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Dívida pendente

Ministro defende substituição de precatório para evitar calote

A substituição do precatório por um "título sentencial" é uma medida que o Judiciário deve adotar a fim de evitar o calote no pagamento das ações. A proposta é defendida pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, e foi apresentada mais uma vez hoje durante seminário sobre a "Efetividade do Poder Judiciário" que está sendo promovido pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em Brasília.

Naves disse acreditar que, para dar mais efetividade ao Judiciário, é necessário reestruturar o poder para evitar, por exemplo, a sobreposição de competências existente hoje entre o Supremo Tribunal Federal e o STJ. Na opinião do ministro, a Constituição atual não definiu bem as competências desses dois tribunais e, com isso, acabou criando um quarto grau de jurisdição, já que em alguns casos o Supremo aprecia matéria julgada pelo STJ.

Os entraves enfrentados pelo Judiciário poderiam ser minimizados se alguns pontos da reforma que tramita a 11 anos no Congresso já tivessem sido aprovados. Nesse ponto, Naves voltou a defender a aprovação da Reforma do Judiciário "de forma fatiada", ou seja, transformando em lei os pontos aprovados na Câmara e na Comissão criada no Senado para analisar o projeto. Entre esses pontos se destacam a criação da Escola Nacional da Magistratura, do Conselho Nacional de Justiça e os poderes correicionais do Conselho da Justiça Federal.

O presidente do STJ defende ainda a adoção da súmula vinculante para o Superior Tribunal de Justiça, que haja previsão de casos onde não se admita o recursos especial e a criação de mecanismos que permitam aos tribunais superiores a definição da matéria que pode subir para a terceira instância. Citando o caso do tribunal que preside, Naves afirmou que "o Superior não foi criado para receber, como está recebendo, mais de 240 mil processos em apenas um ano".

Mesmo com todos os problemas, Nilson Naves afirmou que o Judiciário vem encontrando soluções para seus problemas enquanto aguarda a reforma que vem sendo protelada no Legislativo. Citou como exemplo a criação dos Juizados Especiais Federais que classificou de "a ousadia que deu certo" e lembrou ainda a comissão criada em setembro do ano passado, no âmbito do Conselho da Justiça Federal que, em apenas oito meses, elaborou documento sugerindo medidas efetivas para o combate à lavagem de dinheiro, boa parte delas já implementadas como é o caso das varas especializadas nesse tipo de crime. (STJ)

Leia a íntegra do discurso de Naves

A busca de um Judiciário soberano, agente de uma justiça célere, acessível e efetiva, é a razão maior de hoje reunir-se a comissão criada pela Associação dos Magistrados Brasileiros, a fim de tratar de questões urgentes e relevantes não só para a magistratura, mas também - e eu diria sobretudo - para os jurisdicionados, questões de todo voltadas para a efetividade do direito e do processo judicial.

O Judiciário reconhece suas falhas, todavia vem encontrando soluções para tornar-se mais ágil e célere, enquanto espera a aprovação de sua tão necessária reforma - uma das propostas tramita no Congresso Nacional há mais de uma década e é, constantemente, objeto de mudanças e inovações protelatórias.

Falar de efetividade pressupõe, por um lado, falar sobre a reestruturação do Judiciário, para a qual o Superior Tribunal está contribuindo, por exemplo, com as sugestões enviadas ao Legislativo, entre outras, a de purificação da atual distribuição de competências, a da súmula vinculante, a dos casos de inadmissibilidade do recurso especial, a dos poderes correicionais, a da Escola Nacional da Magistratura, a da substituição do precatório a fim de evitar o calote, a dos juizados de instrução, a do Conselho Nacional de Justiça composto apenas por membros da magistratura etc. Pressupõe, por outro lado, falar sobre alterações de leis e, ainda, a meu ver, sobre mudança de mentalidade, principalmente no que concerne ao uso abusivo dos recursos processuais.

Não me deterei, contudo, em repisar tais temas; todos já sabem que as sugestões do Judiciário, caso aprovadas no Congresso, irão ajudar a minimizar a disfunção atual do sistema jurídico. Ainda que não resolvam de uma vez por todas as nossas dificuldades, isso é óbvio, poderão resolver meia dúzia delas. Já seria meia dúzia de passos em nossa caminhada rumo a dias melhores.

Enquanto as reformas não vêm, a nossa luta não pára: outros procedimentos que, no mínimo, reduzam os obstáculos porventura antepostos à efetiva prestação jurisdicional são necessários a fim de que o cidadão seja ouvido nas instituições julgadoras e tenha respostas satisfatórias em tempo oportuno. Bons exemplos são a criação e a ampliação dos juizados especiais, destinados a racionalizar o trabalho da Justiça brasileira, tornando-a mais eficiente e mais rápida.

Menciono, ainda, a comissão instituída em setembro de 2002, no âmbito do Conselho da Justiça Federal, composta por representantes do Judiciário, do Executivo e da sociedade civil organizada, para tratar de questões referentes aos crimes de lavagem de dinheiro. Não é demais ressaltar que apenas oito meses mediaram a aplicação dos resultados e a criação da comissão. Seus frutos já apontam: os Tribunais Regionais, de acordo com portaria expedida pelo Presidente do Conselho e do Superior Tribunal, estão procedendo à especialização de varas federais para processar e julgar crimes contra o sistema financeiro e de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores. Em razão dos danos incalculáveis que essas atividades criminosas causam à sociedade, justifica-se a providência imediata. Agilidade é essencial, porque ágeis são os criminosos.

Diante de tudo isso, é inegável que o Judiciário, conquanto tenha longo caminho a percorrer no intuito de se livrar, de uma vez por todas, de suas deficiências, vem-se aprimorando dia a dia. Propostas é que não têm faltado! Propostas de alargamento de acesso à Justiça, nós as temos, e muitas! Só que existe algo importante a considerar: o verdadeiro sentido do acesso à Justiça não está apenas na entrada; está, sobretudo, na saída dela. Com efeito, a questão do acesso aponta para o direito à efetiva tutela jurisdicional. E aqui fica claro que de nenhuma utilidade seria o acesso se dele não resultasse pronta decisão. Na verdade, entendo que muitas medidas, se não concedidas com presteza, isto é, se concedidas tardiamente, serão inúteis.

A propósito, o estigma da ineficácia da prestação jurisdicional em virtude da lentidão com que são conduzidos os processos nega força ao Judiciário e tenta pôr o direito e a justiça na categoria de ornamentos. Nesse sentido, não prover o Judiciário de instrumentos adequados que solucionem, com pontualidade e eficiência, as demandas de nossa sociedade compromete a credibilidade na Justiça, e isso significa assistir ao colapso de um dos pilares do Estado democrático de direito. Não podemos contemplar essa situação em silêncio cúmplice. Assim penso porque há muito que fazer seja no aprimoramento da Constituição, seja na alteração das leis ordinárias para se reverter o quadro.

Creio que estamos diante de veementes imperativos: o de buscar, mediante boa interpretação da lei, com sábios engenho, arte e criatividade, significativa coragem para se desvencilhar do passado e, por meio de mais recursos orçamentários, informatização e modernização, o de buscar soluções que façam correr a justiça e dêem efetividade ao processo. Afinal, como bem frisou o eterno Rui Barbosa, "justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta".

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2003, 16h24

Comentários de leitores

1 comentário

Me parece que a idéia, nascida no STJ, seria a ...

Antonio Fernandes Neto (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Me parece que a idéia, nascida no STJ, seria a solução para tirar dos Poderes Executivos, Federal, Estadual e Municipais, o "direito imperial de não pagar ninguém", já que os chefes desses poderes executivos não são destituidos dos cargos e nem respondem a inquérito policial (menos, é claro, "os de sempre", Maluf e Pitta). O titulo judicial, seria trocado no Banco Central, por títulos governamentais (federais, estaduais e municipais), negociáveis em Bolsas de Valores. Urge, também, aja mudança na Constituição, para acabar com essa sobreposição de competências entre o STJ e o STF, DEVENDO O STF SER, DE FATO, E, ESTRITAMENTE, CORTE CONSTITUCIONAL. Já, com esta mudança, SERIAM ABATIDOS VÁRIOS RECURSOS HOJE UTILIZADOS PARA A PLENA DEFESA DOS DIREITOS DOS JURISDICIONADOS - muitos deles quase inócuos.

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