Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Regimento reformulado

Acórdãos do Pleno do STF devem ser subscritos por presidente e relator

O Supremo Tribunal Federal decidiu que acórdãos do Pleno devem ser subscritos pelo ministro que presidiu o julgamento e pelo relator do processo. Em acórdãos das Turmas, a subscrição será feita pelo relator, que registrará o nome do presidente.

A mudança consta da emenda regimental nº 10, de 2 de outubro de 2003.

Leia duas novas emendas regimentais da Corte:

EMENDA REGIMENTAL Nº 10

Altera a redação do artigo 94 e parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL faz editar a Emenda Regimental aprovada pelos Senhores Membros da Corte nos autos do Processo 318.707, em Sessão Administrativa realizada nesta data, nos termos do art. 361, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno.

Art. 1º O artigo 94 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 94. Subscrevem o acórdão do Pleno o Ministro que presidiu o julgamento e o Relator que o lavrou. Nos processos julgados nas Turmas, o Relator subscreverá o acórdão, registrando o nome do Presidente".

Parágrafo único. Nas decisões do Pleno em que não for possível colher a assinatura do Ministro que presidiu a Sessão, por ausência ou outro motivo relevante, o Relator mencionará seu nome ao pé do acórdão."

Art. 2º Esta Emenda Regimental entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de outubro de 2003.

Ministro MAURÍCIO CORRÊA

EMENDA REGIMENTAL Nº 11

Altera o § 2º do artigo 355 e o artigo 356 do Regimento Interno.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL faz editar a Emenda Regimental aprovada pelos Senhores membros da Corte nos autos do Processo nº 318.693, em Sessão Administrativa realizada nesta data, nos termos do art. 361, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno.

Art. 1º O § 2º do art. 355 e o art. 356 do Regimento Interno passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 355..............................

§ 2º O Secretário de Controle Interno e os demais titulares das Secretarias que integram a Secretaria do Tribunal serão nomeados, em comissão, pelo Presidente, nos termos da lei.

.......................................

Art. 356. O Gabinete da Presidência, órgão de assessoramento desta no tocante à superintendência administrativa que a ela compete, é dirigido pelo Secretário-Geral da presidência, bacharel em Direito, nomeado em comissão pelo Presidente na forma do estabelecido no caput do artigo 355."

Art. 2º Esta Emenda Regimental entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de outubro de 2003.

Ministro MAURÍCIO CORRÊA

Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2003, 15h53

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 23/12/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.