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Supremo deve reduzir número de vereadores em municípios brasileiros

Grande parte das cerca de seis mil cidades brasileiras deverão reduzir o número de vereadores em suas câmaras. O Supremo Tribunal Federal já sinalizou que vai restabelecer o número de vereadores proporcional ao de habitantes das cidades.

A Constituição estabelece que os municípios com até um milhão de habitantes devem ter o mínimo de nove e o máximo de 21 vereadores. Contudo, cidades com menos de cinco mil habitantes têm chegado perto do número máximo de vagas permitidas. Estima-se que existam no Brasil mais de mil vereadores além do que deveria ter.

O julgamento do caso concreto foi interrompido, nesta quinta-feira (11/12), por um pedido de vista do ministro Cézar Peluso. Quatro ministros já votaram seguindo o entendimento do relator, ministro Maurício Corrêa, que defendeu a adoção da fórmula que fixa um vereador para cada 47.619 habitantes. São eles: Gilmar Mendes, Nelson Jobim, Joaquim Barbosa e Carlos Ayres Britto. Os ministros Sepúlveda Pertence e Marco Aurélio divergiram, por entender que a Constituição não explicita o critério da proporcionalidade.

A discussão se dá no julgamento de um recurso (RE 197.197) do Ministério Público de São Paulo contra dispositivo da lei orgânica de Mira Estrela (SP), que fixa em onze o número de parlamentares da Câmara de Vereadores da cidade, que tem cerca de três mil habitantes. O MP alega que a lei desrespeitou o principio constitucional da proporcionalidade.

Passo a passo

De acordo com o procurador de Justiça em São Paulo, Airton Florentino de Barros, o Ministério Público propôs dois critérios para limitar o "abuso" de Câmaras Municipais.

O primeiro estabelece que todas as cidades com menos de 142.850 habitantes tenham o mínimo constitucional de nove vereadores. Se o município tiver mais habitantes, a regra fixaria um vereador para cada grupo de 142.850 pessoas. Esse número, disse Airton, foi encontrado dividindo-se um milhão por sete (quantidade de números ímpares entre nove e 21).

"O outro critério, que o Supremo parece estar adotando, fixa as mesmas regras do anterior, só que com base no número 47.619, resultado da divisão de um milhão por 21", explicou.

Segundo Airton, o primeiro critério seria melhor, "porque teríamos a grande maioria das cidades com nove vereadores. Mas ainda que o Supremo opte mesmo pelo segundo, isso já é bom porque vai limitar um pouco o abuso das Câmaras Municipais."

Com informações do STF.

Leia dois memoriais do Ministério Público de São Paulo sobre o assunto:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA

DIGNÍSSIMO RELATOR DO RE 266.994-6-SP EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Tendo em vista que se encontra na pauta para o julgamento o RE nº266994-6-SP, tomo a liberdade de encaminhar a Vossa Excelência o presente memorial, abordando os pontos que entendo fundamentais para a definição do caso.

Como resultado de ações civis públicas propostas pelo Ministério Público objetivando reduzir o número de vereadores em dezenas de Municípios do Estado de São Paulo, algumas Câmaras Municipais já se adaptaram a decisões judiciais favoráveis.

A hipótese que deu origem ao recurso supramencionado é a do Município de Teodoro Sampaio-SP que, embora contando à época da propositura da demanda, com aproximadamente 20.000 habitantes apenas, possuía 13 vereadores, 4 a mais do que o mínimo constitucional (art.29, IV, a).

Impulsiona-me a encaminhar-lhe as presentes razões o fato de que o julgamento desse caso por essa Corte Suprema tornará possível a esta Procuradoria Geral de Justiça e certamente às dos demais Estados da Federação adotar posição definitiva acerca do tema, bem como amenizar a angústia de prefeitos municipais, candidatos, eleitores e da comunidade em geral, decorrente da insegurança jurídica dos interessados.

Aliás, pronto também para julgamento, inclusive com parecer do Ministério Público Federal, o RE nº197.917-8-SP, relativo à Câmara Municipal de Mira Estrela, ainda hoje com menos de 3.000 habitantes.

Entende o Ministério Público do Estado de São Paulo, que o número de vereadores deve ser rigorosamente fixado dentro da proporcionalidade à população do município, nos termos e sob pena de ofensa não só ao preceito do artigo 29, IV, da Constituição Federal(1), como do artigo 37, da mesma Carta, que impõe à Administração Pública a observância aos princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência e da razoabilidade.(2), impedindo, além disso, no seu §4º, a prática de atos que resultem em dano ao erário sem a conseqüente responsabilização do agente público causador, o que encontra consonância com o artigo 1º, que qualificou o Brasil como Estado republicano.

Primeiro, porque a CF, no mencionado artigo 29, IV, poderia ter excluído a locução proporcional à população do Município se quisesse conceder ao Município a faculdade de apenas fixar um número aleatório entre o máximo e mínimo previstos nas alíneas. E, como é sabido, a lei não usa palavras inúteis.

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2003, 15h21

Comentários de leitores

2 comentários

É bem verdade que a Constituição Federal recome...

Konrad Saraiva Mota ()

É bem verdade que a Constituição Federal recomenda a necessária proporcionalidade do número de vereadores com a quantidade de habitantes de cada Município da Federação, todavia, o que não se pode admitir, ao meu ver, é a total ingerência do Poder Judiciário na esfera de organização do Poder Legislativo, violando o Princípio da Separação de Poderes, notadamente quando defere medidas liminares, como muito vem ocorrendo no Estado do Ceará, determinando a diminuição imediata do número de vereadores. Melhor seria que o Judiciário, quando instado para tanto, assinalasse prazo razoável para que o Legislativo Municipal, em cada caso, editasse Lei adequando o número de vereadores à proporcionalidade trazida pela Carta Maior.

Acho importantíssima essa manifestação político...

Eugenio José de Azevedo Dantas ()

Acho importantíssima essa manifestação político-jurisdicional do Supremo e do Ministério Público no intuito de verdadeiramente reformar o Estado e diminuir os gastos públicos. Porquê 11 vereadores não podem fazer o papel de 20? Basta que contratem assessores capazes (o que é raro), trazendo um custo inclusive social muito menor.

Comentários encerrados em 19/12/2003.
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