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Execução trabalhista

Imóvel onde devedor mora é impenhorável em execução trabalhista

Um trabalhador (espólio) pediu a penhora de imóvel de um dos sócios da empresa onde trabalhou como motorista-carreteiro. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento.

Por se tratar de um processo já em fase de execução, o recurso só poderia ser examinado se houvesse "demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a preceito constitucional", disse a relatora, a juíza convocada Wilma Nogueira da Silva.

Prevaleceu, dessa forma, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (15ª Região) que aplicou a norma da impenhorabilidade do bem de família, estabelecida na Lei 8.009/90. O TRT fundamentou-se em documentos contidos no processo, principalmente as declarações de imposto de renda do sócio da executada. Também foi confirmado que no imóvel penhorado, um apartamento em Ribeirão Preto, residiam os sócios da empresa.

A empresa executada, a Transpetro Transportadora Ltda, declarou não possuir bens suficientes para garantir a execução de sentença, o que terminou resultando na penhora do imóvel. O valor total do débito, atualizado em setembro de 2001, totalizava R$ 158 mil, incluindo o valor do débito trabalhista, os honorários de advogado e de perícia e as custas processuais. O trabalhador, que morreu em 1998, é representado no processo pela família.

O advogado do trabalhador alegou que a decisão da segunda instância, que desconstituiu a penhora do imóvel, infringiu o artigo 5º, XXXV, da Constituição: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Entretanto, para a relatora, não houve afronta a esse princípio constitucional, "uma vez que se trata de análise da aplicação da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria".

"Ainda que, por conjetura, tenha havido ofensa a esse dispositivo constitucional, teria ocorrido por via indireta", disse Wilma Nogueira, o que também inviabilizaria a admissão do recurso de revista, pois, de acordo com o Enunciado nº 266 do TST, é necessária a "demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal". (TST)

AIRR 740/1995

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2003, 16h52

Comentários de leitores

1 comentário

Nada mais justo do que obedecer aos ditames das...

Antonio Fernandes Neto (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Nada mais justo do que obedecer aos ditames das leis, não? Afinal, a Lei abrange a todos, ricos e pobres, empregadores e empregados, governantes e governados, ou não? Ué, qual era a lei que excluia da apreciação do Judiciário, o direito do Reclamante? O caso não foi devidamente apreciado e julgado pela Justiça do Trabalho? Onde a infração ao preceito constitucional invocado? Qual a finalidade da Lei que instituiu o bem de família, impenhorável, senão o de resguardar o patrimônio único do executado? Ou será que, por ter sido ele patrão, não tem direito à proteção da Lei? Acertadissima a decisão do Tribunal. A lei é para ser cumprida, APESAR DE QUE, QUEM SE ABOLETA NO PODER EXECUTIVO SEMPRE ACHAR QUE A LEI NÃO OS ABRANGE.

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