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Empresa de manutenção de computador pode ser incluída no Simples

As empresas de manutenção de equipamentos de informática podem ser incluídas no Simples. Motivo: não se enquadram no dispositivo que exclui do sistema atividades cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. O entendimento é da juíza Rosana Ferri Vidor, da 2ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo.

Rosana concedeu a liminar em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia e Informação (Abrat).

A advogada da Abrat, Renata Coronato, do Graça Galvão Consultoria e Assessoria Empresarial, alegou que "a atividade de manutenção de equipamentos de informática não se assemelha a nenhuma daquelas descritas na mencionada legislação, bem como que não depende, para seu exercício, de profissional que seja legalmente habilitado, de tal modo que a exclusão de qualquer empresa desse ramo do Simples é totalmente ilegal".

Renata argumentou, também, que as empresas têm direito adquirido a permanecerem no Simples porque quando optaram pelo sistema aceitas pela Secretaria a Receita Federal -- "e este órgão não pode, posteriormente, mudar seu entendimento, mormente se considerarmos que a situação jurídica das empresas hoje é exatamente a mesma existente no momento em que foram aceitas no Simples".

Leia a liminar:

Processo nº 2003.61.00.032809-3

Trata-se de mandado de segurança com pedido de concessão liminar da ordem, onde o Impetrante, representante de empresas de tecnologia e informação, se insurge contra a exclusão de seus representados do sistema SIMPLES, efetuado sob a fundamentação de estarem inseridos nos casos do inciso XIII do artigo 9º da Lei 9.317/96. Afirma, inicialmente, que tal artigo é de interpretação subjetiva e, ainda que assim não considere, a exclusão se refere a data anterior à comunicação efetuada.

As medidas liminares, para serem concedidas, dependem da existência de dois pressupostos, quais sejam, o indício do direito alegado e o perigo na demora na solução do feito.

No presente caso, em exame preliminar do mérito, entendo presentes tais pressupostos.

Realmente, a princípio, não existe qualquer motivação objetiva para que o requerente não possa recolher tributo de acordo com o sistema simplificado de arrecadação, destinado às microempresas.

O artigo invocado como fundamento para a exclusão não faz referência às empresas técnicas de manutenção e instalação, não caracterizando, em meu entender, atividade "assemelhada" a qualquer das profissões descritas no referido inciso. Resta patente, portanto, o subjetivismo da descrição efetuada, que não pode existir no Direito Tributário, que deve descrever situações passíveis de interpretação clara e objetiva.

Desta forma, entendo suficientemente demonstrado o fumus boni juris, motivo pelo qual entendo deva ser deferida a medida pretendida.

Assim, concedo a liminar, e determino a manutenção dos representados enumerados na inicial pelo Impetrante no sistema SIMPLES.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que apresente informações. Após, ao Ministério Público Federal e conclusos.

Oficie-se. Intime-se.

São Paulo, 17 de novembro de 2003.

Rosana Ferri Vidor

Juíza Federal

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2003, 16h00

Comentários de leitores

13 comentários

Marcondes, Quando o Crea cancelou o disposit...

Eduardo Brito ()

Marcondes, Quando o Crea cancelou o dispositivo que regulamentava as empresas de informatica, nao deixou claro que a manutencao de equipamentos de informatica nao é "assemelhada" a de engenharia? Informatica, é uma area nova, existem algumas leis tentando regulamenta-la, mas enquanto nenhuma delas passar pelo congresso, continuamos sem regulamentacao. Infelizmente o que parece é que a Receita quer procurar uma maneira de arrecadar mais. A nossa maior concorrencia é com o mercado informal. Com a quebradeira geral que este ato da receita vai causar, este problema vai aumentar. Atualmente, uma empresa que paga 300,00 para um tecnico, tem que cobrar 1000,00 do cliente. Se este tecnico sair da empresa e fizer o serviço diretamente, podera cobrar o dobro que o cliente ainda estara pagando quase a metade. Com o uso da palavra "assemelhados", a receita vai levar a area de serviços quase que totalmente a informalidade. Gostaria que voce comentasse estes pontos. Obrigado

Tem um bom texto sobre este assunto polêmico e,...

Fábio Martins ()

Tem um bom texto sobre este assunto polêmico e, considerado por muitos, inconstitucional: http://www.sinescontabil.com.br/noticias/reinclusao_no_simples.htm

Prezados Senhores, Tenho um pequeno escritór...

Fábio Martins ()

Prezados Senhores, Tenho um pequeno escritório que trabalha com digitação/digitalização de textos/imagens. Este tipo de tarefa também será excluída do Simples? Atenciosamente, Fabio Martins

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