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Liminar negada

STJ mantém decreto de prisão contra vereador envolvido no lixogate

Estão mantidos os decretos de prisão contra o vereador Pedro da Silva e o ex-vereador Pedro Antonio Talarico, ambos da cidade de Suzano (SP). Eles foram condenados a três anos de prisão pelo crime de concussão (extorsão cometida por empregado público no exercício de suas funções), por causa do escândalo que ficou conhecido como lixogate. A decisão é do ministro Jorge Scartezzini que negou pedido de liminar para que os dois recorressem da condenação em liberdade.

Em 1997, quando integravam a Comissão Especial de Inquérito que investigava a coleta de lixo na cidade, teriam pedido US$ 1 milhão ao empresário Mauro Prado para que o relatório da comissão fosse favorável à sua empresa. A tentativa de extorsão foi revelada pelo próprio empresário, durante as investigações da nova comissão, instituída para apurar tal denúncia.

Em primeira instância, eles foram condenados a três anos de prisão em regime semi-aberto, multa e perda de mandato (para o vereador). Na apelação para o Tribunal de Justiça paulista, o advogado alegou cerceamento de defesa, pois duas testemunhas importantes não teriam sido ouvidas. Argumentou, também, que não houve perícia na fita que registrou a tentativa de extorsão, para comprovar se a voz gravada é mesmo a do vereador. Queria também a mudança de crime de concussão para corrupção. "Se houve algum crime, foi corrupção, pois, neste caso, se pede dinheiro, e na concussão se exige", asseverou.

O TJ-SP, no entanto, considerou que as gravações não tinham a menor importância para as provas e determinou a expedição de mandados de prisão para os dois acusados. A defesa recorreu, então, ao STJ, alegando constrangimento ilegal. "Os pacientes foram vítimas de uma armadilha engendrada por um prestador de serviço público, e com o poder econômico que possui, contou com o beneplácito da imprensa marrom, que além de não informar, pretende interferir nos julgamentos do Poder Judiciário, fato comum no interior nos dias atuais", argumentou.

A liminar foi negada. Segundo o ministro Jorge Scartezzini, relator do habeas corpus no STJ, o pedido se confunde com o próprio mérito da causa, tendo, pois, caráter satisfativo. Isto é, se concedida a liminar, o julgamento do mérito, pela Turma competente, estaria prejudicado. Cabe à Quinta Turma a decisão sobre o pedido para que os acusados recorram da condenação em liberdade. (STJ)

HC 32512-SP

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2003, 15h47

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