Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

ADI em pauta

Exercício da advocacia por defensores públicos é questionado no STF

O exercício da advocacia por integrantes da Defensoria Pública está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal. O ministro Celso de Mello é relator da ação direta de inconstitucionalidade que contesta dispositivos legais do Estado de Sergipe.

A ação, ajuizada em nome da Procuradoria da República estadual, contesta o inciso I, artigo 40, da Lei Complementar 15/94, com a redação dada pela Lei Complementar 43/99, bem como o inciso I, artigo 55, da Lei Complementar 70/02.

O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, alega que as disposições estaduais afrontam o parágrafo único do artigo 134 da Constituição Federal. O dispositivo estabelece que a Defensoria Pública é uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, encarregada da orientação jurídica e defesa, em todos os graus, dos necessitados. Seu parágrafo único diz que a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios será organizada por Lei Complementar e seus integrantes são proibidos de exercer a advocacia fora de suas atribuições institucionais.

O procurador-geral diz que a Lei Complementar Federal 80/94, que organizou a Defensoria Pública da União, acompanhou a Constituição Federal ao proibir, em seu artigo 137, o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. (STF)

ADI 3.083

Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2003, 19h20

Comentários de leitores

1 comentário

Na realidade, o Defensor Público, a exemplo do ...

Julio Santa Cruz ()

Na realidade, o Defensor Público, a exemplo do Juiz de Direito e do Promotor de Justiça, é legalmente impedido de advogar. O que ocorre, entretanto, é que em vários Estados da Federação, dentre os quais se destacam Pernambuco, Paraíba e Bahia, o Defensor Público tem remuneração que equivale aproximadamente a 1/4 (um quarto) do que ganha um Juiz, um Promotor, e até mesmo um seu congênere: o Procurador do Estado, sendo-lhe impossível não ir buscar por vias transversas aquilo que o Estado - seu instituidor - não lhe proporciona, face critério mesquinho adotado pelos Executivos, que se constituem nos principais causadores de problemas dessa natureza, que hoje, infelizmente, vêm sendo registrados. Não se justifica, mas se explica. Julio Santa Cruz Defensor Público Estadual

Comentários encerrados em 23/12/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.