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Veto judicial

Site do governo de SC não pode ser usado para promoção política

O site do governo de Santa Catarina não pode ser usado para publicação de matérias de cunho político-partidário ou que visem a promoção pessoal do governador e seus auxiliares. O entendimento é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, que rejeitou o pedido do Estado de Santa Catarina para suspender liminar deferida em uma ação popular.

O Estado de Santa Catarina tentou suspender a liminar perante o Tribunal de Justiça local, sem sucesso. Por esse motivo, o Estado encaminhou pedido de suspensão da liminar ao STJ. De acordo com a defesa do Estado, a liminar causa grave lesão à ordem jurídica porque significa controle judicial de fato em vez de ato administrativo. Além disso, segundo a defesa, a liminar na ação popular poderia suspender, mas não proibir a divulgação das matérias no site.

A defesa do Estado alegou ainda que a liminar estaria afrontando a ordem pública porque a decisão teria violado o princípio da separação dos Poderes diante da interferência "na atuação da Administração Pública estadual".

Naves negou o pedido do Estado mantendo a liminar. Segundo o presidente do STJ, "não ficou comprovada a alegada lesão à ordem pública, porquanto cabe ao Judiciário velar pela legalidade dos atos administrativos, não havendo falar em indevida interferência em outro Poder quando, devidamente provocado, o magistrado vislumbrar eiva de ilegalidade".

O presidente do STJ enfatizou que a liminar questionada "cingiu-se a impedir que fosse utilizado o site oficial do governo estadual para divulgar a imagem de seu representante e seus auxiliares com o fito de autopromoção, bem como matérias político-partidárias". Por esse motivo, segundo o ministro, "encontra-se resguardado o interesse público na medida em que a Administração estadual poderá disponibilizar do veículo de comunicação para a publicidade das campanhas do Governo e dos atos pelo ente praticados a fim de atender às necessidades e expectativas dos catarinenses". (STJ)

Processo: SL 50

Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2003, 14h06

Comentários de leitores

1 comentário

A correta decisão de vedar a utilização de site...

festa (Advogado Autônomo)

A correta decisão de vedar a utilização de site oficial para finalidades político-partidárias, atende não só o cumprimento do princípio constitucional da impessoalidade e também o da moralidade, mas ao lado disso proibe o uso da máquina em campanhas eleitorais, ainda que para as esferas municipais, certamente de apaniguados políticos, tradutora de reprimendas que podem gerar inelegibilidade por abuso de poder, sem embargo de traduzir ato de inequívoca improbidade administrativa. Que assim continue o Judiciário, ao decidir matérias de igual naipe.

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