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Judiciário em pauta

OAB contesta lei que cria fundo de modernização do Judiciário

O fundo de reaparelhamento e modernização do Poder Judiciário (Fermoju) do Estado do Ceará está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal. O Conselho Federal da OAB ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra a íntegra da Lei 11.891/91, que institui o fundo.

A OAB alega que toda a norma deve ser impugnada em virtude da inconstitucionalidade de seu artigo 3º, inciso I a V, que define de onde devem sair as receitas do Fermoju. "Tais vinculações atentam contra o texto da Lei Fundamental (artigo 167, inciso IV), em especial em sua primeira parte, quando veda a vinculação da receita de impostos a fundos", afirma a entidade.

Argumenta também que "na medida em que as principais fontes de renda do Fermoju são aquelas decorrentes das taxas judiciária, das custas e dos emolumentos, não há dúvida de que, se soubesse o legislador da inconstitucionalidade de tais comandos normativos, não criaria o fundo". O relator da ADI é o ministro Sepúlveda Pertence. (STF)

ADI 3.086

Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2003, 20h42

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