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Direito Criminal

Retrospectiva 2003: Saiba como foi o ano para o Direito Criminal.

O ano de 2003 foi marcado, mais agudamente, pela forte crise social e institucional, em face da esquecida e conturbada segurança pública. O novo presidente da República desde que assumiu o cargo vem deparando-se com uma forte pressão popular causada, dentre outros motivos, por diversos crimes de impacto nacional:

a - Os corpos de Manfred e Marísia foram descobertos na cama, na madrugada de 31 de outubro de 2003. O engenheiro tinha uma toalha branca no rosto e Marísia estava com um saco plástico na cabeça. Segundo a Polícia, a estudante Suzane von Richthofen (filha do casal), Daniel e Cristian planejaram e executaram o assassinato. A motivação seria a proibição do namoro de Suzane e Daniel e a conseqüente herança deixada pelo casal. Suzane afirmou que planejou a morte dos pais 'por amor' ao namorado;

b - o famoso caso Gugu e a farsa na Imprensa (sobre o tema, vide artigo jurídico de Thales Tácito Cerqueira no site www.ielf.com.br -- "Qual o conceito jurídico de censura no Brasil?";

c - as constantes investidas do crime organizado, dentro de estabelecimentos prisionais (Bangu I, v.g.), tendo como fonte de preocupação principal o traficante Fernandinho Beira-Mar;

d - o assassinato do casal de namorados Liana Friedenbach, 16 anos, e Felipe Silva Caffé, 19 anos em SP, sendo que os quatro maiores de idade envolvidos no caso foram indiciados por homicídio quadruplamente qualificado, formação de quadrilha ou bando, seqüestro e cárcere privado, estupro e ocultação de cadáver. O homicídio quadruplamente qualificado envolve motivo torpe, emprego de tortura, traição, emboscada mediante simulação ou outro recurso que dificulte a defesa da vítima e prática de homicídio para assegurar o ocultamento de outro crime. O quinto envolvido é um adolescente, que tem 16 anos e está detido na Febem, sendo julgado dentro do Estatuto da Criança e do Adolescente e pode ser internado por até três anos dentro da Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor (Febem). Este crime resgatou a discussão sobre a maioridade penal e sua constitucionalidade(cláusula pétrea ou não);

e - o misterioso assassinato do executivo da Shell Zera Todd Staheli. A polícia ainda não tem suspeitos nem sabe de que forma e com que instrumentos o americano e sua mulher, Michelle, foram agredidos. Michelle será submetida a novos exames no Hospital Copa D'Or, na zona sul carioca, onde está internada em estado grave, com traumatismo craniano. O executivo Zera Todd Staheli estava agonizante quando foi encontrado, ao lado da mulher no quarto do casal, por um de seus quatro filhos, na manhã deste domingo. Segundo a polícia, a casa, em um condomínio na Barra da Tijuca, zona oeste carioca, não apresentava sinais de arrombamento.

Some-se isso que o poder da televisão, em especial da novela "Mulheres Apaixonadas", foi capaz de trazer à baila a discussão da discriminação e completa desproteção do idoso no Brasil e a violência doméstica sofrida por uma camada significativa de mulheres.

Neste contexto, muitas leis criminais que tramitavam no Congresso Nacional foram rapidamente aprovadas e sancionadas pelo então presidente da República. Motivadas por crimes pretéritos e atuais, o legislador brasileiro demonstra que caminha muito mais com a lógica da contradição do que com a lógica da identidade.

Na seara criminal podemos destacar as seguintes leis em 2003, fruto dessa filosofia legislativa:

1) Lei 10.792, de 1º de dezembro de 2003 (publicada no DOU no dia 2.12.2003), que alterou:

1.1 - o Código de Processo Penal no tocante ao interrogatório, consagrando o ato processual como meio de defesa, trazendo diversas regras como reperguntas pelas partes no sistema presidencialista, a revogação do artigo 194 do CPP, ou seja, a dispensa de curador ao réu com 18 anos completos até 21 anos de idade incompletos, em consonância com a maioridade introduzida pelo Novo Código Civil (Lei 10406/02), bem como estabelecendo duas etapas: dados pessoais do acusado e fatos.

A importância dessa mudança reside no fato de que, caso os juízes não apliquem a nova regra processual, inclusive na presença de advogado ou do Ministério Público, haverá nulidade do feito, por cerceamento de defesa ou acusação, uma vez que as partes agora podem fazer reperguntas. Foram alteradas:

1.2 - a Lei de Execuções Penais:

a - reestruturando as funções da Comissão Técnica de Classificação, que passará a regular apenas o programa individualizador da pena privativa de liberdade e não mais da restritiva de direitos, bem como regulará para o preso provisório, inclusive;

b - estimulando o trabalho interno nos estabelecimentos prisionais ao estabelecer a possibilidade dos Governos Federal, Estadual e Municipal para celebrar convênios com a iniciativa privada pra implantação de oficinas de trabalho referentes a setores de apoio a presídios, estimulando a remição (a cada 3 dias de trabalho desconta 1 dia de pena) e tornando menos hipócrita o princípio da prevenção especial;

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Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2003, 15h59

Comentários de leitores

1 comentário

Prof. Luiz Flávio, a certeza de mais um ano enc...

Roberto Carneiro Filho ()

Prof. Luiz Flávio, a certeza de mais um ano encerrando-se com a certeza de ter cumprido a missão cidadã de contribuir com a consolidação do Estado Constitucionalista Democrático de Direito no Brasil, permite-me fazer uso deste espaço para parabenizá-lo pelos comentários explanados no texto e acrescentar ao seu desejo a minha estima em ver reformuladas as leis penais e processuais penais existentes no nosso ordenamento jurídico, ressaltando, principalmente, que a inobservância dos princípios constitucionais pelos legisladores (dentre eles a proporcionalidade, a razoabilidade) cercearão a obtenção da justa aplicação do direito objetivada pelo povo brasileiro. Roberto Carneiro Filho, aluno do IELF

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