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Regime tributário

ICMS incide sobre importação de salmão, decide STJ.

O salmão, mesmo quando importado de países signatários do GATT (Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio), não está isento do pagamento do Imposto Sobre Mercadorias e Serviços (ICMS). A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça unificou o entendimento sobre o assunto nas duas turmas -- a Primeira e a Segunda -- no sentido que o convênio nº 60/91, ao conceder isenção às operações internas com o pescado, teria excepcionado essa espécie de peixe. A decisão foi por maioria de votos.

A questão chegou à Primeira Seção após a Segunda Turma ter entendido, seguindo o voto da ministra Eliana Calmon, que o salmão, quando importado "in natura", sem sofrer processo de industrialização, pela autorização contida no Convênio ICMS 60/1991, está isento do referido tributo. Pela súmula 71 do STJ, o bacalhau importado está isento do ICMS. O entendimento sobre pescado não valeu, entretanto, para o salmão.

O recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo contra a empresa Salmare Comércio Importação e Exportação Ltda. teve a ministra Eliana Calmon como relatora. Alegando haver divergência entre esse entendimento da Segunda Turma e julgados da Primeira Turma, o fisco paulista recorreu da decisão, através de embargos de divergência, para que a Primeira Seção decidisse qual das duas teses acerca do regime tributário a ser aplicado às importações do salmão seria a correta.

O relator desse novo recurso, ministro Humberto Gomes de Barros, entendeu ser evidente a discrepância entre os entendimentos das duas turmas. Averiguou que, enquanto na Primeira Turma o entendimento no sentido de que incide o ICMS sobre a importação de salmão signatário do GATT, a Segunda Turma ora admite a isenção, ora não analisa o mérito do pedido ao entendimento de que não se pode cogitar de violação de lei federal se a controvérsia a ser dirimida restringe-se a verificar se existe ou não determinada espécie de peixe em águas territoriais brasileiras.

"Considerando a vacilação existente no âmbito da Segunda Turma, verifica-se que o entendimento majoritário é aquele adotado pela Primeira Turma, a dizer que a importação de salmão proveniente de país signatário do GATT não goza de isenção do ICMS, posto que o similar nacional também não goza de benefício mais favorável", entende Gomes de Barros.

O ministro Castro Meira, ao acompanhar o relator, destacou que, para bem equacionar a questão, é necessária a análise de dois instrumentos normativos que disciplinam a matéria: o GATT e o Convênio ICMS 60/1991. O primeiro, do qual o Brasil é signatário, de aplicação autorizada ao Poder Executivo pela Lei 313/1948, dispõe que "os produtos originários de qualquer Parte Contratante gozarão de tratamento não menos favorável que o concedido a produtos similares de origem nacional no que concerne a todas as leis, regulamentos e exigências que afetem a sua venda, colocação no mercado, compra, transporte, distribuição ou uso no mercado interno".

Para o ministro, a regra do GATT tem feição nitidamente antiprotecionista e objetiva estabelecer tratamento igualitário (e não mais favorável) entre o produto nacional e o estrangeiro proveniente de país signatário do Acordo, quando entre eles houver similaridade, sendo que a cláusula condiciona-se à regra interna quanto à sua implementação.

"Assim, se o produto goza, nas operações internas, de isenção, redução de alíquota ou base de cálculo, crédito presumido ou qualquer outro incentivo ou benefício, o mesmo tratamento fiscal deve ser dispensado à mercadoria similar importada", afirmou. Destaca, contudo, que, se o produto nacional não goza de qualquer desses benefícios fiscais, o produto estrangeiro não pode recebê-los, "sob pena de estabelecer-se um privilégio à importação em detrimento da produção e do mercado nacional".

O convênio 60/1991, por sua vez, dispõe, em sua cláusula primeira, que "ficam os estados e o Distrito Federal autorizados a conceder isenção do IVMS nas operações internas com pescado, exceto crustáceo, molusco, hadoque, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão e rã". Assim, as operações comerciais que tenham por objeto o salmão, realizadas entre estabelecimento situados no Brasil, sejam as transações internas ou interestaduais, estão sujeitas à tributação pelo ICMS, entende o ministro. A conclusão a que se pode chegar é que as operações de importação que tenham por objeto o salmão encontram-se sujeitas à tributação pelo ICMS, uma vez que as operações internas não estão amparadas pelo regime de isenção.

Castro Meira afastou a alegação de que inexiste, em águas brasileiras, o salmão ou produto similar, pois o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) já atestou a existência do salmão em mar territorial brasileiro bem como que o país dedica-se a salmonicultura. (STJ)

Processo: Eresp 434.703

Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2003, 14h14

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