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Regime fechado

Leia sentença que condena ex-cabo da PM por morte de dono de jornal

O ex-cabo da Polícia Militar de Mato Grosso -- Hércules de Araújo Agostinho -- foi condenado a 18 anos de reclusão pela morte do empresário Sávio Brandão, dono do jornal Folha do Estado. Ele deve cumprir a pena em regime integralmente fechado por determinação do juiz Omar Rodrigues Almeida. Ainda cabe recurso.

O julgamento aconteceu na sexta-feira (12/12). O ex-cabo da PM confessou que matou o empresário.

Para o juiz, a personalidade do ex-cabo da PM "é distorcida e negativa, demonstrando má índole e insensibilidade moral".

Leia a íntegra da sentença:

Autos nº 076/03

Acusado: Hércules de Araújo Agostinho

Vítima: Domingos Sávio Brandão de Lima Júnior

Vistos, etc.

O Estado-Administração, representado pelo Órgão do Ministério Público, manejando a vertente Ação Penal, deduziu pretensão punitiva em desfavor de Hércules de Araújo Agostinho, pelo fato de haver ele, juntamente com terceira pessoa, no dia 30 de setembro de 2002, por vota das 15h30, defronte à oba da nova sede da empresa Jornal Folha do Estado, situada na Rua Professora Tereza Lobo, no Bairro Senhor dos Passos, nesta Capital, fazendo uso de arma de fogo, tipo pistola calibre 9mm, efetuado disparos contra a pessoa de Domingo Sávio Brandão de Lima Júnior, ocasionando-lhe, via de conseqüência, os ferimentos descritos no laudo de Exame de Necropsia internado às folhas 289/285 que, por sua natureza e sede, foram a causa de sua morte.

Submetido, hoje, a julgamento perante o Tribunal do Júri desta Capital, os senhores jurados, apreciando a primeira séria de quesitos, reconheceram, por unanimidade de votos, a autoria em concurso a materialidade a letalidade. Por maioria de votos não reconheceram que o acusado colaborou espontaneamente para o esclarecimento de infrações penais e sua autoria. Por unanimidade de votos, reconheceram que o delito fora praticado mediante paga ou promessa de pagamento. Por unanimidade de votos, receberam a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Por maioria de votos, reconheceram militar em favor do acusado a circunstância atenuante da confissão espontânea.

Em resumo.

Reconheceu o colendo Conselho de Sentença, por unanimidade de votos, que Hércules de Araújo Agostinho cometeu o delito previsto pelo artigo 121, parágrafo 2º, incisos II e IV c/c o artigo 29, caput, do Código Penal.

Assim atendendo aos princípios informativos do artigo 59 do Código Penal, considero como circunstância judicial preponderante que a culpabilidade do acuado Hércules de Araújo Agostinho é de maior reprovabilidade social, merecendo pois, acentuada reprovação, eis que dolosa, emanada da livre e consciente vontade de praticar o delito. Tinha ele plena consciência da ilicitude de sua conduta. O iter criminis foi longo e houve minuciosa preparação até atingir a consumação. É primário. Todavia, seus antecedentes são altamente desabonadores eis que já se envolvera anteriormente em prática de delitos da mesma natureza, sendo bastante conhecido o seu modus operandi. Inexiste nos Autos referencias negativas quanto a sua conduta social.

Sua personalidade é distorcida e negativa, demonstrando má índole e insensibilidade moral. Afasta-se da normo-hominal, apresentando caráter voltado a violência. As conseqüências do crime foram funestas para a família vitimada. A vítima fora colhida no vigor dos seus 40 anos de maneira bárbara e cruel. Vida útil de uma pessoa inocente e trabalhadora que participava de atividade lícita em prol do progresso desta região. Deixou mulher na viuvez e um filho cujo o pai jamais irá conhecer. Os motivos do crime são injustificáveis e altamente torpe, pois os Autos revelam que tinha sido encomendada a sua morte, mediante pagar. Torpe e..... A vítima não contribuiu de maneira que mereça registro para um fim tão trágico que teve.

Assim, analisadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente para a prevenção e reprovação do crime, a aplicação da pena-base em quinze (15) anos de reclusão, situada entre a mínima e a média para a espécie. Considerando que a segunda qualificadora reconhecida funciona como circunstância agravante e havendo, ainda, os senhores jurados reconhecido militar em favor do acusado a circunstância atenuante da confissão espontânea, ambas se anulam reciprocamente, razão por que torno a pena encontrada em concreta e definitiva, ante a ausência de quaisquer outras causas de aumento ou diminuição de pena.

Apreciando a segunda série de quesitos, o colendo Conselho de Sentença reconheceu, por unanimidade de votos, a existência do fato e sua autoria. Por maioria de votos, reconheceu a existência da circunstância atenuante da confissão espontânea.

Em síntese:

Reconheceram os senhores jurados, por unanimidade de votos, que Hércules de Araújo Agostinho cometeu o delito previsto pelo artigo 10, parágrafo 2º, da Lei 9.437/97.

Passo, portanto, ao cálculo da pena.

À exemplo da primeira séria de quesitos, registro, aqui, a sua primariedade. Seus antecedentes, entretanto não o recomendam. Sua vida anteacta é pontilhada de infrações. Sua personalidade está a revelar um caráter voltado para a criminalidade. Os motivos do crime foram econômicos.

As circunstâncias que envolveram o fato são completamente desfavoráveis ao acusado, vez que tinha por objetivo retirar a vida de um ser humano. A conseqüência extrapenal do delito foi o cometimento de um crime de homicídio. Assim aplico-lhe a pena-base em três (3) anos e sei (6) seis meses de reclusão, situada entre a média e a máxima para a espécie. Havendo o Júri reconhecido em favor do acusado circunstância atenuante, atenuo a pena encontrada em seis (6) meses, tornando-a, assim, concreta e definitiva em três (3) anos de reclusão.

Pelo Exposto:

E considerando a soberania da Decisão do Júri, Julgo Procedente a Denúncia de folha 02, ofertada pelo digno Representante do Órgão do Ministério Público e via de conseqüência. Condeno a Hércules de Araújo Agostinho, já qualificado nos Autos, a pena de dezoito (18) anos de reclusão, a ser cumprido em Regime Integralmente Fechado e em Estabelecimento Penal adequado.

Condeno-o ao pagamento das custas processuais.

Extraia-se a necessária Guia de Execução e proceda-se ao seu encaminhamento ao doutor Juízo da Vara das Execuções Penais desta Capital, após o trânsito em julgado desta Decisão.

Oportunamente, lance-se-lhe o nome no Livro de Rol dos Culpados. Dou a presente por publicada nesta Sessão e as partes por intimadas.

Registre-se.

Cuiabá, 12 de dezembro de 2003.

Omar Rodrigues Almeida

Juiz de Direito

Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2003, 17h00

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