Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Imunidade de execução

TST suspende penhora de casa do cônsul da Coréia do Sul

O Tribunal Superior do Trabalho determinou a suspensão do processo de execução no qual foi penhorada a residência oficial do cônsul-geral da República da Coréia (Coréia do Sul), um apartamento localizado na rua Haddock Lobo, no bairro Jardim Paulista, em São Paulo. A penhora, determinada pela 1ª Vara do Trabalho de São Paulo, destinou-se a assegurar o pagamento de verbas trabalhistas a um garçom que trabalhou na representação diplomática. O valor total apurado em 1995 era de R$ 37.385,67.

De acordo com o relator do processo, ministro Emmanoel Pereira, o Consulado-Geral tem imunidade de execução e a residência do cônsul está integrada ao seu patrimônio. "No caso, a execução deve ser paralisada, a fim de que se encontrem outros bens a ser penhorados, desde que sejam eles desafetos ao Consulado", afirmou.

Em março de 2003, Pereira concedeu tutela antecipada ao Consulado até o julgamento do recurso contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (2ª Região) pela Subseção de Dissídios Individuais 2 (SDI 2) devido à iminência de realização de leilão do imóvel penhorado.

De acordo com o relator, não prevalece mais o princípio da imunidade jurisdicional absoluta dos organismos internacionais em questões como as de natureza trabalhista, o que "legitima a plena submissão de qualquer Estado estrangeiro à jurisdição do Poder Judiciário Nacional". Entretanto, segundo ele, o Supremo Tribunal Federal considerou a imunidade de execução uma "prerrogativa institucional de caráter mais abrangente".

A penhora de bens apenas seria admitida se houvesse renúncia por parte do organismo estrangeiro da "prerrogativa de intangibilidade dos seus próprios bens ou de existência, em território brasileiro, de bens que, embora pertencentes ao Estado estrangeiro, não tenham qualquer vinculação com as finalidades essenciais inerentes a legações diplomáticas ou representações consulares mantidas em nosso País," afirmou o ministro. (TST)

RXOFROMS 62.268/2002

Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2003, 10h37

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 23/12/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.