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Comércio ilegal

Empresários são condenados por vender arroz pertencente à Conab

Os administradores da empresa Agro Comercial e Industrial Bela Vista, de Santa Vitória do Palmar (RS), foram condenados, nesta semana, por comercializar mais de cinco toneladas de arroz pertencentes à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). A empresa havia assinado contrato com a Conab se comprometendo a manter o produto estocado, mas acabou vendendo os grãos em busca de recursos para financiar novas lavouras. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Ernani Bueno Martins e Milton Martins Moraes Filho foram condenados em fevereiro deste ano pela 2ª Vara Federal de Rio Grande por apropriação indébita. Segundo a denúncia do Ministério Público Federal, a venda de mais de cinco toneladas de arroz, sem que tivesse sido feita nenhuma comunicação à Conab, causou grande prejuízo e "grave lesão ao interesse público, pois esses bens se destinavam a suprir o estoque regula dor do governo federal".

Os réus apelaram ao TRF-4 pedindo a anulação da sentença de primeiro grau e alegando que não agiram com intenção, pois teriam vendido o produto em prol da cooperativa que administravam. Segundo eles, tal operação era "praxe tolerada pelas autoridades e havia firme propósito de restituir, com a correspondente capacidade financeira".

O TRF-4, entretanto, manteve a condenação. O relator do processo,

desembargador federal José Germano da Silva, aumentou a pena dos réus em 10 meses. Segundo o magistrado, não houve ressarcimento do dano e a conduta neste e em outros processos respondidos pelos réus revela o desprezo dos acusados com o bem público. Milton Moraes e Ernani Martins deverão prestar serviços à comunidade por um ano e 10 meses e pagar um salário mínimo mensal a uma entidade social durante o tempo de cumprimento da pena. (TRF-4)

ACR 2003.04.01.036538-3/RS

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2003, 19h58

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