Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Linha definida

Ministros que comandarão o TST até 2007 são contra controle externo

Os três ministros que vão comandar o Tribunal Superior do Trabalho até 2007 -- o presidente Francisco Fausto, o vice-presidente Vantuil Abdala e o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, Ronaldo Lopes Leal -- têm a mesma posição quanto ao controle externo do Judiciário: são radicalmente contra.

Eles defendem, no entanto, a criação urgente do Conselho Nacional da Magistratura. "O Judiciário não pode ser controlado externamente porque é um poder de Estado", afirmou Fausto. Segundo ele, "instituir um controle externo sobre o Judiciário seria o mesmo que instituir um controle externo sobre o Executivo ou o Legislativo, o que também não seria razoável".

Apesar de apoiarem a criação do Conselho Nacional da Magistratura, "mecanismo" que serviria para controlar as atividades administrativas do Poder Judiciário, os três ministros do TST têm posições distintas em relação à sua composição.

Fausto e Abdala defendem que o Conselho tenha maioria de magistrados, um representante do Conselho Federal da OAB e um representante do Ministério Público Federal. Ronaldo Leal quer apenas a participação de juizes na composição do Conselho.

"Sou um pouco radical, penso que não devem integrar esse conselho advogados e membros do Ministério Público. O Judiciário deve gerir suas próprias atividades", afirmou Leal. Segundo ele, "se há problemas, compete ao próprio Judiciário diagnosticar esses problemas, propor as leis que forem necessárias e, então, obter uma racionalização melhor da atividade judiciária. Mas nunca se submeter a órgãos externos que, muitas vezes, terão o intuito, na verdade, de guiar, de fazer com que a decisão judicial saia desta ou daquela maneira, no interesse deste ou daquele órgão poderoso", declarou.

Para Abdala, a composição do Conselho deveria ser a seguinte: presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal Militar e do Tribunal Superior Eleitoral; representantes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça e representantes dos juízes de primeiro grau; além de representantes da OAB e do MP. Todos eles teriam a ratificação do Senado Federal, onde seriam submetidos à sabatina e só seriam aprovados após a homologação do Senado.

O presidente do TST, no entanto, inova com uma proposta que pode criar polêmica. Segundo Francisco Fausto, deveria ser criado um "Conselhão" para que houvesse uma fiscalização não apenas no Judiciário, mas também na OAB e no Ministério Público. "Se a proposta é essa, os advogados e os integrantes do Ministério Público, que são auxiliares diretos do Poder Judiciário, também deveriam ser fiscalizados", disse. "Então, seria um controle sobre os advogados, sobre os membros do Ministério Público e sobre os juizes", completou.

O vice-presidente do TST não vê razões para se duvidar de um órgão como o Conselho Nacional da Justiça, "já que qualquer de seus membros terá naturalmente amplo conhecimento de todas as questões que estiverem sendo discutidas nesse conselho". "Se algum membro achar que está havendo alguma coisa imprópria ou indevida, bastaria denunciar. Isso viria a público. Então, se fosse o caso de se evidenciar que esse órgão não estaria agindo bem -- o que não acredito, absolutamente -- aí até se poderia admitir alguém falar: 'Bem, é preciso um órgão com alguém estranho ao Judiciário'".

Abdala afirmou, ainda, que é temerário que se componha um órgão com pessoas estranhas ao Judiciário nesse momento, principalmente se composto com políticos. "Os magistrados, juntamente com os advogados e os procuradores da República, tem plenas condições de tomar as atitudes necessárias quando houver um caso que mereça uma punição mais grave", destacou.

Fausto ficará à frente da Presidência do TST até 14 de abril de 2003. Depois, Abdala assumirá seu lugar. O vice de Abdala será o atual corregedor-geral, Ronaldo Leal, que assumirá a Presidência em maio de 2006. Ao contrário dos demais, Leal não poderá completar os dois anos de mandato, porque em fevereiro de 2007 completará 70 anos e, pela Constituição, terá que se aposentar compulsoriamente. O comando do TST, então, ficará a cargo do ministro Rider de Brito. (TST)

Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2003, 13h11

Comentários de leitores

3 comentários

Mas terão um grande opositor, na pessoa do pele...

Antonio Fernandes Neto (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Mas terão um grande opositor, na pessoa do pelego do atual chefe do executivo federal, quando esse opositor tomar posse como presidente do stf (assim que irá ficar a Corte Constitucional). E, com a posse certa desse personagem na Presidência do STF, o chefe do executivo federal já está, novamente, pondo as "manguinhas de fora", buscando o contrôle do Poder Judiciário. Não se disse ele, aliado do executivo federal, ao qual "facilitará a vida"? Pois é, o que se pode esperar de personagem que, antes de ser um Verdadeiro Ministro do STF, é político, e do PMDB, forte aliado do atual (des)governo? Se o executivo federal intentar contra o Poder Judiciário, terá no futuro presidente do STF, um fortíssimo aliado. Quanto à aposentadoria compulsória, esperemos que os Ministros do STF acabem com ela, ao julgarem a ADin proposta pelo Partido Verde (PV), apesar de que, ao assim fazerem, acabarão com seus planos pós aposentadoria, MAS PRESTARÃO UM GRANDE SERVIÇO AO PAÍS. Provida a ADin, o próximo passo seria acabar com a escolha e nomeação dos Ministros dos Tribunais, pelos chefes dos executivos federal e estaduais.

No meu texto precedente, por erro de digitação,...

== (Advogado Autônomo - Trabalhista)

No meu texto precedente, por erro de digitação, o tratamento dado ao STF foi grafado erradamente, devendo-se substituir o equivocado termo exceoso por EXCELSO.

Gostaria que o col. TST ou o exceoso STF exerce...

== (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Gostaria que o col. TST ou o exceoso STF exercecem o seu controle interno no âmbito do TRT/RJ, pois vem ele praticando uma série de arbritrariedades contra o meu direito garantido pela imutabilidade da coisa julgada e pelas decisões de elevada hierarquia prolatadas nos autos do processo de execução em que sou credor. Vamos aos fatos. Há 25 anos e um mês (1978) ajuizei reclamação trabalhista em face de meu empregador, um poderoso banco, vindo a fazer coisa julgada material na data da sua publicação (27.02.1997) o irrecorrível acórdão do TRT/RJ que, mantendo a conta de liquidação, invalidou a penhora irregular e, determinando recaísse ela em espécie, julgou prejudicado o agravo de petição da empresa. A pedido do próprio devedor o Supremo Tribunal Federal certificou nos autos que em 15.05.2000 transitou em julgado o seu derrradeiro pronunciamento denegatório de recursos (Proc. Ag-266755). Sucede que, afrontando todos os decisórios superiores a partir, inclusive, do despacho do Exm.º juiz Vice-Presidente do eg. TRT/RJ, o juízo primário rejulgou diversas a lide e, revertendo drasticamente o seu resultado em benefício da empresa, tornou irrisório o valor imutável e indiscutível da condenação e concedeu-lhe total anistia do pagamento das custas em prejuízo da União. Requeri reiteradamente cumprisse o MM. juízo executório as decisões de elevada hierarquia e a res iudicata em 10 dias sob pena de responsabilidade (LOMAN e CPC), mas foram as minhas justas postulações inteiramente desprezadas. Pedi ao Sr. Diretor de Secretaria expedisse certidão de trânsito em julgado do acórdão regional e recebi um documento sem nenhuma fé pública que distorceu o teor do meu requerimento e a realidade processual emanada da coisa julgada. Essas irregularidades primárias - sem sequer serem examinadas - foram respaldadas pela Corregedoria regional e pelo eg. Órgão Especial. Como se percebe, tanto o indiscutível direito do credor quanto o da Dívida Ativa da Fazenda Nacional foram completamente destroçados por estranháveis atos de extremas rebeldia e truculência praticados por ilustres membros do eg. TRT/RJ, demonstrando-se totalmente inoperante o seu controle interno. Requeiro, assim, pubicamente, a intervenção das nossas lúcidas autoridades do col. TST e STF para que tomem as mediadas cabíveis e façam respeitar a autoridade das suas imutáveis decisões e da coisa julgada material. É preciso preservar-se a dignidade do Judiciário e a lisura das suas decisões. Pelo controle externo JÁ!

Comentários encerrados em 23/12/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.