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Zona residencial

Corretor não responde por uso de imóvel por swingers

A utilização de imóvel como casa de encontros para troca de experiências sexuais entre casais ("swing") não compromete o corretor que intermediou a locação.

O entendimento acima foi confirmado pelos desembargadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, em grau de recurso, ratificaram a decisão do juízo singular de excluir o corretor da lide, pela inexistência de nexo entre a participação do profissional e o eventual dano causado.

Inicialmente o autor havia requerido concessão de tutela antecipada, para que a página de propaganda veiculada na Internet fosse cancelada. Segundo consta dos autos, além do endereço e de fotos do local, chamado de "Intimus 69", a página expunha uma mensagem envolvendo o nome do autor e de sua mulher. O juiz da 6ª Vara Cível de Florianópolis acatou o pedido, determinando o cancelamento em 24hs., sob pena de multa diária de R$5 mil no caso de descumprimento.

Para que se possa obrigar alguém a reparar algum dano torna-se elementar, antes, que seja feita prova da existência da relação da causa e efeito entre a ação ou omissão e o dano experimentado pelo terceiro, escreveu o relator, citando Irineu Antonio Pedrotti. Não exergando nexo causal, decidiu, não há como obrigar o corretor a indenizar o apelante pelos danos sofridos.

Leia a decisão do TJ-SC:

(Os nomes das partes foram substituídos pelas respectivas iniciais)

Apelação cível nº 2002.019632-6, da Capital.

Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. CORRETOR DE IMÓVEIS. SUPOSTA ALTERAÇÃO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO, POSSIBILITANDO ALUGUEL COMERCIAL. INSTALAÇÃO DE CASA DE SWINGERS PELO LOCATÁRIO. VINCULAÇÃO DO IMÓVEL À ATIVIDADE. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA DESONROSA AO PROPRIETÁRIO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O CORRETOR DE IMÓVEIS E O LOCATÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RELAÇÃO AO CORRETOR. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANIFESTA.

"Já no exame da peça vestibular deve o juiz verificar a existência das condições da ação. Se a parte for manifestamente ilegítima ou carecer o autor de interesse processual, o juiz deve indeferir a petição inicial (CPC, art. 295, II e III)" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 2002.019632-6, da comarca da Capital (6ª Vara Cível), em que é apelante VLP e apelado JPA:

ACORDAM, em Segunda Câmara Civil, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Custas de lei.

RELATÓRIO:

VLP ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra JPA e MJMJ, por terem os requeridos utilizado seu imóvel na exploração de encontros de pessoas interessadas na realização de swing, de sorte a vincular seu nome e o de sua família a tal tipo de atividade.

Disse que, em 30/03/2001, entregou seu imóvel ao corretor JPA para que o alugasse a pessoas interessadas em morar no local. Entretanto, o corretor, descumprindo a avença, alterou o contrato, sem o consentimento do requerente, para possibilitar locações comerciais. Assim, alugado o imóvel a MJMJ, esta passou a explorar, ali, uma casa de swingers, com o nome fantasia "Intimus 69", cuja propaganda passou a figurar em página eletrônica, na internet, com o endereço e fotografias do interior da casa. Dessa propaganda teria constado, também, uma mensagem envolvendo os nomes do Autor e de sua mulher.

Afirmou que, por intervenção do Secretário de Estado da Segurança Pública, a casa foi fechada, mas a locadora entregou o imóvel danificado.

Não fosse isto o suficiente, MJMJ sequer pagou contas de luz, telefone e o imposto territorial urbano. Daí o requerimento do Autor para que o Juiz lhe antecipasse tutela, visando ao cancelamento da página da internet. No mais, requereu a procedência do pedido para que os Réus fossem condenados ao pagamento de R$ 2.143,47, referentes aos danos materiais produzidos na casa, e em lucros cessantes da ordem de R$ 4.000,00, visto que o ato ilícito praticado pelos demandados impossibilitou o aluguel ou a venda daquele imóvel.

Por fim, requereu a condenação dos Requeridos ao pagamento de 400 salários mínimos a título de danos morais, mais custas processuais e honorários advocatícios.

O Dr. Juiz de Direito indeferiu a petição inicial em relação a JPA, excluindo-o do pólo passivo, mas antecipou a tutela almejada, para determinar que a Ré cancelasse, na internet, a homepage intitulada "Intimus 69", no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00.

MJMJ contestou, sustentando ter conquistado a anuência do locador para alterar o contrato, tendo ele chegado a fixar aluguel mais elevado do que seria normal.

Alegou, também, que o estabelecimento não ostentava, em sua fachada, nenhuma espécie de anúncio, reclame ou chamada publicitária, jamais tendo veiculado qualquer propaganda pela internet. Asseverou ainda que as festas organizadas naquele local jamais causaram transtornos à vizinhança.

Afirmou haver quitado todas as suas obrigações contratuais e haver entregue o imóvel em perfeito estado de conservação. Por isso, requereu a improcedência do pedido.

Houve réplica.

VLP apelou, dando destaque ao fato de que JPA teria contribuído para os fatos narrados na exordial, mormente quando, valendo-se do contrato de corretagem de que dispunha, alterou o contrato de locação sem permissão do locador. Ademais, a própria Ré teria confirmado o fato na peça contestatória, não havendo, pois, dúvida sobre a solidariedade de Jésus Pereira Alves na prática do ato ilícito. Por isso, requereu a reforma da sentença para manter o apelado no pólo passivo da demanda.

Sem contra-razões.

É o relatório.

VOTO:

O apelo é adequado, tempestivo e preparado. Por isso que dele conheço.

A rebeldia do apelante VLP em face da sentença que excluiu da relação processual o recorrido JPA, com base no art. 295, II, do Código de Processo Civil, é desarrazoada. É que a legitimidade de parte, ao lado da possibilidade jurídica do pedido e do interesse de agir, é elemento fundamental a ser sopesado quando do exame prévio das condições de admissibilidade da ação.

Claro que é do Juiz a obrigação de averiguar a existência dessas condições e, segundo a letra da lei, deverá fazê-lo quando do exame da peça vestibular apresentada pela parte Autora.

Sob o escólio de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, em seu "Código de Processo Civil comentado", RT, 3ª edição, pág. 531, tem-se que "já no exame da peça vestibular deve o juiz verificar a existência das condições da ação. Se a parte for manifestamente ilegítima ou carecer o autor de interesse processual, o juiz deve indeferir a petição inicial (CPC, art. 295, II e III)".

Na hipótese dos autos vejo como manifesta a ilegitimidade do Apelado, porquanto não possa ele ser responsabilizado pelos danos morais e materiais sofridos pelo Demandante. Isto porque, sua atuação na relação fático-jurídica ora analisada restringiu-se à corretagem do contrato de locação, sem que desse ensejo à instalação da casa de swinger ou ao dano produzido na honra do Apelante.

É certo que JPA introduziu alteração no contrato de aluguel, havendo discussão se havia ou não permissão do locatário. No entanto, mesmo que tivesse agido sem autorização, realizando ato ilícito, nos moldes do art. 159 do Código Civil de 1916, não observo nexo causal entre sua ação e os transtornos vividos pelo Apelante. E sabe-se que, para o fim de indenização, é necessária a presença de todos os elementos essenciais da responsabilidade civil, a saber, o ato ilícito (causa), o dano (conseqüência), a culpa e o nexo causal.

O ato ilícito é toda ação ou omissão violadora de direito ou causadora de prejuízo a outrem; o dano, na visão de Agostinho Alvim, é a "redução ou subtração patrimonial" ou, ainda, "a lesão a todo e qualquer bem ou interesse juridicamente tutelado" (Da inexecução das obrigações e suas conseqüências, 5ª ed., Saraiva, p. 169/172). A culpa é a violação de um dever jurídico, a possibilitar a imputação do ilícito a alguém, à face da reprovação social, e se dá pela conduta imprudente, negligente ou imperita. O nexo causal exigido é o liame existente entre o ilícito (ato ou omissão) e o dano dele resultante.

Maria Helena Diniz ensina que "o vínculo entre o prejuízo e a ação designa-se 'nexo causal', de modo que o fato lesivo deverá ser oriundo da ação, diretamente ou como sua conseqüência previsível. Tal nexo representa, portanto, uma relação necessária entre o evento danoso e a ação que o produziu, de tal sorte que esta é considerada como sua causa. Todavia, não será necessário que o dano resulte apenas imediatamente do fato que o produziu. Bastará que se verifique que o dano não ocorreria se o fato não tivesse acontecido. Este poderá não ser a causa imediata, mas, se for condição para a produção do dano, o agente responderá pela conseqüência" (Curso de direito civil brasileiro, responsabilidade civil, Saraiva, 2002, v. 7, p. 96).

Portanto, não é suficiente que se demonstre a ocorrência do dano experimentado pela vítima e o comportamento culposo do agente. Imprescindível se faz a demonstração do liame causal entre um e outro, para que se impute a condição de Autor da ofensa a alguém, responsabilizando-o, conforme disposição dos arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553 do Código Civil de 1916. Isso porque, "para que se possa obrigar alguém a reparar algum dano torna-se elementar, antes, que seja feita prova da existência da relação da causa e efeito entre a ação ou omissão e o dano experimentado pelo terceiro" (Irineu Antonio Pedrotti, Responsabilidade Civil, Eud, 1990, p. 32). Inexistindo nexo causal, não há como obrigar o corretor a indenizar o Apelante pelos danos sofridos. Por isso, sua ilegitimidade manifesta.

Por estas razões é que conheço do apelo e nego-lhe provimento para manter in totum a decisão objurgada.

É como voto.

DECISÃO:

Nos termos do voto do relator, negaram provimento ao recurso.

Participou do julgamento o Exmo. Sr. Des. Monteiro Rocha.

Florianópolis, 4 de setembro de 2003.

MAZONI FERREIRA

Presidente com voto

LUIZ CARLOS FREYESLEBEN

Relator

Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2003, 13h14

Comentários de leitores

1 comentário

Com a devida venia dos Ilutres Julgadores, e di...

edvagelista (Advogado Autônomo - Civil)

Com a devida venia dos Ilutres Julgadores, e diante de tudo que foi exposto, não vejo como não responsabilizar o corretor que adulterou o contrato primitivo. Em que pese, desconhecer qual o teor da sentença prolatada, ao meu juízo, houve sim, um nexo causal entre a ação do corretor (adulterando o contrato) e o prejuízo suportado pelo autor. Conforme ficou consignado no texto, o autor contratou com o corretor o aluguel da casa para moradia e o que o mesmo fez foi alugar para comércio. SMS, acredito que a sentença deve na pior das hipóteses, haver condenado o o outro réu a pagar ressarcir os danos causados ao Autor.

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