Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Corrida ao STF

Estado do Paraná quer impedir reabertura de bingos e recorre ao STF

O Estado do Paraná ingressou com dois pedidos de suspensão de liminar em razão de decisões monocráticas do desembargador Edgard Lippmann Júnior, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Na primeira delas (SL 24), o Estado aponta que o magistrado assegurou às empresas Golden Place Bingo Eletrônico e Royalthon Entretenimentos Ltda a reabertura e manutenção dos seus estabelecimentos quanto a exploração dos bingos. Na segunda (SL 25), Lippmann concedeu a mesma decisão para a Monte Carlo Entretenimento Ltda.

O Estado alega que estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público constitui contravenção penal, de acordo com o artigo 50 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais). Diz ainda que o bingo, convencional ou eletrônico, constituiu contravenção até a edição da Lei nº 8.672/93 (Lei Zico), posteriormente revogada pela Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé) que manteve a possibilidade legal de exploração do jogo.

No entanto, afirma, a Lei nº 9.981/00 revogou parte da Lei Pelé nos artigos em que constituía a exceção legal de serem respeitadas as autorizações em vigor até suas expirações, e instituía a regra geral prevista no artigo 50 da Lei de Contravenções Penais.

O estado do Paraná sustenta que se esforçou para dar efetividade à norma penal, reprimindo a prática de jogos de azar no território e que, ao autorizar o funcionamento e a exploração do jogo do bingo, o poder Judiciário local permite a prática da contravenção penal. Viola, também, o texto da Constituição Federal que determina no artigo 22, XX, ser da competência privativa da União legislar sobre sorteios. (STF)

SL 24 e 25

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2003, 18h34

Comentários de leitores

1 comentário

Penso que a questão objeto da notícia tem de se...

Manuel Eduardo de Sousa Santos (Advogado Sócio de Escritório)

Penso que a questão objeto da notícia tem de ser tratada sob a ótica da permissão ou não da repristinação no Direito Penal interno. Que o jogo de bingo, eletrônico ou convencional, é de azar não há dúvida, porque o ganho e a perda dependem unicamente da sorte e não da habilidade do jogador. Ocorre que a norma penal geral que tipifica tal conduta como contravencional foi sucedida por norma especial posterior - a Lei Zico - que passou a permitir tal prática, retirando o caráter criminoso da conduta. A Lei Pelé, por sua vez, manteve a permissão e veio, nessa parte, a ser revogada pela Lei Maguito (9981/00). Com essa revogação, passou a ser novamente ilícita a conduta consistente na exploração de jogos de bingo? Penso que não, porque, mesmo no âmbito do Direito Privado, só se admite a repristinação com previsão legal expressa, o que não ocorre na hipótese. O curioso, ainda, é que a própria Lei Maguito e o Decreto que a regulamenta, disciplinam a tributação da atividade de bingo. É dizer: a exploração da atividade é penalmente punida, mas, em ocorrendo, deve gerar receita à União. Um verdadeiro disparate. Manuel Eduardo de Sousa Santos, Advogado, Santos-SP

Comentários encerrados em 20/12/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.