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Obrigação permanente

STJ manda pai pagar pensão alimentícia a filha maior de idade

O fato de a filha ter atingido a maioridade não significa que o pai, como alimentante, desobriga-se de pagar pensão alimentícia, já que a obrigação alimentar é devida entre ascendentes e descendentes enquanto for necessária. O entendimento unânime é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros decidiram que não deve ser reformada a decisão que impõe ao pai a obrigação de pagar pensão de três salários mínimos à filha maior de idade que vive em estado de penúria.

A questão começou a ser discutida no Judiciário porque a jovem entrou com uma ação de investigação de paternidade combinada com alimentos contra o médico que afirmava ser seu pai. A ação foi proposta em março de 1994, ela contava com 23 anos. O juízo de primeiro grau julgou o pedido parcialmente procedente, porque entendeu não ter ficado provada a necessidade de pensão alimentícia. O pedido de investigação, contudo, foi acolhido com base em exame de DNA e o Juízo determinou que no registro de nascimento dela constasse o nome do pai e dos avós paternos.

Ambos apelaram. O Tribunal de Justiça do Espírito Santo deferiu o pedido da filha quanto à pensão alimentícia, considerando que a maioridade não acarreta a imediata cessação do dever de alimentar, que não se vincula ao pátrio poder, mas à relação de parentesco. O tribunal estadual entendeu que os alimentos são devidos quando quem os postula, mesmo sendo maior e capaz, não consegue meios minimamente dignos, condizentes com a situação familiar.

A conclusão dos desembargadores do TJ-ES foi que a jurisprudência consolidada é que a pensão deve permanecer nos casos em que o alimentando, por estar estudando, encontrar-se parcialmente impossibilitado de exercer atividade que lhe propicie sustento próprio. De acordo com a decisão do TJ-ES, "a evolução dos critérios de justiça impõe que idêntico tratamento seja dado ao que sempre trabalhou, pois não é justo que o filho que não trabalhava e se aperfeiçoava nos estudos, embora maior, tenha direito a alimentos, enquanto o outro, não reconhecido pelo pai, que trabalhava para se auto-sustentar, e por isso mesmo não tinha tempo para estudar, seja privado do auxílio alimentar."

Diante dessa decisão, o pai recorreu ao STJ rebelando-se contra a pensão alimentícia mensal fixada em valor equivalente a três salários mínimos por cinco anos, "para que, nesse ínterim, possa ingressar em um curso superior ou profissionalizante, que lhe possibilite melhores condições de acesso intelectual". Alega que a filha é maior de idade, trabalha e tem condições de se manter. Apontou decisões divergentes que concedem ao filho maior, até que ele conclua -- e não inicie -- os estudos universitários ou profissionalizantes. Afirmou, ainda, que a filha não estuda nem demonstrou intenção de fazê-lo.

O recurso especial foi distribuído ao ministro Castro Filho, da Terceira Turma do STJ, que afastou a alegação de que o Código Civil só assegura aos filhos maiores o direito a alimentos quando não puderem prover a própria subsistência por meio de seu trabalho. Para o ministro, se o TJ-ES -- que é soberano na interpretação da prova -- decidiu sobre a necessidade de a filho maior ser provida com pensão alimentícia pelo pai, não cabe ao STJ reexaminar a questão, o que é vedado pela Súmula 7. E, no caso, o TJ-ES entendeu que a filha, maior e capaz, faria jus à pensão por estar passando dificuldades financeiras, já que recebe apenas um salário-mínimo em seu trabalho como recepcionista em uma academia de ginástica.

"Ainda que assim não fosse -- afirmou Castro Filho -- o fato de atingir a maioridade não significa que o alimentante (o pai) se exonera da obrigação alimentar, pois esta é devida entre ascendentes e descendentes, enquanto se apresentar como necessária".

O ministro destacou parte do parecer do Ministério Público Federal, segundo o qual o fato de a filha não ter estudado o suficiente a propiciar-lhe melhores condições de subsistência, deu-se em decorrência de o pai não ter lhe fornecido os mesmos recursos a que tiveram acesso os outros filhos que teve em seu casamento.

Dessa forma, destacou o relator, conforme a Constituição Federal, que obsta qualquer distinção entre os filhos havidos e os não havidos da relação do casamento, "não há que se conceber que, por ausência de cumprimento dos deveres paternos por parte do recorrente (o pai), venha a recorrida (a filha) a ser prejudicada, sendo obrigada a viver apenas com o ínfimo valor que percebe para sobreviver, enquanto seus irmãos paternos gozem de todos os recursos que a condição financeira do recorrente é capaz de prover".

O ministro afastou também o argumento do pai de que a filha, para ter direito a perceber a pensão pedida, deveria já estar estudando em escola superior ou profissionalizante, ao tempo em que proposta a ação. "Ninguém pode garantir que isso não ocorre exatamente em virtude de sua insuficiente condição financeira".

Jurisprudência observada

Para o advogado, Luiz Kignel, especializado em Direito de Família e sócio do escritório Pompeu, Longo e Kignel Advogados, "a decisão do STJ está absolutamente correta. A maioridade -- antecipada para 18 anos de idade pelo novo Código Civil -- não autoriza a automática interrupção do pagamento de alimentos".

Segundo ele, "alimentos são devidos desde que comprovada a necessidade de quem os postula e observado o caso concreto. Ou seja, o simples fato do filho ser maior não dispensa a obrigação do pai." O especialista afirmou que a jurisprudência tem seguido o entendimento declinado no acórdão do STJ.

Kignel explicou, ainda, que "se o filho maior não estudasse tampouco exercesse qualquer atividade profissional, despendendo seu tempo sem qualquer finalidade específica, é certo que o pai não deveria ser forçado a custear o ócio do filho. Mas no caso concreto, a filha comprovou ser estudante e, em razão do curso, não pode garantir integralmente sua renda." (STJ)

Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2003, 9h41

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