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Direitos Humanos

Criação de Comissão de Direitos Humanos do Senado é aprovada

O Senado Federal aprovou a criação de uma Comissão Permanente de Direitos Humanos e Questões de Gênero. O projeto de resolução é da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT).

A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT) que destacou o fato do projeto ser aprovado justamente no dia 10 de dezembro, que marca as comemorações pela Declaração Universal dos Direitos Humanos em todo o mundo.

Aprovada por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa, a proposta vai aguardar agora pela implementação que lhe será dada pela Mesa Diretora.

A parlamentar do PT disse que a decisão unânime dos senadores que compõe a CCJ deve ser encarada como uma resposta do Senado à secretária-geral da Anistia, Irene Khan, que, em visita recente ao Brasil, desafiou o governo brasileiro a cumprir suas promessas de promover o respeito aos direitos humanos. (Assessoria)

Conheça o projeto de resolução:

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5, DE 2003

Cria a Comissão de Direitos Humanos e Questões de Gênero e dá

outras providências.

O Senado Federal resolve:

Art. 1º É criada, no Senado Federal, a Comissão de Direitos Humanos e Questões de Gênero (CDG), de caráter permanente.

Art. 2º Os arts. 72, 77 e 107 do Regimento Interno do Senado Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 72. ..................................................

IV - C - Comissão de Direitos Humanos e Questões de Gênero - CDG.

Art. 77. ..................................................

I - Comissão de Assuntos Econômicos, 25;

II - Comissão de Assuntos Sociais, 23;

III - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, 23;

IV - Comissão de Educação, 24;

IV-A - Comissão de Fiscalização e Controle, 15;

IV-B - Comissão de Legislação Participativa, 19;

IV-C - Comissão de Direitos Hu manos e Questões de Gênero, 18;

V - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, 17;

VI - Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, 20.

§ 2º Ressalvada a participação na Comissão de Fiscalização e Controle, na Comissão de Legislação Participativa e na Comissão de Direitos Humanos e Questões de Gênero, cada senador somente poderá integrar duas comissões como titular e duas como suplente.

......................................................(NR)

Art. 107. ................................................

I - .........................................................

g) Comissão de Direitos Humanos e Questões de Gênero: às quintas-feiras, dez horas.

Art. 3º O Regimento Interno do Senado Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos:

Art. 104-A. À Comissão de Direitos Humanos e Questões de Gênero compete opinar sobre matérias concernentes aos seguintes assuntos:

I - garantia e promoção dos direitos humanos;

II - direitos da mulher;

III - proteção à família;

IV - normas gerais de proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiências e de proteção à infância, à juventude e aos idosos;

V - fiscalização, acompanhamento, avaliação e controle das políticas governamentais relativas aos direitos humanos, aos direitos da mulher, aos direitos das minorias sociais ou étnicas, aos direitos dos estrangeiros, à proteção e integração das pessoas portadoras de deficiência e à proteção à infância, à juventude e aos idosos;

VI - outros assuntos correlatos.

Art. 104-B. Aplicam-se à Comissão de Direitos Humanos e Questões de Gênero as normas regimentais pertinentes às demais Comissões Permanentes.

Art. 4º O inciso I do art. 100 do Regimento Interno do Senado Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 100. ................................................

I - relações de trabalho, organização do sistema nacional de emprego e condição para o exercício de profissões, seguridade social, previdência social, população indígena e assistência social.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

O Projeto de Resolução que ora submetemos à apreciação do Senado Federal propõe a criação da Comissão de Direitos Humanos e Questões de Gênero. Destinar-se-á tal Comissão, de caráter permanente, a tratar das matérias relativas aos direitos humanos, à mulher, à família, à pessoa portadora de deficiência, à infância, à juventude e ao idoso. No Brasil, a emergência de questões concernentes aos assuntos referidos assumiu tal magnitude e tal relevância, que se impõe ao Senado da República estruturar-se para oferecer resposta adequada às demandas formuladas pela sociedade.

A esse respeito, observe-se o fato de nosso País não ter acompanhado a evolução verificada em outras nações com respeito à aquisição paulatina de direitos por suas sociedades. Assim, na maior parte dos países desenvolvidos, à conquista dos direitos civis, políticos e culturais seguiu-se a dos direitos sociais e econômicos e, posteriormente, a dos direitos coletivos.

No Brasil, entretanto, a demanda por toda essa gama de direitos dá-se de maneira concomitante, em razão dos parcos avanços conseguidos por nós em cada uma das mencionadas esferas do progresso social. Com base nesse entendimento, sem dúvida, o Poder Executivo elaborou o "Pro grama Nacional de Direitos Humanos", de batido com vários setores da sociedade civil na "I Conferência Nacional de Direitos Humanos", promovida pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, em 1996. As ações propostas no mencionado Programa são em número tão elevado que sua simples enumeração demonstra o quanto se precisa realizar em termos de direitos humanos no Brasil.

O Senado Federal não se pode furtar à participação na verdadeira cruzada que se forma no País, com vistas à instauração do primado dos direitos humanos em todas as dimensões da vida social. No que se refere especificamente à problemática de gênero, a sólida organização granjeada pelas mulheres brasileiras e sua competência para mapear a ampla teia de discriminação de que são objeto colocaram, na ordem do dia, um complexo de demandas que fez aumentar, enorme e crescentemente, o volume de proposições em tramitação no Congresso Nacional sobre o assunto.

Ademais, a mobilização com vistas à implementação, entre nós, das deliberações da IV Conferência Mundial Sobre a Mulher, realizada em Pequim, em 1995, certamente fará surgir um conjunto de propostas que exigirá adequada organização das duas Casas do Congresso Nacional. Nesse contexto, a "Comissão Especial Destinada ao Estudo das Medidas Legislativas Que Visem Implementar, no Brasil, as Decisões da IV Conferência Mundial da Mulher", cujos trabalhos desenvolveram-se na Câmara dos Deputados em 1997, propôs, em suas Recomendações, a instituição, naquela Casa, de comissão ou subcomissão permanente com a competência de cuidar das questões de gênero.

De outra parte, com a criação da Comissão ora proposta, parece-nos aconselhável passar da Comissão de Assuntos Sociais para a órbita de suas competências as matérias concernentes à pessoa portadora de deficiência, à criança, ao adolescente e ao idoso. Na nova Comissão, tais assuntos, juntamente com os afetos à temática da juventude, farão parte de conjunto consubstanciado na rubrica "Família", forma sistêmica mais adequada de tratar dessas matérias.

Consulta ao banco de dados referente às matérias em tramitação no Senado Federal mostra o elevado número de proposições a respeito dos temas objeto da competência da Comissão que ora propomos. É preciso, pois, que esta Casa, antecipando-se aos acontecimentos, estruture-se para responder ao volume de propostas ora existente e ao crescimento que se anuncia. Sem dúvida, não será possível oferecer resposta adequada às demandas da sociedade nas áreas referidas, sem que se causem sérios transtornos ao funcionamento das atuais co missões, particularmente à Comissão de Assuntos Sociais.

Em face das razões acima, urge criar a Comissão de Direitos Humanos e Questões de Gênero, razão por que submetemos a presente proposição ao exame dos legisladores que compõem o Senado Federal. Estamos certas de que, com o apoio de tão ilustres pares, este projeto de resolução logrará transformar-se em norma legal do Senado da República.

Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2003. -

Serys Slhessarenko

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2003, 19h44

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