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Novo ordenamento

Supremo adota efeito vinculante para Juizados Especiais

O Supremo Tribunal Federal decidiu esta semana que não se vai deixar soterrar pelas centenas de milhares de recursos dos Juizados Especiais Federais que, segundo a Lei 10.259, as Turmas Recursais podem encaminhar à Corte.

Os ministros aprovaram a proposta de emenda regimental do ministro Maurício Corrêa que decide, de uma só vez, com base em processos pilotos, litígios que, pelas suas características, repetem-se massivamente. Ou seja, vai-se aplicar efeito vinculante aos entendimentos do Supremo sobre os recursos extraordinários contra decisões das Turmas Recursais dos JEFs.

Se bem sucedida, essa mecânica, baseada em sugestão do ministro Gilmar Mendes, deve ser adotada nos recursos extraordinários oriundos também da justiça ordinária.

Leia a emenda:

EMENDA REGIMENTAL Nº 12

Altera a redação do artigo 321, caput, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, e acrescenta-lhe o § 5º, incisos I a VIII.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL faz editar a Emenda Regimental aprovada pelos Senhores Membros da Corte nos autos do Processo nº 318.715, em Sessão Administrativa realizada em 11 de dezembro de 2003, nos termos do art. 361, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno.

Art 1º O artigo 321 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 321. O recurso extraordinário para o Tribunal será interposto no prazo estabelecido na lei processual pertinente, com indicação do dispositivo que o autorize, dentre os casos previstos nos artigos 102, III, a, b, c, e 121, § 3º, da Constituição Federal."

Art. 2º Fica acrescido ao artigo 321 do Regimento Interno o § 5º, incisos I a VIII, com o seguinte teor:

§ 5º Ao recurso extraordinário interposto no âmbito dos Juizados Especiais Federais, instituídos pela Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, aplicam-se as seguintes regras:

I - verificada a plausibilidade do direito invocado e havendo fundado receio da ocorrência de dano de difícil reparação, em especial quando a decisão recorrida contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, poderá o relator conceder, de ofício ou a requerimento do interessado, ad referendum do Plenário, medida liminar para determinar o sobrestamento, na origem, dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida, até o pronunciamento desta Corte sobre a matéria;

II - o relator, se entender necessário, solicitará informações ao Presidente da Turma Recursal ou ao Coordenador da Turma de Uniformização, que serão prestadas no prazo de 05 (cinco)dias;

III - eventuais interessados, ainda que não sejam partes no processo, poderão manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da decisão concessiva da medida cautelar prevista no inciso I deste § 5º;

IV - o relator abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, que deverá pronunciar-se no prazo de 05 (cinco) dias;

V - recebido o parecer do Ministério Público Federal, o relator lançará relatório, colocando-o à disposição dos demais Ministros, e incluirá o processo em pauta para julgamento, com preferência sobre todos os demais feitos, à exceção dos processos com réus presos, habeas corpus e mandado de segurança;

VI - eventuais recursos extraordinários que versem idêntica controvérsia constitucional, recebidos subseqüentemente em quaisquer Turmas Recursais ou de Uniformização, ficarão sobrestados, aguardando-se o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal;

VII - publicado o acórdão respectivo, em lugar especificamente destacado no Diário da Justiça da União, os recursos referidos no inciso anterior serão apreciados pelas Turmas Recursais ou de Uniformização, que poderão exercer o juízo de retratação ou declará-los prejudicados, se cuidarem de tese não acolhida pelo Supremo Tribunal Federal;

VIII - o acórdão que julgar o recurso extraordinário conterá, se for o caso, súmula sobre a questão constitucional controvertida, e dele será enviada cópia ao Superior Tribunal de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais, para comunicação a todos os Juizados Especiais Federais e às Turmas Recursais e de Uniformização.

Art. 3º Esta Emenda Regimental entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de dezembro de 2003.

Ministro MAURÍCIO CORRÊA

Leia a proposta de emenda regimental:

Proposição GP nº 03/2003.

Senhores Ministros,

Como se sabe, a Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Em seu artigo 15 (1) previu a possibilidade da interposição de recurso extraordinário para esta Corte, cujo processamento deverá observar os §§ 4º a 9º do artigo 14 do mesmo diploma legal, além das normas regimentais. Revela-se necessária, nesses termos, a regulamentação do trâmite dessa espécie em nosso Regimento Interno. Registrando a colaboração do Ministro Gilmar Mendes, apresento aos colegas proposta de emenda regimental, contemplando a hipótese, e aproveito a oportunidade para propor, desde logo, a atualização do caput do artigo 321, adequando-o à Constituição Federal em vigor.

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Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2003, 18h50

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