Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Dívida pendente

TST firma jurisprudência sobre revisão de precatórios

O Tribunal Superior do Trabalho consolidou entendimento em torno da possibilidade, parâmetros e limites a serem observados pelos presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho na revisão dos cálculos dos precatórios. Para ser acolhido, um pedido de revisão de cálculo deve especificar claramente as incorreções nos cálculos; o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou em descompasso com a lei, e é preciso que o critério legal aplicável aos cálculos não tenha sido objeto de debate anterior.

O posicionamento sobre o assunto está em vigor desde 9 de dezembro, com a publicação, no Diário da Justiça, do tema nº 2 da primeira Orientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno do TST. A definição tem como base o voto do ministro Ives Gandra Martins Filho (relator) do recurso da União contra o TRT paranaense examinado e parcialmente concedido pelo Pleno do Tribunal.

"O pedido de revisão dos cálculos, em fase de precatório, previsto no art. 1º-E da Lei nº 9.494/1997, apenas poderá ser acolhido desde que: a) o requerente aponte e especifique claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto, pois do contrário a incorreção torna-se abstrata; b) o defeito nos cálculos esteja ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não tenha sido objeto de debate nem na fase de conhecimento, nem na fase de execução", dispõe a redação do tema nº 2 da OJ.

A jurisprudência do TST sobre a revisão dos cálculos de precatórios decorre da alteração promovida pela Medida Provisória nº 2.180 - 35 (24/08/01) que inseriu o artigo 1º-E no texto da Lei nº 9494/97. De acordo com o dispositivo, "são passíveis de revisão, pelo presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor".

A regra introduzida pela MP provocou significativa mudança no tratamento conferido ao assunto. Anteriormente, a prerrogativa de exame dos presidentes de TRTs estava restrita à correção das diferenças resultantes de erros materiais ou aritméticos ou de inexatidões dos cálculos dos valores dos precatórios. A atuação do magistrado não alcançava a análise do critério adotado para a elaboração dos cálculos nem a opção de índices de atualização monetária feita pelo juízo de execução.

"O artigo 1º-E da Lei nº 9494/97, ao admitir a revisão de cálculos de precatório, ampliou, inegavelmente, a margem de reexame da matéria submetida ao presidente do TRT em sede precatório, que antes se limitava a erros materiais e inexatidões", observou, em seu voto, o ministro Ives Gandra Martins Filho.

A mudança nas prerrogativas dos presidentes de TRTs, contudo, não possui caráter ilimitado. "Essa ampliação não chegou ao ponto de desconsiderar a coisa julgada, que se forma no processo de execução, ao fixar o 'quantum debeatur' (valor do débito) a figurar no precatório", ressaltou o relator do recurso no Pleno do TST.

De acordo com o posicionamento adotado pelo Tribunal e refletido na OJ do Pleno, a questão tem de ser enfocada sob dois ângulos, correspondentes às duas hipóteses de revisão dos cálculos do precatório pelo presidente do Tribunal, previstas no art. 1º-E: de ofício (iniciativa própria do magistrado) ou a requerimento das partes.

A primeira possibilidade, a revisão de ofício dos cálculos, "sugere naturalmente a faculdade do juiz presidente do Tribunal de corrigir erro material que salte à vista", esclareceu Ives Gandra Martins Filho. Segundo o ministro do TST, nesse tipo de situação, "não se pode cogitar do dever de reexaminar os cálculos em sua inteireza, já que a expedição de precatório não se confunde com a remessa necessária dos cálculos do juízo da execução à apreciação da Presidência do Tribunal".

Quando a revisão dos cálculos é solicitada pelas partes, a atuação do presidente do Tribunal fica limitada a observância de determinadas condições, a fim de que o reexame não acabe reformulando matéria cuja apreciação judicial já está consolidada e impassível de alteração (coisa julgada).

Desta forma, a parte terá de apontar "clara e especificamente qual a incorreção existente nos cálculos, ofertando o montante que seria correto". Outro requisito é o de que "o defeito dos cálculos deve estar ligado à incorreção material, ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial" (decisão que norteia os cálculos do precatório). Por fim, o ministro Ives Gandra Martins Filho frisou que "o critério legal aplicável ao débito não pode ter sido objeto de debate nem na fase de conhecimento nem na de execução", uma vez que tal decisão não pode ser revista.

No caso concreto, a União recorreu ao TST a fim de garantir a revisão dos cálculos de precatórios devidos a um grupo de servidores da Universidade Federal do Paraná. O reexame dos cálculos foi vetado pela Presidência do TRT-PR. Em sua análise sobre o caso, o TST não identificou a existência de erro material nos cálculo nem desrespeito à coisa julgada. O Pleno do TST verificou, contudo, que os juros de mora de 1% aplicados aos precatórios representaram um excesso, pois os juros de mora aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública são fixados em 0,5%. Com isso, o recurso foi parcialmente deferido.

Os pré-requisitos listados no voto do ministro Ives Gandra Martins Filho estão expressos no tema nº 2 da primeira OJ do Pleno do TST ao lado de outros dois temas, igualmente relacionados com precatórios.

O primeiro deles prevê que "há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º, da CF/1988, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Constitucional nº 37/2002, como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, sob esse prisma, na determinação de seqüestro da quantia devida pelo ente público" (tema nº 1).

O tema nº 3 estabelece que "o seqüestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela não se equiparando as situações de não inclusão da despesa no orçamento ou de não-pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçamento". (TST)

RXOFROAG 11075/02

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2003, 15h56

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 20/12/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.