http://www.internetlegal.com.br).

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2003, 14h57

Comentários de leitores

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MÁRCIO EDUARDO RIEGO COTS, advogado, professor ...

Márcio Eduardo Riego Cots ()

MÁRCIO EDUARDO RIEGO COTS, advogado, professor universitário, palestrante convidado da FIAP - Faculdade de Informática e Administração Paulista (Direito da Tecnologia da Informação) , assessor jurídico da Gennari & Peatree. Gostaríamos, além de ratificar todos os pontos colocados pelos colegas, fazer menção ao crescimento do estudo e do magistério do Direito da Informática ou Direito da Tecnologia da Informação. Constatamos neste ano uma crescente preocupação sobre os fenômenos sociais trazidos pela revolução tecnológica, despertando um interesse maior nos estudiosos da ciência jurídica, para melhor entender e explicar estes fenômenos. Razão pela qual foram criados novos cursos sobre o tema, bem como seminários, além da preocupação por parte de universidades em incluir a matéria em certos cursos de pós-graduação. Acredito ter sido este ano, o ano do despertar sobre a importância do estudo jurídico do Direito da Informática.

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