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Liberdade de expressão

Cercear liberdade de imprensa é agredir estrutura política do País

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São freqüentes os casos de revistas e jornais, além de órgãos ligados à mídia eletrônica que, nos últimos tempos, têm sofrido censura por decisões judiciais. Pessoas não interessadas na divulgação de determinados assuntos ajuízam ações com pedidos urgentes de limiares obstativas da publicação,com o argumento de que, por serem invioláveis a privacidade, a honra e a imagem da pessoa, segundo dispõe a parte inicial do inciso X, art. 5º DA Constituição Federal, tal fato estar-lhes-ia conferindo condição jurídica para impedirem, mediante ação, a publicidade da matéria indesejável.

Parte considerável do Judiciário, por entender que aqueles valores individuais deverão ser preservados a qualquer custo, com o fito de protegê-los, vem proferindo decisões censórias à liberdade de expressão, demonstrando segurança quanto à sua competência para aplicar a censura prévia, toda vez que se convencer de que o direito da pessoa esteja sendo ameaçado pela imprensa.

O assunto é de altíssima relevância e, por envolver questões abarcadas pela Carta Magna, tem suscitado discussões acirrada entre juristas de escol e dissensos proeminentes no Judiciário,com reflexos inclusive na Suprema Corte de Justiça do País.

De lá ecoou recentemente, para o gáudio daqueles que, como eu, interpretam a liberdade de expressão sem censura como o corolário do Estado democrático de Direito, pairando acima da competência de qualquer dos poderes constituídos, a emblemática manifestação do seu Presidente, o ilustrado Ministro Marco Aurélio de Mello, o qual, comentando julgamento recente sobre o tema, no qual foi voto vencido, asseteou as posições dissonantes comestes termos: "A liberdade de expressão deve ser sem ceceios.Não admito cerceios" e, citando trecho de instigante canção de Caetano Veloso, arrematou que: "neste campo, é proibido proibir".

Para mim, advogado militante da área de comunicação e até por dever de ofício estudante curioso das questões envolvendo o tema, a manifestação do ilustre Ministro foi digna de todos os encômios, pois entendo ser descabido considerar-se de mesma envergadura jurídica a liberdade de expressão sem barreiras (art. 5º, IX) e a proteção aos direitos da pessoa (art. 5º, X), malgrado o fato desses princípios coabitarem o mesmo capítulo da Constituição, destinado pelo legislador aos direitos e garantias fundamentais.

O inciso IX, do art. 5º da Carta, diz que: "é livre a expressão da atividade intelectual, artística,científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença".

O que se há de entender neste caso é que está consagrada pela Carta Magna é plena liberdade de expressão e de comunicação no País e que dentro do conceito de liberdade está compreendida a proibição da censura (vide também art. 220, parágrafos da C.F.).

A liberdade de informação é princípio de direito público, que deverá ser interpretado em perfeita e recíproca consonâncias com a liberdade de acesso à informação assegurada a todos os cidadãos, por força do estatuído no inciso XIV, do art. 5º do Texto Supremo: "assegurado a todos o acesso à informação..."

A impressa, portanto, não tem somente o direito de informar, mas também e principalmente o dever público de prestar informações. Além disso,o direito de informar e de fruir plenamente da liberdade de expressão representa o ditoso resultado da conquista da democracia contra o nada saudoso regime autoritário, jamais podendo ser limitada por qualquer dos poderes, posto ser fator limitativo da própria competência do Estado,enquanto estiver em vigor o atual modelo político.

O grande Rui Barbosa, que sempre celebrou a liberdade de expressão como o conceito que deveria adejar acima de todos os poderes, cuidou da questão com maestria: "Acima da pátria ainda há alguma coisa: a liberdade, porque a liberdade é a condição da pátria (...) é o único bem,cujo sacrifício a pátria não nos pode reclamar" ("Obras Seletas" (T.P. - Tomo II, 327) - "Dicionário de Conceitos e Pensamentos", ed. 1967, Edart, p. 252).

Também o Excelso Pontes de Miranda nos legou preciosas reflexões sobre o tema: "Liberdade de pensar significa mais do que pensar só para si, ocultando o pensamento. Tal liberdade de pensar sem dizer de nada valeria, na ordem social. Tiveram-na os escravos; tem-na os que vivem sob as formas autocráticas, sob o despotismo..." ("Comentários à Constituição de 1967", Tomo V. RT. 1968, p. 149).

Norberto Bobbio, em estudo recente sobre liberalismo e democracia, frisou que: "sem liberdades civis, como a liberdade de imprensa e de opinião,como a liberdade de associação e de reunião a participação popular no poder político é um engano" ("Igualdade e Liberdade", Ediouro, 2000, p. 65).

Confira-se agora o que diz o inciso X, do art. 5º da Constituição, cujo texto tem suscitado as referida divergências de interpretação: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Não há terreno para digressões no fato de se tratar de norma de proteção a direitos da pessoa com as sanções aplicáveis em razão de infrações contra os mesmos.

Tampouco há dúvida de que se houver ofensas a tais direitos, ainda que se não discorde de que as mesmas devam ser rigorosamente apuradas, submetidas a julgamentos e punidas como severidade, quando for o caso, em nada interferem na liberdade do titular dos direitos feridos, conforme está clara e expressamente cravado no texto da Lei Maior, de exercer a sua capacidade de agir em busca da tutela do Estado, para compor os seus interesses em conflito. Pode-se afirmar que ao se aplicar censura-prévia para evitar a lesão àqueles direitos, em verdade está se impedindo que seu titular exerça com liberdade o direito de buscar a tutela estatal, que lhe é conferida expressamente pelo referido inciso X.

O incomparável Miguel Reale, citando o filósofo italiano A. Rosmani Serbati, defende, com brilho, a tese de que o direito jamais perece em razão de violação: "O direito brilha com esplendor invulgar onde e quando violado. É exatamente no momento da violação da lei jurídica que ela resplende com mais intensidade, provocando a tutela, a garantia, a salvaguarda aquilo que se estima valioso" ("Filosofia do Direito", Saraiva, 1996, p. 258).

Ademais, quando a Constituição estabeleceu serem invioláveis os direitos contemplados no inciso X sob pena de indenizações, não determinou a possibilidade da decretação da pré-censura para coibir eventuais futuras infrações, mas sim, reconheceu que as violações àqueles direitos seriam passíveis das ações indenizatórias específicas, tanto que as detalhou expressamente.

Pretender que a competência do Poder Judiciário possa expandir-se a ponto de restringir a liberdade de expressão, será admitir que o interesse individual sobreleve-se ao coletivo,com conseqüências letais sobretudo ao próprio indivíduo, tolhido do seu direito de se exprimir com liberdade ou de ter acesso às informações, com independência. "A coação à imprensa, ferindo o indivíduo ofende,ao mesmo tempo, a ordem pública, a Nação e o regime do Governo" ("Obras Completas", Vol. XV, Tomo IV, p. 142).

É indubitável que a liberdade de expressão, como princípio fundamental do Estado de Direito, tem raio de ação mais longo que o das normas reguladoras das relações sociais da pessoa e muito embora suas órbitas sejam concêntricas, por determinação constitucional, a da primeira circunscreve a da segunda, uma vez se constituir no pressuposto essencial de existência jurídica desta última.

Pontes de Miranda assim sintetizou a questão da liberdade: "Ser titular de direitos não basta para ser livre; porque ser livre é ser titular de direitos de liberdade" Pontes de Miranda, op. cit., Tomo IV, p. 652).

Todos concordam que a imprensa deverá ser responsável, mas, sobretudo, deverá ser, em toda a sua plenitude. Responsabilizá-la e penalizá-la por atos ilícitos, por excessos e desbordamentos faltosos é função do Estado. Porém, cercear a sua liberdade, sacrificar a sua autonomia pelo emprego da censura é agredir a estrutura política do País e legar ao oblívio a mais valorosa conquista da sociedade democrática brasileira.

*Artigo publicado originalmente no Informativo Iasp e no Acórdão - Voto 16708 - Apelação 133.060-4/3 em que são partes Ministério Público e S/A O Estado de São Paulo

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2003, 11h57

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