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Lei sancionada

Lei amplia número de desembargadores no TJ do Distrito Federal

O presidente da República, em exercício, José Alencar, sancionou esta semana lei que altera a organização judiciária do Distrito Federal e Territórios, estabelecida pela Lei nº 8.185/91. A nova legislação visa introduzir mudanças emergenciais na estrutura do Judiciário local, sem modificá-la substancialmente. Um outro anteprojeto, com o objetivo de criar uma nova organização judiciária local, deve ser encaminhado ao Congresso, até o dia 19 de dezembro.

De acordo com a lei sancionada, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios passará a ser composto por 35 desembargadores -- hoje são 31 -- e ganha mais uma câmara e uma turma cíveis. Além disso, a lei prevê a criação de 4 novas varas para o Fórum de Santa Maria, elevando para 10 o quantitativo de varas a serem ali instaladas. Segundo o presidente do TJ-DFT, Natanael Caetano, essas varas não poderão sofrer mudança de destinação, nem de circunscrição, sendo específicas de Santa Maria.

O presidente explicou também que essas varas são fruto de uma readequação das necessidades jurisdicionais daquela circunscrição à realidade atual. É que a lei de 1991, que previa a composição do Fórum de Santa Maria, estipulava, por exemplo, uma única vara para responder pelos crimes dolosos contra a vida (tribunal do júri) e crimes culposos (vara criminal). Como a população da cidade cresceu, e com ela a demanda por novas ações, fez-se necessário desmembrar algumas varas e criar outras, para poder atender à população de forma satisfatória.

Outra novidade trazida pela lei é a criação de 250 vagas para servidores dos níveis médio e superior, sendo 200 para técnico e 50 para analista judiciário. As vagas deverão ser preenchidas mediante ingresso via concurso público, não estando vinculadas à ocorrência de aposentadorias ou vacância dos cargos já existentes.

O presidente do TJ-DFT anunciou, ainda, que pretende encaminhar ao Congresso Nacional, antes das férias forenses, um anteprojeto que visa criar uma nova lei de organização judiciária do DF e Territórios, incluindo a criação de 132 varas. Entre elas, estão previstas mais 2 Varas da Infância e da Juventude, Juizados Especiais da Fazenda Pública e uma Vara específica para tratar de assuntos fundiários. Tudo isso, a ser implantado num prazo de até 10 anos. (TJ-DFT)

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2003, 12h42

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