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Dinheiro público

PGF consegue economia mensal de R$ 1,5 milhão para os cofres

A Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU, conseguiu uma economia mensal de R$ 1,5 milhão para os cofres públicos. O pagamento do reajuste de 47,94% para os servidores públicos da Fundação Nacional de Saúde no Ceará foi suspenso no Superior Tribunal de Justiça no fim de novembro.

O reajuste instituído pela Lei 8.676/93 é referente ao pagamento de diferenças salariais a partir de março de 1994. A decisão que determinava a incorporação foi concedida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (PE) para o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Ceará (SINTSEF/CE).

O relator do processo, ministro Jorge Scartezzini acatou os argumentos dos procuradores federais que defendem judicialmente a Funasa no Ceará. Eles alegaram que não existe direito adquirido ao reajuste, porque ele foi extinto com edição da Medida Provisória 434/94. Além disso, como a Funasa paga há dois anos o reajuste, a decisão pode causar prejuízos irreversíveis para os cofres públicos.

Na decisão, o ministro Jorge Scartezzini destacou que já está pacificado no STJ que os servidores públicos não têm direito ao reajuste. Ele suspendeu a execução do pagamento até o julgamento pelo TRF da 5ª Região (PE), do agravo de instrumento movido pelos procuradores federais. (AGU)

Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2003, 17h46

Comentários de leitores

2 comentários

Como está o Judiciário, hein?! Enquanto tive...

Antonio Fernandes Neto (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Como está o Judiciário, hein?! Enquanto tivermos, neste País, Tribunais cujos Juízes são nomeado pelo Chefe do Poder Executivo federal ou estadual, o povo não terá justiça, não terá reconhecido, judicialmente, direito seu, adquirido, reconhecido por Lei, pois se há lei, é porque existe o direito. Onde está o direito adquirido, Sr. Ministro Scartezzini? A Lei é de 1993, pois não? A tal MP invocada pela AGU, é de 1994. O senhor, pelo que me consta, é Magistrado(?) de carreira, ou estou enganado? Ora, sendo magistrado de carreira, deveria julgar de acordo com os princípios gerais do Direito, tendo sempre em vista, os preceitos constitucionais do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito. Ou a lei era imperfeita? Pode uma Medida Provisória derrogar uma Lei? Lógicamente, a edição da tal MP não teve outro escopo, senão o de fazer NÃO CUMPRIR uma Lei devidamente aprovada e promulgada. Aliás, além de não pagar os precatórios, os governantes, também se arrogam o poder de não cumprir também uma lei. A Lei não é federal? Se é, não foi promulgada pelo Presidente da República, de então? Por que a promulgou? Não podia te-la vetado? Pois é, Dr. Eduardo Câmara, enquanto os Ministros dos Tribunais Superiores forem nomeados pelos Chefes do Poder Executivo, o povo não terá qualquer chance de ter os seus direitos efetivamente concedidos.

Não sou servidor público, razão porque posso fa...

Eduardo Câmara ()

Não sou servidor público, razão porque posso falar com isenção. Essa Advocacia Geral da União tem orgasmos quando veda o reajuste dos servidores públicos federais, especialmente os do Poder Executivo. Até agora foram algozes de seus pares, porque os salários da AGU são muito baixos e humilhantes para quem é advogado. Mas ser algoz de servidor público é um negócio vantajoso. Um carrasco do funcionalismo , que comandou a AGU durante todo o tempo de mandato do pior Presidente que o Brasil já teve, por condenar pos servidores do Executivo à fome, foi nomeado por esse Presidente para Ministro do Supremo Tribunal Federal, diga-se de passagem , com exceção de uns dois paulistas de nascimento, a pior composição do STF que o Brasil conheceu.

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