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Senado Federal aprova valor fixo de ISS para advogados

O Senado Federal aprovou projeto de lei da Câmara que atualiza a lista dos serviços taxados com o Imposto Sobre Serviços (ISS). Se a lei for sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, advogados e profissionais liberais em geral continuarão pagando um valor fixo de ISS. O novo texto retorna à Câmara dos Deputados para deliberações finais.

A inclusão da redação que assegura tratamento diferenciado para os profissionais autônomos foi resultado da mobilização da Ordem dos Advogados do Brasil.

O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), acatou as emendas: que determina a menor das alíquotas para profissionais liberais; que isenta do ISS a construção e incorporação de imóveis; que isenta do tributo as casas lotéricas (mas fica mantida a alíquota de 5% para os bingos). Ficaram isentas, também, as franquias de Correios e Telégrafos e foi reduzida para apenas 2% a alíquota sobre corretagem de ações e títulos em bolsas de valores.

O projeto prevê a atualização da relação de serviços, porque a lei que instituiu o ISS é de 1968, quando várias atividades de tecnologia moderna como locação de fitas, discos e DVDs ainda não existiam. (OAB)

PLC nº 70/2002

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2003, 18h33

Comentários de leitores

2 comentários

A miscelânea legislativa brasileira sobre o ISS...

Eduardo Augusto Favila Milde (Advogado Assalariado - Empresarial)

A miscelânea legislativa brasileira sobre o ISSQN é terrível. É incrível que, apesar do dito tributo ser de competência dos Municípios, somente reste a estes arrrcadá-los, já que devem seguir à risca a legislação nacional. Pior ainda, na minha opinião, é o entendimento de que a Lista tem conotação taxativa. Se é assim, deveria ainda constar na nova LC 116 (ou 118) que os Municípios xerocopiem o citado rol e publiquem nos Diários Municipais.

É. Parece que nossos representantes no Congress...

Antonio Fernandes Neto (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

É. Parece que nossos representantes no Congresso, finalmente, resolveram dar um fim em projetos megalomaníacos de cobrança de impostos por "prefeitos" municipais que só têm interesse em arrecadar para poder fazer, depois, sua autopromoção, via propaganda e marketing. Não é mesmo, Dona Marta(xa)? A senhora conseguiu com seus apaniguados na Câmara Municipal de São Paulo, destinar mais verbas orçamentárias de 2004, para "empregar onde e como quiser", ou seja, mais verba para sua auto-promoção, sem que tenha de tirar, novamente, verba da saúde e educação para propaganda política de seu (des)governo.

Comentários encerrados em 18/12/2003.
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