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Teses pacificadas

Supremo Tribunal Federal tem 15 novas súmulas em vigor

Entraram em vigor, na quinta-feira (11/12), 15 novas súmulas do Supremo Tribunal Federal -- aprovadas na sessão plenária de 26 de novembro de 2003. A súmula de jurisprudência é o resumo ou a condensação de vários acórdãos, do mesmo tribunal, que adotem idêntica interpretação de matéria jurídica, com caráter persuasivo.

Os textos dos enunciados foram apresentados e lidos pelo ministro presidente, Maurício Corrêa. Esses verbetes foram modificados pelos ministros na sessão plenária de 28 de agosto e a maioria foi aprovada por unanimidade pelos ministros.

Dentre as matérias sumuladas pelos ministros, destacam-se as referentes ao Recurso Extraordinário, como a súmula 727: "Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o Agravo de Instrumento interposto de decisão que não admite Recurso Extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais." Destaca-se também a súmula 733: "Não cabe Recurso Extraordinário contra decisão proferida no processamento de Precatórios."

O enunciado da Súmula 644, publicado no Diário da Justiça, nos dias 9,10 e 13 de outubro de 2003, foi alterado pelo Plenário do Supremo nessa mesma sessão, e passou a ter a seguinte redação: "Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo".

Confira abaixo a íntegra das súmulas:

Súmulas da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal

Aprovado pelo Tribunal Pleno, na sessão de 26 de novembro de 2003, e que se publica no Diário da Justiça, por 3 dias consecutivos, nos termos do § 3º do artigo 102 do Regimento Interno.

722 - São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.

Legislação:

CF-88, art. 22, I

CF-88, art. 85, parágrafo único

Julgados:

ADI 1628 MC, UF-SC, Relator-Ministro Nelson Jobim, Tribunal Pleno, Data do julgamento-30.06.1997, DJU-26.09.1997

ADI 1879 MC, UF-RO, Relator-Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, Data do Julgamento-19.04.1999, DJU-14.05.2001

ADI 2050 MC, UF-RO, Relator-Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, Data do julgamento-02.09.1999, DJU-01.10.1999

ADI 2220 MC, UF-SP, Relator-Ministro Octavio Gallotti, Tribunal Pleno,

Data do julgamento-01.08.2000, DJU-07.12.2000, RTJ 176/199

ADI 2592, UF-RO, Relator-Ministro Sydney Sanches, Tribunal Pleno, Data do julgamento-23.04.2003, DJU-23.05.2003

ADI 1901, UF-MG, Relator-Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, Data do julgamento-03.02.2003, DJU-09.05.2003

723 - Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

Legislação:

Lei-9.099/95, art. 89

Julgados:

HC 77242, UF-SP Relator-Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, Data do julgamento -18.03.1999, DJU-25.05.2001

HC 78876, UF-MG Relator-Ministro Maurício Corrêa, 2ª Turma,

Data do julgamento-30.03.1999, DJU-28.05.1999, RTJ-169/616

RHC 80143, UF-SP Relator-Ministro Sydney Sanches, 1ª Turma,

Data do julgamento-13.06.2000, DJU-01.09.2000

HC 80721, UF-SP Relator-Ministro Néri da Silveira, 2ª Turma, Data do julgamento-10.04.2001, DJU-15.03.2002

HC 80811, UF-PR Relator-Ministro Moreira Alves, 1ª Turma, Data do julgamento-08.05.2001, DJU-22.03.2002

HC 80837, UF-SP Relator-Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, Data do julgamento-26.06.2001, DJU-31.08.2001

Em sentido contrário:

HC 76717, UF-RS Relator-Ministro Maurício Corrêa, 2ª Turma, Data do julgamento-18.09.1998, DJU-30.10.1998

724 - Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

Legislação:

CF-88, art. 150, VI, c

Julgados:

RE 286692, UF-SP Relator-Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, Data do julgamento-12.12.2000, DJU-16.03.2001

RE 237718, UF-SP Relator-Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, Data do julgamento-29.03.2001, DJU-06.09.2001, RTJ-178/913

RE 217233, UF-RJ Red. p/ acórdão-Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, Data do julgamento-14.08.2001, DJU-14.09.2001

RE 231928, UF-MG Relator-Ministro Moreira Alves, 1ª Turma, Data do julgamento-23.10.2001, DJU-14.12.2001

RE 235737, UF-SP Relator-Ministro Moreira Alves, 1ª Turma, Data do julgamento-13.11.2001, DJU-17.05.2002

RE 203248 AgR, UF-MG Relator-Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, Data do julgamento-24.09.2002, DJU-25.10.2002

725 - É constitucional o § 2º do art. 6º da L. 8.024/90, resultante da conversão da MPr 168/90, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I.

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2003, 13h53

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