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Decisão unânime

Prefeito do RS é condenado por omitir dados ao Ministério Público

O prefeito de Rio Grande (RS), Fábio de Oliveira Branco, foi condenado por se recusar a fornecer dados técnicos solicitados pelo Ministério Público. Ainda cabe recurso da decisão unânime da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça gaúcho.

A pena foi fixada em 1 ano e 2 meses de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de 40 cestas básicas em favor de entidade social local, a ser definida pelo Juízo daquela Comarca. Foi, ainda, aplicada multa no valor de 40 ORTS. Foi a primeira vez em que um prefeito foi condenado pelo TJ-RS por esse tipo de conduta, prevista na Lei 7.437/85.

A condenação decorreu da recusa do prefeito de, em quatro diferentes oportunidades -- entre os anos de 2001 e 2002 --, fornecer dados que lhe haviam sido requisitados pelo MP, considerados indispensáveis a eventual ajuizamento de ação civil pública. As solicitações diziam respeito a contrato de mão-de-obra firmado entre o Município e Alexandre Silva Figueiredo; contratação de serviços advocatícios com o escritório Cláudio Colgo Advogados S/C; contrato com a empresa Sória &Lucas Ltda. e dados constantes em procedimento de inspeção do Tribunal de Contas do Estado.

O relator do processo, desembargador Vladimir Giacomuzzi, afirmou estar convencido de que as recusas eram motivadas pelo fato de o MP ter ajuizado ações cíveis contra o Município, uma delas, inclusive, contra o próprio prefeito. "Inobstante todo empenho e didática do ilustre agente local do Ministério Público na Comarca de Rio Grande em bem cumprir sua função, sua tarefa não foi bem compreendida pelo réu, que procurou dificultá-la ou impedi-la".

Para o julgador, a reprovabilidade da conduta é acentuada porque teve motivação especial: "Resposta à iniciativa oficial do agente local que contrariava seus interesses, particularmente quando procurava investigar os atos que envolviam o Município e uma empresa que havia financiado a campanha política do acusado."

Seguiram o voto os desembargadores Aristides Pedroso de Albuquerque Neto e Constantino Lisbôa de Azevedo. (TJ-RS)

Processo nº 70003892486

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2003, 13h34

Comentários de leitores

1 comentário

É lamentável que alguns agentes públicos ainda ...

Rogerio Roberto (Juiz Federal de 1ª. Instância)

É lamentável que alguns agentes públicos ainda insistam, forma completamente arbitrária, em negar vigência aos dispositivos legais que conferem ao Ministério Público os poderes de que deve dispor para o cumprimento de suas funções constitucionais - dentre as quais, a proteção do patrimônio público. Elogiável, do ponto de vista jurídico, a conduta do Tribunal. Que sirva a noticiada condenação, pois, como meio de convencimento geral acerca da efetividade das normas que atribuem ao Ministério Público os instrumentos legais de sua atuação funcional.

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