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Cofre protegido

Gradiente tenta no Supremo suspender cobrança de Pis e Cofins

A Gradiente Eletrônica S/A ajuizou ação cautelar no Supremo Tribunal Federal buscando a declaração de inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins. A ação requer que seja conferido efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pela Gradiente contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

A Gradiente impetrou mandado de segurança na Justiça Federal para garantir que lhe fosse autorizado o recolhimento das citadas exações tomando por base de incidência a definida pelas Leis Complementares nº 7/70 e 70/91.

O TRF-1 entendeu inexistir, no caso, inconstitucionalidade formal e/ou material do artigo que amplia a base de cálculo da Cofins. A empresa, então, interpôs recurso especial, que foi admitido e já se encontra no STF na relatoria do ministro Carlos Velloso.

O recurso extraordinário, como recurso excepcional previsto na legislação processual, permite a execução provisória do acórdão impugnado por ser recebido apenas no efeito devolutivo, sem efeito suspensivo. Quando houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, admite-se o ajuizamento de ação cautelar para conceder efeito suspensivo ao RE, de modo a obstar a execução provisória da decisão recorrida.

Para ajuizar a AC, é necessária a presença do fumus boni iuris (juízo de probabilidade do bom direito) e do periculum in mora (perigo de lesão na demora da decisão), além da admissibilidade positiva do RE no Tribunal de origem. Se a urgência não permitir ao recorrente aguardar a decisão de admissibilidade do RE no Tribunal local, em caráter excepcional, admite-se o ingresso de cautelar no STF, para requerer liminar que adie a execução provisória do RE.

A jurisprudência do STF admite, excepcionalmente, medidas cautelares em RE (artigos 8º, I, in fine, 21, IV e V, e 304 do Regimento Interno do STF), mas somente quando o Extraordinário já estiver admitido e, conseqüentemente, sob jurisdição (âmbito) do Supremo.

A empresa alega que a matéria está pendente de julgamento (RE 346.084) e o perigo da demora no julgamento permitiria uma lesão patrimonial, pois estaria obrigada a recolher as contribuições sob pena de correr em sanções administrativas tributárias (inscrição na dívida ativa, multas, etc).

A plausibilidade do direito (fumus boni iuris) estaria no fato de que o Supremo já teria proferido algumas decisões monocráticas em casos idênticos, autorizando o recolhimento da Cofins e do Pis sem as alterações realizadas pela Lei 9.718/98.

O TRF 1ª Região admitiu o RE e determinou sua subida para o STF, que decidirá sobre a concessão ou não do efeito suspensivo. A cautelar foi distribuída por dependência ao relator do RE, ministro Carlos Velloso. (STF)

AC 142

RE 407.767

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2003, 12h13

Comentários de leitores

1 comentário

Acho que para iniciantes está bom. Entretanto, ...

Rachel (Serventuário)

Acho que para iniciantes está bom. Entretanto, gostaria de obter detalhes do objeto especifico da AC, tendo em vista que a amplicação da base de cálculo do PIS e da COFINS já foram objeto de julgamento quando se tratou de prazos e alíquotas. Seria, por exemplo, a incidência na variações monetárias em função da taxa de câmbio?

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