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Danos morais

Retrospectiva 2003: Saiba como foi o ano na esfera dos danos morais.

Praticada há menos de 30 anos no Brasil, a reparação por danos morais ainda pode causar divergências quanto à estipulação de valores. Advogados que não patrocinam ações sabidamente despropositadas sabem que não existe "indústria dos danos morais" no País. Os juízes devem respeitar critérios ao definir a quantia a ser paga à vítima.

Os valores têm sido, via de regra, adequados. Há exageros, corrigidos pelo STJ, como há também reparações em valores ridículos, conseqüência, talvez, da postura de alguns magistrados que deferem reparações de baixos valores, pensando ser isso corolário de que o número de ações, dessa especialidade, vá diminuir.

O projeto de lei, de iniciativa do senador Pedro Simon (PMDB-RS), tramitando no Congresso Nacional -- que estabelece faixas de valores para as indenizações -- é preocupante. Não é conveniente generalizar. Essa lei, se aprovada, virá na contramão do novo Código Civil, que outorga ao juiz a possibilidade de fazer justiça no caso concreto.

Há cinco critérios para se chegar a um valor reparatório. O primeiro é a intensidade do dano sofrido pela vítima, seguido do grau de culpa do ofensor. O aspecto financeiro também deve ser considerado. Por último, o juiz deve agir com prudência e moderação na aplicação desses critérios para que não cometa exageros.

Os processos de reparação por dano moral são motivados, em sua expressiva maioria, pela cobrança indevida de títulos. Isso ocorre quando a pessoa pagou sua conta e, mesmo assim, teve o nome lançado em cadastros de inadimplentes. O Rio Grande do Sul foi pioneiro na interpretação de que o dano moral poderia ser reparável financeiramente, assim como os danos patrimoniais. As primeiras punições financeiras ocorreram nos anos 70, mas a prática veio a ser formalmente definida somente com a Constituição de 1988.

Melhor afirmar que o dano moral não é indenizado, mas sim, reparado. O ofensor entrega à vítima, por determinação judicial, uma quantia de dinheiro para que ela obtenha satisfação, a fim de compensar a dor sofrida. O desembolsar é uma punição.

As pessoas jurídicas também são passíveis de danos morais, situação que se consolidou com a edição da súmula nº 227 do STJ. Mas, atenção! Tanto para as ações de pessoas físicas, como jurídicas, o prazo de prescrição, que antes era de 20 anos, passou para três. Com o novo Código Civil, os fatos que ocorreram depois de 11 de janeiro de 2003 têm prazo de três anos para ajuizamento de ação reparatória.

Os arquivos com decisões sobre danos morais estão recheados de casos originais que podem ser acessados na revista Consultor Jurídico e no site Espaço Vital (www.espacovital.com.br). Para esta retrospectiva foram separados dez casos curiosos ocorridos este ano.

A transa no ônibus escolar

Uma ação inédita tramitou na comarca de Garibaldi (RS) e aportou na 5ª Câmara Cível do TJRS, com uma controvérsia rara: o pedido de uma aluna para que fosse anulada a sua suspensão escolar, aplicada porque, durante passeio da turma, organizado pela instituição, ela teria "feito sexo" com um colega, no ônibus da escola. Os autos não revelam se, ao varão, foi aplicada igual suspensão.

A autora da ação pediu a anulação da pena e uma reparação por dano moral, "porque vazia a acusação de ter mantido relações sexuais com outro aluno, em viagem patrocinada pela sociedade educadora ré". Após colher a contestação e ampla prova testemunhal, a juíza Gioconda Fianco Pitt julgou a ação improcedente, sob o fundamento de que "da análise do conjunto probatório constata-se que ocorreu a prática de ato sexual que embasou a penalidade de suspensão". A 5ª Câmara fulminou a apelação da aluna, porque "a prova dos autos demonstra ter havido conduta atentatória à moral e aos bons costumes, consubstanciada na prática de relações sexuais, justificadora da medida extrema adotada pela instituição de ensino".

Carne estragada não vale R$ 325 mil

O juiz da 1ª Vara Cível de Belém (PA) rejeitou pedido certo de reparação de R$ 325 mil, para um consumidor que disse ter comido carne suína estragada. "Dizem os médicos que a maior dor que o ser humano pode suportar antes do desmaio é a da pancreatite. Seria então necessária uma 'pancreatite moral', para justificar o pagamento de tão elevada indenização" --- é um dos trechos da sentença. Mais adiante o magistrado escreve que "por R$ 325.000,00 eu comeria as duas bandejas de carne de porco, apesar de estragada, com bandeja e tudo".

Na sentença, o juiz critica a indústria da indenização do dano moral. "A pretensão do autor, por si só, já revela sua intenção de locupletar-se indevidamente do patrimônio da ré", escreveu o magistrado. Para ele, "os juízes têm o dever de desmantelar a indústria do dano moral". (Proc. nº 2001.1.013374-5).

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Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2003, 13h19

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