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Regras em pauta

Conheça o estatuto do desarmamento aprovado pelo Senado

As regras para fabricação, registro, uso e transporte de armas de fogo devem ficar mais rígidas. O Senado aprovou, esta semana, o estatuto do desarmamento. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve sancionar a lei nos próximos dias.

Pelo estatuto, será crime inafiançável dar tiro em lugar habitado ou via pública. Os condenados por tráfico e uso ilegal de armas deverão cumprir a pena em regime fechado, sem direito a liberdade condicional.

O estatuto prevê ainda um plebiscito, em outubro de 2005, para a população opinar sobre a venda de armas no Brasil.

Leia o projeto aprovado:

SENADO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DA MESA

COMISSÃO DIRETORA

PARECER Nº , DE 2003

Redação final do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 292, de 1999, tendo como base o texto aprovado pela Comissão Mista criada pelo Ato Conjunto nº 1, de 2003.

A Comissão Diretora apresenta a Redação final do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 292, de 1999, que dispõe sobre o fabrico, depósito, trânsito e porte de arma de fogo e dá outras providências, tendo como base o texto aprovado pela Comissão Mista criada pelo Ato Conjunto nº 1, de 2003, consolidando as emendas aprovadas pelo Plenário, no turno suplementar.

Sala de Reuniões da Comissão, em 23 de julho de 2003.

ANEXO AO PARECER Nº , DE 2003.

Redação final do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 292, de 1999, tendo como base o texto aprovado pela Comissão Mista criada pelo Ato Conjunto nº 1, de 2003.

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

CAPÍTULO I

DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS

Art. 1º O Sistema Nacional de Armas - Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.

Art. 2° Ao Sinarm compete:

I - identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro;

II - cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País;

III - cadastrar os portes de armas e as renovações expedidas pela Polícia Federal;

IV - cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores;

V - identificar as modificações que alterem as características ou o funcionamento de arma de fogo;

VI - integrar no cadastro os acervos policiais já existentes;

VII - cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais;

VIII - cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercerem a atividade;

IX - cadastrar a identificação do cano da arma, as características das impressões de raiamento e de microestriamento de projétil disparado, conforme marcação e testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante.

Parágrafo único. As disposições deste artigo não alcançam as armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, bem como as demais que constem dos seus registros próprios.

b>CAPÍTULO II

DO REGISTRO

Art. 3° É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.

Parágrafo único. Os proprietários de armas de fogo de uso restrito ou proibido deverão fazer, no Comando do Exército, seu cadastro como atiradores, colecionadores ou caçadores.

Art. 4º Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de demonstrar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos, junto ao Sinarm:

I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal por infrações penais;

II - apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;

III - comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.

§ 1º O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo somente após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível esta autorização.

§ 2º A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma adquirida e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei.

§ 3º A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar, à autoridade competente, a venda e a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo.

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2003, 15h13

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