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Sem danos

TV Globo não tem que indenizar por reportagens sobre absinto

No prosseguimento da matéria, o repórter informa que o homem que diz agora que é preciso pesquisar é o mesmo que liberou o absinto no Brasil sem saber tudo o que tem dentro da garrafa. Surgem então imagens do laboratório de análises de bebidas alcoólicas do Ministério da Agricultura situado em São Roque, Estado de São Paulo. Aponta-se a realização de uma medição em que o teor do alcoólico do absinto corresponde a 57,53%. Em entrevista, a Sra. Eliane Spaggiari, química do Ministério da Agricultura, declara que o absinto analisado "estava fora" da especificação, que não foram analisadas as substâncias que produzem alucinação, conhecidas pelos nomes de "alfa e beta tuiane" e que, por ser a primeira vez que a bebida era analisada, não era possível saber naquele momento a quantidade dos produtos alucinógenos que a compõem.

Em nova entrevista, o Sr. Ademar Fernandes diz ter pedido a realização de testes que dessem a graduação correta do "alfa tuiane e do beta tuiane" e explica ter havido a liberação de apenas 10 caixas. Nas palavras agora do repórter, o técnicos liberaram a bebida em junho passado mas não foram atendidos em relação ao pedido de se reduzir o teor alcoólico na próxima remessa. Acrescentou que, na verdade, não foram importadas apenas 10 caixas, mas sim 45 mil. Por fim, a matéria é encerrada ouvindo-se novamente as declarações da Sra. Maria Tereza de Aquino, do Núcleo de Estudos de Alcoolismo da UERJ, onde ela expressa sua preocupação com a ação e com os fenômenos psicóticos que a bebida pode exercer sobre o sistema nervoso central. Por mais rigoroso que se possa ser, não há como concluir que as matérias jornalísticas contra as quais se insurgem os autores tenham ultrapassado os limites do dever de informação e contenham algum tipo de sensacionalismo. Menos ainda é possível concluir que o conteúdo das reportagens afastou-se da verdade e teve por objetivo prejudicar o comércio da bebida e as pessoas que com ela trabalham.

É certo que, conforme se vê dos documentos de fls. 33, 35, 37. 47 e 49, os autores importaram o absinto, tendo este sido inspecionado pelo Ministério da Agricultura e sido considerado "próprio para o consumo", o que significa que as amostras na ocasião analisadas tinham teor alcoólico não superior ao limite de 54º GL imposto pela legislação brasileira. Todavia, não menos certo é também que o próprio Ministério da Agricultura, declarou expressamente na reportagem, por meio da química Sra. Eliane Spaggiari, que os exames feitos no laboratório da cidade de São Roque apontaram que o teor alcoólico da bebida era superior ao aludido limite legal.

Em determinado momento, instaurou-se uma situação inusitada. De um lado, os autores tiveram inspecionados e aprovados pelo Ministério da Agricultura lotes de importação de absinto, tudo chancelado pela expressão genérica "próprio para o consumo". De outro lado, porém, o próprio Ministério da Agricultura, ao ser procurado pela reportagem da emissora ré, realizou testes de laboratório que indicaram que o teor alcoólico da bebida era superior a 54º GL, o que fez com que a segunda das reportagens aqui analisadas fosse ao ar e causasse a controvérsia entre as partes. Em momento algum os autores questionaram a validade material ou ideológica do documento de fl. 144, do qual consta que o primeiro lote importado foi aprovado apenas para degustação e que a bebida tinha teor alcoólico em torno de 57º GL. Ao lado disso, não é fora do razoável concluir que os autores chegaram a comercializar o absinto com o referido teor alcoólico, considerando que eles próprios declaram na petição inicial que a mercadoria recebida em 19 de fevereiro de 2000 acabou sendo totalmente vendida (item 7), de tal sorte que não é exato afirmar que a matéria jornalística contém mensagem falsa ao mencionar que houve comercialização de bebida cujo teor alcoólico era superior ao limite legalmente permitido.

Os demais lotes importados pelos autores contaram também com inspeção e aprovação pelo Ministério da Agricultura, o que faz crer que as garrafas de absinto tinham teor alcoólico não superior a 54º GL e que sua comercialização nada teve de ilegal. Contudo, ainda assim não é possível concluir que a conduta da ré foi leviana ou inconseqüente, acabando por lesar direito individual dos autores. Tanto estes quanto a ré apóiam-se em documentos e em pronunciamentos oficiais do Ministério da Agricultura. Com base nisso, a ré veiculou as duas reportagens, sendo relevante observar que na primeira delas, a par de nada haver de ofensivo aos autores, o absinto foi até enaltecido e o primeiro autor, Carlos Henrique Zanini, foi

entrevistado duas vezes, e que, na segunda delas, além de não haver o sensacionalismo ou a veiculação de notícia falsa preconizados na peça inaugural, o assunto foi colocado em discussão de forma ampla e técnica, tendo sido ouvidos profissionais da área médica e química, além do próprio responsável pelas liberações da bebida, Sr. Adhemar Belon Fernandes. É importante deixar observado que, tão lacônicas e hesitantes quanto as entrevistas dadas na segunda reportagem, são as declarações prestadas em Juízo pelo Sr. Adhemar Belon Fernandes (fls. 217/218), funcionário do Ministério da Agricultura em São Paulo. Ouvido na audiência, disse que a bebida foi analisada em laboratório e teve sua venda aprovada, e que considera que a reportagem foi montada... para satisfazer algum interesse que não sabe identificar. Confirmou que a primeira liberação teve por finalidade autorizar a degustação e a apresentação do produto, tendo sido liberadas dez caixas com garrafas de setenta centilitros. As garrafas liberadas para degustação tinham teor alcoólico de 57%. Conhece a analista de laboratório Sra. Eliana, e declara que com certeza trata-se de pessoa idônea. Não explicou, mesmo porque não chegou a ser indagado sobre isso, por qual motivo o Ministério da Agricultura teve dois posicionamentos sobre o mesmo assunto, primeiro liberando os lotes importados pelos autores, fazendo pressupor que o teor alcoólico das bebidas não superava o limite legal de 54º GL, e depois concluindo, nos testes de laboratório feitos durante a reportagem do

"Fantástico", que o absinto apresentava teor de álcool correspondente a 57,53º GL.

Abstraídos os mal entendidos oriundos do posicionamento do Ministério da Agricultura, as matérias jornalísticas, que é o que interessa para o julgamento do feito, não criaram fatos e nem externaram opinião ou convicção pessoal do jornalista ou de qualquer outra pessoa ligada à ré. Basearam-se, diga-se uma vez mais, em exames técnicos realizados por órgão oficial do Estado, e limitaram-se a levar a conhecimento público a opinião de profissionais das áreas médica e química. Respeitado o entendimento dos autores, não houve sensacionalismo, indução a raciocínio não verdadeiro ou quebra da ética profissional jornalística. Vale dizer, inocorreu a prática do ato ilícito atribuído à ré, de tal sorte que não está presente o dever de indenizar.

É importante observar também que as matérias jornalísticas contra as quais se voltam os postulantes foram divulgadas publicada em 15 de outubro de 2000 e em 5 de novembro do mesmo ano, enquanto que a presente ação foi ajuizada no dia 15 de outubro de 2001. Dessa forma, como observado na contestação, a ação foi em parte atingida pelo lapso temporal expurgatório do artigo 56 da Lei nº 5.250/67, que estabelece o prazo de 3 meses para o exercício da pretensão indenizatória por dano moral, contados da data da publicação ou da transmissão. Operou, portanto, na espécie, o instituto da decadência, que vem a sepultar toda e qualquer possibilidade de os autores pleitearem junto à ré a indenização por danos morais aludida na peça inaugural, considerando terem eles excedido o prazo legal para tal finalidade.

Em suma, uma vez que os autores decaíram do direito de pleitear a reparação de danos morais e ausente a caracterização do ato ilícito atribuído à ré, é de rigor o integral desacolhimento da pretensão formulada.

Pelo exposto e por mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a ação. Arcarão os autores com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.

P.R.I.

São Paulo,01 de dezembro de 2003.

Carlos Henrique Miguel Trevisan

Juiz(a) de Direito Titular




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Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2003, 18h20

Comentários de leitores

2 comentários

Não discordo do Sr. Gustavo Marcussi no tocante...

Contra A Ditadura do Judiciário e Executivo ()

Não discordo do Sr. Gustavo Marcussi no tocante ao poder da Rede Globo de Televisão. Basta um correr de olhos no livro A História Secreta da Rede Globo para ter uma idéia do que esta empresa é capaz. Todavia, no caso da decisão judicial, afirmo que convivi profissionalmente com o Dr. Trevisan na Comarca de Campinas, e também em São Paulo, locais onde advogo e tenho a certeza de que a sentença não comportará reforma em grau de apelação, dado a competência jurídica deste Magistrado na prolação da mesma, bem como, a Globo poderá vasculhar sua vida deste Magistrado desta a sua infância e também nada achará contra a ilibada pessoa do Dr. Trevisan. Tenha certeza de uma coisa, Sr. Gustavo, se Vossa Senhoria, que se diz estudante estiver cursando a Faculdade de Direito, por óbvio que profissionalmente terá contato com Magistrados e saberá discernir melhor sobre suas palavras. Nenhuma ameaça ou receio do que quer que seja norteou este ilibado Magistrado na sua acertada decisão.

Mover algo contra a Rede Globo é besteira. Se u...

Gustavo Marcussi ()

Mover algo contra a Rede Globo é besteira. Se um juiz condena-la no a emissora vai vasculhar a vida do juiz até achar algo Voces lembram do caso do Residencial Barão de Maua em que a emissora ganhou audiência expondo o drama de população por varios dias seguidos ? Houve uma desvalorização de 40% dos imóveis, a imagem do condominio ficou péssima. Agora foi provado que nao havia riscos, ninguem foi contaminado. A Rede Globo devia ser obrigada a ficar o mesmo tempo falando que o condomínio esta OK e que nao ha risco de contaminação

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