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TRF da 2ª Região liberar importação de carcaça de pneus

Está liberada a importação de carcaças de pneus usados exclusivamente para a indústria de pneus remoldados. A decisão foi tomada na quinta-feira (11/12), pelo desembargador Castro Aguiar, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ), ao julgar mandado de segurança da empresa Pneuback Auto Center Ltda.

O desembargador manteve a sentença da 5ª Vara da Justiça Federal do Rio, segundo a qual carcaça é insumo para indústria de transformação e não pneus usados "in natura", disponíveis para rodagem. Considerou também que o Ibama não conseguiu provar que a importação de carcaças é causadora de poluição do meio ambiente.

Aguiar também destacou que o próprio Ibama atestou que a empresa Pneuback tem cumprido com os procedimentos necessários à destinação final ambientalmente adequada de pneus inservíveis, encontrados no território nacional. O Ibama, segundo o desembargador, silenciou sobre contratos da empresa com a Petrobrás com o mesmo objetivo de preservação ambiental.

A Pneuback conseguiu provar que a carcaça importada não é "lixo" --argumento que tem sido usado pelo Ibama para justificar a proibição -- porque é transformada num novo produto e que a empresa atua no sentido de destinar à reciclagem os pneus inservíveis de modo a preservar o meio-ambiente.

O desembargador entendeu que a manutenção da proibição seria uma medida drástica que poderia causar o fechamento da empresa e colocaria em risco os empregos de mais de 200 funcionários da Pneuback, sem dar "a devida atenção à questão social". (Margem Comunicação)

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2003, 14h44

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