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Vitória da AGU

Reajuste de aposentadoria para juízes classistas é negado

A Advocacia-Geral da União em Goiás conseguiu, em setembro, impedir o reajuste definitivo na aposentadoria de 16 juízes classistas do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. Os juízes classistas pretendiam receber o reajuste de acordo com a Lei 10.474/02, que dispõe sobre a remuneração dos magistrados da União. O juiz Urbano Leal Berquó Neto, da 8ª Vara da Justiça Federal de Goiás, acatou a defesa da AGU de que esta lei concedeu reajustes salariais apenas para os magistrados da União.

Urbano Neto ainda concordou com os argumentos dos advogados da União de que o artigo 5º da Lei 9.655/98 desvinculou o aumento das aposentadorias e pensões dos juízes classistas, dos parâmetros de reajustes estabelecidos para os magistrados da União. Além disso, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que não há direito adquirido a regime jurídico, "não se podendo garantir ao aposentado que este permanecerá sendo regido pelas mesmas normas que vigoravam na data da aposentadoria".

Os juízes classistas recorrerem da decisão e a AGU já apresentou sua defesa. Agora, o processo aguarda o julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (DF). (AGU)

Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2003, 16h41

Comentários de leitores

2 comentários

VITÓRIA DO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO A r...

Tarcisio Freire ()

VITÓRIA DO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO A r. decisão do MM. Juízo da 8ª Vara da Justiça Federal de Goiás que entendeu indevido o reajuste inserto na Lei 10.474/02 para os Juízes Classistas aposentados de primeira instância, acatando a tese da AGU está superada por notória e conhecida jurisprudência, a partir do Tribunal de Contas da União, acórdão 385/2000 combinado com a sumula 105 do TCU, que firmou entendimento de que os juízes classistas que tenham implementado as condições para aposentadoria – tempo de serviço e qüinqüênio de vocalato – até 13.10.96, véspera da data da publicação da Medida provisória n. 1523, deve ser garantido o direito à percepção de proventos à conta do Tesouro, ante o disposto no art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88 e na Súmula 359 do STF, aplicando-se aos casos posteriores aquela data, os termos do art. 5º da Lei 9528/97. No mesmo sentido o TRT da 3ª R, TRT 15a e 21a R., TRF da 4ª Região e da 5ª Região e de Várias Varas da Justiça Federal que já consolidaram o entendimento jurídico sobre a matéria. Inquestionável que a lei nova não tem eficácia para atingir lei revogada com mudanças que ferem direitos fundamentais da Carta Política. O disposto no art. 5º da Lei n. 9.655/98 não pode sobrepor-se à garantia insculpida no art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88, ou seja, absolutamente não pode excluir os atos jurídicos perfeitos representados pelas aposentadorias de Juízes Classistas concedidas antes da data de vigência de tal lei, segundo os critérios previstos na legislação então pertinente. A r. decisão apresentada como “Vitória da AGU” retrata a intolerância política aos juízes classistas aposentados de primeira instância, intolerância sustentada por ministros do Governo anterior e alguns juizes de Tribunais do Trabalho, mas, a Justiça Paritária foi extinta bem como a lei da sua aposentadoria, relegando ao passado todas as questões que foram objeto de grande campanha nacional nos últimos anos, a continuidade da aversão, da intolerância aos classistas aposentados de primeira instância é incabível e inaceitável e jamais poderá transformá-la em discriminação institucionalizada. Antes da propalada “Vitória da AGU” temos de comemorar o respeito de todos os operadores do direito que tem como supedaneo a Constituição da República Federativa do Brasil, isentos e descompromissados com a intolerância reacionária daqueles, como a VITÓRIA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. TARCISIO FREIRE Advogado – e mail tfreire@aasp.org.br

Lei 10.474/02 Com relação a r. decisão do M...

Luiz Fernando Zornig Filho ()

Lei 10.474/02 Com relação a r. decisão do MM. Juiz da 8ª Vara Federal de Goiás, negando a aplicabilidade da Lei 10.474/02 aos Juízes Classistas aposentados, necessários alguns esclarecimentos. Os Juízes Classistas, enquanto perdurou a representação, sempre foram considerados magistrados (art. 115, § único, inciso III da Constituição Federal) e, quando das suas aposentações, seus proventos foram calculados com base em 20/30 avos do Juiz Presidente (beneficiado pela Lei 10.474/02). Tal proporcionalidade foi deferida pelos Tribunais e confirmada pelo Tribunal de Contas da União. Os Juízes Classistas foram aposentados anteriormente a Lei 9.655/98 que jamais desvinculou o aumento das aposentadorias aos parâmetros de reajustes estabelecidos aos magistrados da União. O que referida lei fez, foi congelar a gratificação por audiência dos Juízes Classistas em atividade (art. 5º). Portanto, ainda que não se aplique a Súmula nº 359 do STF, a homologação da proporcionalidade em relação ao Juiz Presidente (ato jurídico perfeito) deve ser respeitada. Os princípios constitucionais da irretroatividade das leis, do direito adquirido e do respeito ao ato jurídico perfeito são de suma importância para garantia da segurança Jurídica. Luiz Fernando Zornig Filho Advogado - e-mail zornig@uol.com.br

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