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Sinal verde

Supremo libera venda de transgênicos no Paraná

A comercialização de transgênicos está liberada no Paraná. A decisão unânime é do Supremo Tribunal Federal. A Corte concedeu liminar para suspender a Lei 14.162/03. O pedido foi feito pelo Partido da Frente Liberal (PFL) em ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3.035).

A lei proibia o cultivo, a manipulação, a importação, a exportação, a industrialização e a comercialização dos transgênicos.

O governo causou polêmica ao editar a Medida Provisória nº 131/03, que estabelece normas para o plantio e comercialização da produção da soja transgênica da safra de 2004. O Partido Verde e o PFL entraram no STF contra a MP.

O PFL questiona o parágrafo único do artigo 3º da MP. O artigo condiciona o plantio e a comercialização de soja transgênica a assinatura de Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta por parte do produtor.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e o procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, também ajuizaram ação direta de inconstitucionalidade contra a MP -- editada em setembro deste ano. Fonteles alega que a situação do plantio ilegal de soja geneticamente modificada foi reconhecida pelo governo federal, em março deste ano.

Também argumentou que o governo não observou os pressupostos de relevância e urgência para a edição de MP, ofendeu o princípio da razoabilidade e violou o princípio democrático.

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2003, 17h40

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