Consultor Jurídico

Sem danos

TV Globo não tem que indenizar por reportagens sobre absinto

Com a inicial (fls. 2/11), estão os documentos de fls. 12/89. Em contestação (fls. 124/142), a ré pugna pela aplicação ao caso da Lei nº 5.250/67, pelo reconhecimento da decadência e pela improcedência da ação alegando que o lote liberado em 9 de junho de 2000 tinha finalidade apenas de degustação, ou seja, sua comercialização era proibida pelo Ministério da Agricultura, considerando que as bebidas apresentavam teor alcoólico superior a 54º GL, mas mesmo assim todas as garrafas foram vendidas em menos de 6 horas. Alega também que as reportagens contra as quais se insurgem os autores não contêm qualquer juízo de valor acerca do fato noticiado e que seus repórteres foram rigorosamente fiéis à realidade dos acontecimentos, tendo apenas narrado um fato público e verídico, divulgado pelo próprio Ministério da Agricultura e por diversos jornais. Esclarece que a reportagem do "Fantástico" somente acompanhou um novo teste laboratorial, no qual o Ministério da Agricultura constatou o excesso de álcool, tendo, portanto, apresentado apenas a narração de um fato de notório interesse público, veiculando uma irregularidade detectada por um órgão público. Todas as informações estiveram amparadas em fontes oficiais, em depoimentos de renomados médicos e especialistas da área, e, principalmente, em declaração da própria funcionária que efetuou os testes. Nega ter feito sensacionalismo ou veiculado notícia tendenciosa, voltada a ofender a quem quer que seja, motivo pelo qual não está obrigada a indenizar. Observa que a crítica, ainda que contundente, faz parte do direito de livre manifestação previsto na Constituição Federal e na Lei de Imprensa. Por fim, alega não estarem comprovados os danos mencionados na petição inicial.

Junta documentos (fls. 143/144). Réplica a fls. 155/159.

O processo foi saneado (fl. 168), tendo, na sequência, sido ouvidas três testemunhas (fls. 217/218, 219/220 e 248/249). Em alegações finais, por memoriais, as partes reiteraram os pedidos formulados na inicial e na contestação.

É o relatório do essencial.

DECIDO.

A matéria de fato que envolve as partes impõe sua análise à luz das normas contidas na Lei nº 5.250/67, conhecida como "Lei de Imprensa". Primeiro porque os dispositivos de tal diploma legal permanecem em vigor mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988. E segundo porque a circunstância de os autores terem fundamentado sua pretensão na legislação ordinária do Código Civil não subtrai a aplicabilidade da aludida legislação especial, em face do princípio de que ao juiz incumbe aplicar o direito ao fato, ou seja, dar a este o enquadramento legal adequado, ainda que diverso daquele atribuído pelo autor na petição inicial (da mihi factum, dabo tibi jus ejura novit curia). O exame desapaixonado do conteúdo das matérias jornalísticas contra as quais se insurgem os autores, acompanhado da verificação dos elementos de convicção trazidos ao processo, não autoriza concluir tenha a ré praticado ato ilícito algum em sua atividade informativa. Considerando, em seguida, que no Direito brasileiro a condenação judicial ao pagamento de indenização está condicionada ao reconhecimento da prática de ato ilícito pelo agente supostamente causador do dano, o que equivale dizer que sem ato ilícito não cabe falar em indenização, conclui-se que a pretensão deduzida pelos autores é de ser integralmente rejeitada.

Este Juízo teve o cuidado de assistir várias vezes as fitas de vídeo trazidas pelos autores (item 42 da inicial e certidão de fl. 90). Nelas estão contidas duas reportagens veiculadas pelo programa "Fantástico". Não há imagem alguma do "Programa do Jô" mencionado no item 15 da peça inaugural. O texto de ambas confere exatamente com a transcrição feita no item 5.3 da contestação.

Pelo que se viu, tratam-se de reportagens de cunho informativo a respeito da origem histórica e glamourosa do absinto. No curso da primeira delas, há referências ao elevado teor alcoólico da bebida. Aparece o primeiro autor sendo entrevistado e dizendo que, para adaptar o absinto à lei brasileira, conseguiu baixar o grau de álcool para 53,5º. Posteriormente, aparece novamente dando orientação a respeito do modo correto para se ingerir a bebida. No curso da reportagem, populares emitem opinião acerca do absinto e um médico é entrevistado.

A segunda reportagem também tem cunho informativo e vem temperada por significativo matiz investigativo. O repórter ouve a Sra. Maria Tereza de Aquino, identificada como pertencente ao Núcleo de Estudos de Alcoolismo da UERJ, que declara que o absinto pode causar êxtase, loucura e até a morte. Em seguida, entrevista o Sr. Ademar Fernandes, identificado como representante do Ministério da Agricultura em São Paulo, que diz que o absinto deve ser tomado diluído em refrigerante ou num suco. Indagado se o produto é perigoso, aparenta hesitação e diz que não sabe e, por fim, que "devemos pesquisar".




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Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2003, 18h20

Comentários de leitores

2 comentários

Não discordo do Sr. Gustavo Marcussi no tocante...

Contra A Ditadura do Judiciário e Executivo ()

Não discordo do Sr. Gustavo Marcussi no tocante ao poder da Rede Globo de Televisão. Basta um correr de olhos no livro A História Secreta da Rede Globo para ter uma idéia do que esta empresa é capaz. Todavia, no caso da decisão judicial, afirmo que convivi profissionalmente com o Dr. Trevisan na Comarca de Campinas, e também em São Paulo, locais onde advogo e tenho a certeza de que a sentença não comportará reforma em grau de apelação, dado a competência jurídica deste Magistrado na prolação da mesma, bem como, a Globo poderá vasculhar sua vida deste Magistrado desta a sua infância e também nada achará contra a ilibada pessoa do Dr. Trevisan. Tenha certeza de uma coisa, Sr. Gustavo, se Vossa Senhoria, que se diz estudante estiver cursando a Faculdade de Direito, por óbvio que profissionalmente terá contato com Magistrados e saberá discernir melhor sobre suas palavras. Nenhuma ameaça ou receio do que quer que seja norteou este ilibado Magistrado na sua acertada decisão.

Mover algo contra a Rede Globo é besteira. Se u...

Gustavo Marcussi ()

Mover algo contra a Rede Globo é besteira. Se um juiz condena-la no a emissora vai vasculhar a vida do juiz até achar algo Voces lembram do caso do Residencial Barão de Maua em que a emissora ganhou audiência expondo o drama de população por varios dias seguidos ? Houve uma desvalorização de 40% dos imóveis, a imagem do condominio ficou péssima. Agora foi provado que nao havia riscos, ninguem foi contaminado. A Rede Globo devia ser obrigada a ficar o mesmo tempo falando que o condomínio esta OK e que nao ha risco de contaminação

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